Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

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II - nos casos de reincidência.

Art. 11 Constatas irregularidades no cumprimento deste Decreto, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, na Lei Federal nº 12.009 de 29 de julho de 2009, na Lei Federal nº 12.436 de 6 de junho de 2011, na Lei Municipal nº 14.491 de 27 de julho de 2007 e demais normas vigentes sobre a matéria.

Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes o cadastramento das empresas e a aplicação das sanções e penalidades cabíveis.

Art. 13 O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.

Art. 14 As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 02 de setembro de 2019. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo atualizar a legislação municipal de motofrete de acordo com as demais legislações federais sobre o tema como: a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997; a Lei Federal nº 12.009 de 29 de julho de 2009; a Lei Federal nº 12.436 de 6 de junho de 2011, a Lei Federal 12.997, de 18 de junho de 2014 e a Lei Municipal nº 14.491 de 27 de julho de 2007.

O presente projeto dispõe sobre regras de segurança para o serviço de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, estabelecendo regras gerais para regulação desde serviço de motofrete em âmbito nacional, esta proposta legislativa propõe estabelecer critério e normas para pessoas jurídicas, contratantes ou tomadores de serviços que contratam o serviço de motofrete na cidade de São Paulo, observando o parâmetro das leis federais.

As legislações existentes preveem sanções somente para o trabalhador motociclistas, deixando a desejar no que tange as responsabilidades devidas pelas empresas que contratam o trabalhador ou tomador do serviço como atividade comercial.

Diferente do táxi, como autônomo que transporta pessoas e tem seus serviços de concessão pública concedido pelo município o motofretista possui um elevado número de casos de invalidez e morte, diante da especificidade da atividade e sua rotina perigosa.

O setor de motofrete é de grau máximo de risco, a Lei Federal 12.997/14, que enquadra essa categoria no top de todas as profissões no país que mais mata no trânsito.

Dados da Seguradora Líder DPVAT, nos últimos 12 anos o trânsito matou mais de 250 mil e deixou 3,2 milhões de inválidos permanentes, somente de usuários de motocicletas.

O objetivo dessa proposta legislativa é cobrar responsabilidade e prever penalidades para as pessoas jurídicas (empresas e tomadores de serviços) que estão rematando esses trabalhadores, que por sua vez, como parte mais fraca desses contratos, buscam sua regularização e devidas proteções.

Toda atividade de grau máximo de risco deve ter critérios de funcionamento e contratação, a exemplo de outras profissões que tem periculosidade, frentista, vigilante armado, eletricitário e os trabalhadores em motocicletas, os próprios agentes motociclistas da CET recebem adicional de periculosidade de 30%.

No âmbito do município, existe fiscalização realizada pelo DTP/DSV que exigi deste trabalhador o “CONDUMOTO” (autorização do condutor) e a Licença Motofrete (autorização da moto).

Contudo, para as empresas tomadoras deste serviço, praticamente inexiste fiscalização, determinar somente a exigência do termo de credenciamento não é condizente.

Ainda por respeito ao debate, no ano de 2018, as empresas de aplicativos de motofrete, foram responsáveis por mais de 18% das mortes no trânsito da cidade de São Paulo, envolvendo os motociclistas.

Se desconsiderarmos as mortes e invalidez causadas pela forma de contratação e atuação dessas empresas de aplicativos, observaremos ainda, a contratação de trabalhadores sem exigência mínima de 21 anos de idade, dois anos no mínimo de habilitação na categoria A, ter o curso de 30 horas de formação e capacitação obrigatória.

Na realidade para trabalhar nesses aplicativos basta ter uma moto e um celular, não exigindo qualquer experiência no trânsito e aceitando qualquer motocicleta para o serviço ignorando qualquer norma de segurança (Lei Federal 12.009).

Arrisca ainda a vida desses jovens ao oferecer prêmios, bônus e promoções por desempenho, incentivando esses a cumprir jornadas, velocidades e números de entregas deletérias, desrespeitando neste caso a (Lei Federal 12.436/11), objeto do TAC entre a prefeitura e empresas de aplicativos de motofrete.

Portanto, o projeto tem interesse público ao preservar a vida e evitar incapacidades permanentes de jovens, onde contamos com o apoio dos Nobres Pares no sentido de ver nossa proposta aprovada.”

PROJETO DE LEI 01-00579/2019 do Vereador Reis (PT) “Dispõe sobre a criação de Núcleos de Assistência e Convivência da Terceira Idade e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Ficam criados, sob competência jurídico-administrativa de cada Subprefeitura Municipal de São Paulo, os Núcleos de Assistência e Convivência da Terceira Idade, com o objetivo de oferecer permanentemente aos cidadãos de terceira idade a oportunidade de pleno convívio social, integração à sociedade.

§ 1º - A instalação dos Núcleos de Assistência e Convivência da Terceira Idade criados na forma do caput deste artigo se dará em aproveitamento ou não de espaços ociosos, sem inferir na realização de obras públicas e sim se utilizando de espaços já existentes da Administração Pública a nível das subprefeituras (podendo, inclusive, serem utilizadas UBSs e AMAs).

§ 2º - Estender-se-á este atendimento e participação a todo cidadão com idade a partir de 60 anos.

Art. 2º - Com vistas ao cumprimento de seus objetivos os Núcleos de Assistência e Convivência da Terceira Idade de que trata o artigo 1º deverão ser organizados de forma a abranger, minimamente, as seguintes áreas:

I - Atividades físicas e fisioterapêuticas;

II - Atividades artísticas e culturais;

III - Cursos educacionais e formação complementar;

IV - Atividades de lazer e recreação;

V - Apoio psicológico e assistência social;

VI - Atividades artesanais e criação de bens úteis.

§ 1º - As atividades laborais citadas no item VI deste artigo poderão ter comercializados seus produtos através de exposição e bazar, sendo assim revertido para complementação de renda do grupo.

§ 2º - O desenvolvimento e execução das atividades citadas nos itens I, II, III, IV, V e VI deste artigo deverão ser orientadas e acompanhadas por profissionais responsáveis por cada área de atuação; devidamente integrados a alguma universidade pública ou privada, desde que conveniada com a prefeitura; e/ ou servidor público já integrante do quadro do funcionalismo municipal, desde que habilitado e treinado para este fim.

Art. 3º - Os Núcleos de Assistência e Convivência da Terceira Idade poderão contar com serviços de transporte contratado que atendam aos que apresentarem dificuldades de locomoção.

Art. 4º - Os serviços prestados pelos Núcleos de Assistência e Convivência da Terceira Idade ficam caracterizados, para todos os efeitos, como assistência e trabalho social.

Art. 5º - Esta lei deverá ser regulamentada em 60 (sessenta) dias a partir de sua promulgação.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Apresentamos o presente Projeto com o objetivo de atender aos cidadãos de terceira idade, segmento da população em crescimento constante (segundo os mais recentes dados do I.B.G.E.) - embora e exatamente pelo motivo de nosso Município pouco ofertar espaços suficientes à expressão desse segmento etário.

Nossa proposta, pois, é manter os idosos em atividade social - não, diga-se, eminentemente vinculada ao mundo do trabalho -, isto é, garantir a todos a sociabilidade coletiva, como um dos mais básicos direitos fundamentais.

Há inomináveis casos de histórias de vida que se acabam entre quatro paredes, solitariamente, isolados de qualquer convívio - daí vêm doenças psíquicas, como a depressão ou a ansiedade, e também a demanda por atenção médica, como em UBSs.

Assim, esta propositura tem o intuito de beneficiar os cidadãos de terceira idade e, ao mesmo tempo, diminuir essa demanda nas unidades de saúde da rede municipal. Solicitamos, então, aos nobres pares, sua aprovação.”

PROJETO DE LEI 01-00580/2019 do Vereador Celso Jatene (PL)

“Denomina Guadalajara - João Behisnelian logradouro que especifica, localizado no Distrito do Belenzinho, Subprefeitura da Mooca.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Guadalajara - João Behisnelian o logradouro identificado pelo CODLOG 11328-0, localizado no setor 027, quadra 030, situado no Distrito do Belenzinho, Subprefeitura da Mooca.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

João Behisnelian foi um grande paulistano que contribuiu para o engrandecimento da Cidade desde 1966.

Nascido aos 04 de setembro de 1935 começou a trabalhar cedo: aos nove anos saia de bicicleta transportando sacas de café na cidade de Santos. Quando a família se mudou para São Paulo e abriu um pequeno açougue ele entregava os cortes de carne em restaurantes e padarias, recebia pagamentos e registrava novos pedidos em sua cadernetinha.

Assim como o pai, George Behisnelian, que chegou ao Brasil em 1915 fugindo do genocídio armênio, aprendeu a fazer negócios na “escola da vida”.

Aos 18 anos decidiu entrar no ramo de calçados tradicional na comunidade armênia e, com os irmãos, montou sua primeira fábrica, no Belenzinho. Em 1966, um importador cancelou uma encomenda e, para resgatar a produção, João abriu uma loja na praça da Sé.

A experiência no varejo foi decisiva para que João vendesse a fábrica e fundasse as Lojas Besni, rede de moda que tem hoje 36 lojas no Estado de São Paulo e que emprega mais de 2.000 funcionários.

Morreu aos 81 anos, em São Paulo, no dia 01 de abril de 2017.

Por todo o exposto, e por atender na sua totalidade a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres pares.”

PROJETO DE LEI 01-00581/2019 do Vereador Arselino Tatto (PT)

“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a Festa de Natal do Jardim dos Eucaliptos, realizado anualmente na segunda quinzena de dezembro, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CXXIX do art. da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Segunda quinzena de dezembro - Festa de Natal do Jardim dos Eucaliptos” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei objetiva inserir no Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo, a Festa de Natal do Jardim dos Eucaliptos, realizada anualmente na segunda quinzena de dezembro.

A proposta encontra amparo no art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

A Festa de Natal do Jardim dos Eucaliptos é um evento realizado pela Associação dos Moradores do Jardim dos Eucaliptos desde o ano de 2014. O objetivo é levar alegria, diversão e solidariedade para uma das áreas mais carentes de nossa Cidade. A Associação dos Moradores do Jardim dos Eucaliptos presta relevantes serviços à população do entorno com projetos nas áreas de assistência social, cidadania e esportes. A Associação representa os moradores nas lutas por melhorias no bairro e sua regularização fundiária.

A Festa de Natal é um evento esperado e desejado pelas crianças e pelos adultos. Com recreação para as crianças e doação de doces e brinquedos, a Festa também é um momento de promoção da paz.

A participação de cerca de duas mil pessoas, anualmente, demonstra que o Festival esta consolidado em nossa Cidade e a sua inserção no nosso Calendário Oficial de Eventos é justa.

Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.”

PROJETO DE LEI 01-00582/2019 da Vereadora Rute Costa (PSD)

““Denomina Praça inominada “WANDA FREIRE DA COSTA” localizada na Rua Pires do Rio S\N, localizada no Bairro do Belém”.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominada Praça “WANDA FREIRE DA COSTA”, localizada na Rua Pires do Rio S\N, localizada no Bairro do Belém em São Paulo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Sala das Sessões, 12 de Setembro de 2019. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A Irmã WANDA FREIRE DA COSTA, foi uma grande líder feminina da Igreja Assembleia de Deus no Brasil. Coordenava toda a atividade social e assistencial da Assembleia de Deus no Brasil. Preside a Ação Social, que assiste alguns milhares de famílias carentes e necessitadas. Estas famílias são atendidas, em suas necessidades básicas, de alimentos, de assistência médico-hospitalar, de educação, entre outras. Prestou relevantes serviços à cidade de São Paulo e ao País.

A Sr. Wanda Freire Costa foi professora em Fortaleza - CE, lecionando até seu casamento, em 14-01-53. Sob a orientação de Deus mudam para São Paulo, em 14-02-54. Dessa união feliz com o Pr. José Wellington, Deus lhes deu 4 filhos e2 filhas Pr. Jose Wellington Costa Junior, Casado com Lidia , tendo 3 filhos, Jose Wellington Neto, Aline e Leonardo. Membro do Conselho Administrativo da CPAD, atuando como 1º Secretário da Diretoria, 3º Vice-presidente da Confradesp, Pastor Auxiliar do Setor de Guarulhos, setor que conta com 43 subcongregações, Membro da Diretoria do Ceifeiros em Chamas, atuando Como 1º Tesoureiro, atua também na área administrativa da Igreja sede-Belém. Pr. Paulo Roberto da Costa, casado com Léa, tendo 2 filhes Vanessa Cristina e Christiane, pastoreando atualmente a igreja de Campinas, foi por 8 anos enviado missionário em solo Norte-americano das cidade de Los Angeles-CA. Samuel Freire da Costa, casado com Sonia, tendo 3 filhos Filipe, Priscilla e Samuel Jr., é médico e professo da Escola Dominical. Pr. Joe Freire da Costa, casado com Meibel, tendo 3 filhos Joe Jr., Michelle e Hellen, é o pastor da Igreja brasileira na cidade de Miami-EUA, sendo também o 2º Tesoureiro da igreja. Marta Maria Freire da Costa, casada com Luiz Costa, funcionária do Tribunal de Contas, Administradora de Empresas, bacharela em Letras é responsava, pelo Departamento infantil da igreja sede, e assessora o presidente da igreja. Rute Freire da Costa, casado com Adauto, tendo 3 filhos - Vinícius, Paulo Henrique e Vivian, é psicóloga, trabalha junto aos casais da igreja, na realização de cultos familiares. A irmã Wanda sempre foi ajudadora de seu esposo cooperando como coordenadora do Circulo de Oração, trabalho realizado com as irmãs nos cultos de oração durante a semana como atalaias da obra do Senhor. Desenvolveu também um árduo ministério no campo do Serviço Social, atendendo, famílias carentes e doentes, providenciando alimentos, internação, cadeiras de rodas, etc, procurando com amor amenizar a dor dos necessitados. Atua junto as esposas dos ministros evangélicas das Assembleias de Deus como presidente da UNEMAD - União Nacional das Esposas de Ministros das Assembleias de Deus.”

PROJETO DE LEI 01-00583/2019 do Vereador Jonas Camisa Nova (DEM)

“Denomina “Rua Eleutério Celestino Lisboa”, o logradouro inominado localizado entre a Rua Antônio da Mata Junior, altura do nº 80, e Rua Frederico Marciano.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica denominada “Rua Eleutério Celestino Lisboa”, o logradouro inominado localizado entre a Rua Antônio da Mata Junior, altura do nº 80, e Rua Frederico Marciano.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem por objetivo denominar “Rua Eleutério Celestino Lisboa”, o logradouro inominado localizado entre a Rua Antônio da Mata Junior, altura do nº 80, e Rua Frederico Marciano.

O Sr. ELEUTÉRIO CELESTINO LISBOA, foi uma das grandes personalidades do bairro do Jardim São Luis. Nascido e criado no bairro. Foi diretor da Sociedade Amigos do Jardim São Luis, onde sempre buscou formas de ajudar a população local a trazer maior desenvolvimento ao bairro.

Como líder comunitário procurou ajudar os munícipes como pode e desenvolveu diversas ações que trouxeram benefício e crescimento ao Jardim São Luis.

Sempre incluso na comunidade católica local, foi bastante ativo nas atividades na igreja São Luis Gonzaga. Por este motivo é bastante justa a homenagem de nomeação da rua lateral à paróquia com seu nome.

Diante do exposto, aclamo a atenção dos nobres parlamentares para análise da presente proposição para que ao fim possamos aprová-la por ser medida relevante e de extrema importância.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00097/2019 da Vereadora Janaína Lima (NOVO)

“Susta os efeitos do Decreto nº 58.701, de 4 de abril de 2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 58.701, de 04 de abril de 2019, que Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Sem um debate qualificado com a sociedade, o prefeito Bruno Covas, em abril deste ano, assinou decreto regulamentando alguns artigos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo. Conforme referido Decreto, é obrigatório o cadastro na AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) por parte dos grandes geradores de resíduos sólidos. Além disso há a obrigatoriedade de contratarem uma empresa responsável para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados.

Ressalte-se que as obrigações estabelecidas pelo Decreto em tela foram pouco divulgadas ao cidadão paulistano. Além disso, é relevante pontuar que o valor estabelecido para multa pelo não cumprimento da obrigação acessória do cadastro ultrapassa o limite do razoável.

Diante do exposto, busca o presente Projeto de Decreto Legislativo sustar os efeitos do Decreto nº 58.701, a fim de apoiar o cidadão paulistano que se viu desorientado frente ao teor da medida assinada pelo Prefeito Bruno Covas até que a medida seja melhor discutida com a sociedade.

É assim que peço apoio de todos os meus nobres pares.” PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00098/2019

do Vereador Xexéu Tripoli (PV)

“Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Ricardo Magnus Osório Galvão.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Ricardo Magnus Osório Galvão.

Art. 2º A honraria será entregue em Sessão Solene convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Livre-docente do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (IF-USP), Ricardo Magnus Osório Galvão nasceu em Itajubá, Minas Gerais, em 1947.

Respeitado pela comunidade científica nacional e internacional, Ricardo Galvão tornou-se popular ao defender a Ciência e o Conhecimento no contexto da crise ambiental e diplomática deflagrada a partir da elevação do desmatamento e dos focos de incêndio na Amazônia no primeiro semestre de 2019, em comparação com as respectivas médias históricas da última década.

Graduado em Engenharia de Telecomunicações pela Universidade Federal Fluminense (UFF) em 1969, Ricardo Galvão concluiu o Mestrado em Engenharia Elétrica pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) em 1972. Quatro anos depois, foi titulado Doutor em Física de Plasmas Aplicada pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT).

Ricardo Galvão coleciona prêmios importantes em sua área de atuação:

Em 1984, recebeu o Prêmio ICTP, do Centro Internacional de Física Teórica de Trieste, Itália, por suas contribuições teóricas em equilíbrio e estabilidade magnetoidrodinâmica, modos resistivos e interação de laser com a matéria.

Em 2008, foi admitido na Classe de Comendador da Ordem Nacional do Mérito Científico, pela Presidência da República.

Em 2015, foi condecorado com a Medalha Carneiro Felippe, honraria máxima concedida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a cientistas que se destacam no desenvolvimento de pesquisas orientadas para o uso pacífico da energia nuclear.

Além de colecionar prêmios individuais por sua produção científica, Galvão também acumula vasta experiência em cargos de liderança no setor de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil:

Diretor do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (2004 a 2011)

Presidente da Sociedade Brasileira de Física (2013 a 2016)

Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (2016 a 2019)

Atualmente, além do ofício como livre-docente no Instituto de Física da Universidade de São Paulo, Ricardo Galvão é membro da Academia Brasileira de Ciências, membro do Conselho da Sociedade Europeia de Física e Fellow do Institute of Physics, do Reino Unido.

Pelo exposto, e por muitas outras histórias que me escapam neste Projeto de Decreto Legislativo, solicito aos nobres pares o apoio para a aprovação desta honraria que, certamente, engrandecerá o Poder Legislativo Municipal de São Paulo.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00099/2019

do Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

“”Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Renato Ishikawa.”

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Renato Ishikawa, pelos relevantes serviços prestados à Cidade.

Art. 2º A entrega da referida honraria se dará em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo especialmente para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Este decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A presente propositura se justifica na própria história pessoal do homenageado, digna de reconhecimento por meio da concessão do Título de Cidadão Paulistano.

Pretende-se prestar homenagem ao Senhor Renato Ishikawa, empresário e atual Presidente da Sociedade Brasileira de Cultura Japonesa e de Assistência Social - Bunkyo e do Hospital Santa Cruz.

O homenageado é natural de Paraguaçu Paulista, São Paulo é bacharel em economia e técnico em contabilidade.

Filho de imigrantes japoneses Renato Ishikawa passou sua infância morando em diversas cidades do interior do estado de São Paulo; em razão da profissão do pai, professor de japonês em comunidades Nikkeys.

Quando Renato Ishikawa terminou o grupo escolar, ele e a família, mudaram-se para São Paulo.

No mercado de trabalho optou pelo setor de telecomunicações, trabalhando a maior parte deles na NEC do Brasil. Conjuntamente atuou no ramo imobiliário, na CNL Empreendimentos, fundada em 1995.

Em meados de 1997, adquiriu a Fazenda Aliança, e com o passar do tempo foi acumulando mais terras ao redor da Sede, assim o que era para ser lazer acabou se transformando em trabalho, dando início a um processo de renovação, desenvolvimento e modernização tecnológica da lavoura de café, produzindo de forma socialmente responsável e ambientalmente sustentável. Com o uso racionado e monitorado de recursos naturais, preservando a flora e fauna nativas, tratando e reciclando as águas residuais, tornando os Cafés Fazenda Aliança chancelados por padrões internacionais, como UTZ Certified e Rainforest Alliance, sendo exportados para os mais exigentes mercados do Mundo.

Por fim, o Senhor Renato Ishikawa recebeu diversos títulos honoríficos: Líder Empresarial Setorial - telecomunicações (2001); Destaques Empresariais da Zona Sul 2017 - ACSP Distrital Centro-Sul e Sudeste (2017); Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo (2017); Diploma de Honra ao Mérito do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão (2017); Outorga da Comenda Kasato Maru - 110 anos Imigração (2018); Prêmio Health - it 2018 - Investimentos Instituição do Ano (Grupo Mídia) (2018); Honra ao Mérito pela notável atuação e colaboração prestadas à Associação Pró-Excepcionais Kodomo-No-Sono (2018); Honra ao Mérito pelos relevantes serviços à humanidade - SP (Rotary Clube Distrital Saúde) (2018); Menção Honrosa - Homenagem 111 anos Imigração Japonesa no Brasil (2019); Placa de Gratidão pelos relevantes serviços prestados a comunidade Nikkei e pela dedicação da cultura japonesa no Brasil (2019).

Currículo do homenageado anexo.

Conclui-se, diante de toda a sua dedicação, que é merecido o reconhecimento de seu mérito. Por esta razão, conto com o voto favorável nos Nobres Pares para aprovar a presente proposta, que objetiva conceder justa homenagem a esse eminente cidadão paulistano.”

PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00030/2019 do Vereador Gilberto Natalini (PV)

“Acrescenta parágrafos ao artigo 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º O Art. 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo passa a vigorar acrescido § 1º e § 2º com a seguinte redação:

“Art. 161 ...

§ 1º - O (A) Vereador (a) a ser chamado (a) a falar no Grande Expediente poderá, se o desejar, ceder total ou parcialmente seu tempo, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente.

§ 2º - A cessão parcial a que se refere o parágrafo anterior poderá beneficiar mais de um (a) Vereador (a), desde que estes não excedam o tempo máximo fixado no caput do Art. 160.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Os pronunciamentos dos (as) Vereadores (as) são parte essencial e inerente da atividade legislativa dos mandatos, justamente ao garantir a prestação de contas das atividades desenvolvidas por cada mandato, bem como a exposição dos posicionamentos políticos década mandatário.

Sendo assim, levando em conta as previsões regimentais desta edilidade, o tempo reservado para as exposições dos (as) Vereadores (as) tanto no pequeno expediente quanto nos comunicados de liderança se mostram muito limitados para os devidos comunicados.

Já o grande expediente comporta um tempo regimental maior para os pronunciamentos, no entanto, com o texto atual do Regimento Interno, impede-se que os (as) vereadores (as), detentores do tempo no grande expediente, cedam seu tempo para um (a) ou mais Vereador (a), fazendo com que o tempo para os pronunciamentos no grande expediente demorem meses até