Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

piloto do Programa de Promoção a Saúde com Práticas Integrativas e Complementares – PROSPIC, com base na medicina tradicional chinesa “Lian Gong”, para a melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho nos aspectos físicos (postural) e mentais (estresse/depressão) dos servidores da Rede Municipal de Educação. Quanto à saúde vocal, a SME informa que estava realizando o curso EAD “Promovendo o Bem Estar Vocal do Professor” e que nos anos de 2014 e 2015 foram oferecidas 900 vagas e que foram aprovados 533 profissionais no curso. No meu entendimento, o diagnóstico foi bem abrangente e pôde descrever com precisão as causas dos problemas de saúde que levam às situações de afastamento de professores por motivo de licença médica ou readaptação funcional. Por outro lado, a Origem apresentou uma série de medidas preventivas ou ações tendentes a prevenir ou minimizar tais situações à época, a saber: Programa de Saúde Vocal - Realizado pelo Departamento de Saúde do Servidor (DESS/Sempla), prevê a atenção integral à saúde vocal do servidor da rede municipal de ensino em caráter preventivo, e compreende um conjunto de ações individuais e coletivas que abrangem orientações sobre saúde vocal e controle dos fatores de risco; Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) – Tem por objetivo desenvolver atividades voltadas á prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais e a melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos municipais; Projeto Saúde dos Servidores na Educação – Projeto piloto elaborado pelo DESS/Sempla e SME, realizado no período de 2010 a 2013, com objetivo de realizar um diagnóstico das atuais condições de trabalho dos servidores das escolas-pilotos, sensibilizar os trabalhadores da educação sobre a importância de um ambiente de trabalho saudável e identificar e discutir com os servidores das escolas--piloto os vários riscos que possam gerar agravos à saúde; Programa de Promoção a Saúde com Práticas Integrativas e Complementares –(PROSPIC) – Programa com objetivo de implantar um modelo de gestão de Prática Integrativas em Saúde Lian Gong e Tai Chi Chuan da medicina tradicional chinesa que oriente órgãos da PMSP para qualidade de vida no ambiente de trabalho com foco na saúde do servidor; Promoção e Atenção à Saúde do Profissional da Educação nos CEUs – tem por finalidade levar aos profissionais da Educação de cada uma das 13 Diretorias Regionais de Educação da RME ações de saúde que possibilitem esclarecimentos, orientações e ações preventivas entre outras. Conta com atividades de saúde, culturais e educacionais todas realizadas no mesmo dia, dentro do mesmo espaço – CEU; Legislação – Foi publicado o Decreto 55.290 de 14.07.2014, o qual estabelece em caráter excepcional e por tempo determinado formas e condições específicas para a concessão de licença médica de até 15 dias, quando recomendada por médico no Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM), com objetivo de reduzir o tempo de espera entre as datas de agendamento e as de realização de perícias médicas em servidores municipais pelo DESS; Projeto Colar da Vida – Prevenção ao Câncer de Mama – o curso tem por objetivo subsidiar os educadores para o autocuidado e o trabalho com alunos e comunidade. As ações anunciadas, a meu ver, demonstram diversas ações preventivas e de promoção à saúde, realizadas pela SME objetivando atender as determinações expendidas por este Tribunal. Diante do exposto, CONHEÇO das informações encaminhadas pela Origem e considero cumprido o Venerando Acórdão de fls. 109/110. Tendo em vista o que foi detectado no projeto piloto denominado “Saúde dos Servidores na Educação” que entre os principais riscos que agravam a saúde dos funcionários encontram-se os diversos tipos de violência que sofrem em seu local de trabalho, RECOMENDO a criação de um grupo de trabalho, envolvendo as secretarias de educação, saúde, a controladoria do município e técnicos deste TCM, com a finalidade de realização de estudos para propositura de medidas efetivas para melhorar o ambiente e o desenvolvimento dos profissionais da educação na Cidade de São Paulo. Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Este é o meu voto, Senhor Presidente. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 3 de julho de 2019. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator.” Prosseguindo, o Presidente em exercício, Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, devolveu a direção dos trabalhos ao Conselheiro João Antonio. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Conselheiro Presidente João Antonio concedeu a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim para relatar os processos de sua pauta. – PROCESSO RELATADO PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM1) TC/001308/2011 – Secretaria Municipal de Transportes (atual Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) e São Paulo Transporte S.A. – Contrato 002/2011-SMT R$ 311.136.990,00 – Prestação de serviços especializados de gerenciamento, fiscalização, administração e engenharia de transporte, voltados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no âmbito do Município de São Paulo ACÓRDÃO : “Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o Contrato 002/2011-SMT, relevando as impropriedades constatadas nestes autos. Relatório : Cuida-se da análise do Contrato 002/11-SMT, firmado entre a Secretaria Municipal de Transportes – SMT, atual Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT e São Paulo Transporte S.A. – SPTrans para a prestação de serviços especializados de gerenciamento, fiscalização, administração e engenharia de transporte, voltados ao Sistema de Transporte Urbano no âmbito do Município de São Paulo, com vigência de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2011, no valor de R$311.136.990,00 (trezentos e onze milhões, cento e trinta e seis mil, novecentos e noventa reais). Contratação foi firmada por inexigibilidade, com suporte no “caput” do artigo 25 da Lei 8.666/93, considerando-se que a São Paulo Transporte S.A. é uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Município e voltada para o transporte coletivo de passageiros, nos termos da Lei 13.241/01. Além disso, os serviços são essenciais e contínuos, devendo ser prestados por profissionais treinados e com experiência, característica da SPTrans. Desde logo, aponto que a instrução processual mostrou-se alargada, pelo que me permito destacar apenas os pronunciamentos mais importantes de cada Órgão. Sendo assim, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, em seu primeiro pronunciamento, entendeu que o Contrato é irregular pelos seguintes motivos: Descrição do objeto sem clareza suficiente e com itens que não configuram prestação de serviços à Contratada, em ofensa aos artigos 54, § 1º (nota 1) e555, inciso I (nota 2) , da Le8.66666/93; Previsão de reajuste em data anterior a um ano da proposta, em afronta ao artigo 1º (nota 3) do Decreto48.9711/07; Ausência de correspondente despacho de autorização no âmbito da SPTrans infringindo os artigos 38, caput (nota 4) , da Lei8.6666/93 e188,§ 1ºº (nota 5) , do Decret44.27979/03; Insuficiência de justificativa, desatendendo o artigo 2º, inciso I (nota 6) , do Decreto antes mencionado; Falta de indicação dos preços dos serviços e ausência de justificativa do valor contratado, em afronta ao artigo 26, parágrafo único, inciso III (nota 7) , da Lei8.6666/93; Ausência de despacho de ratificação da SPTrans, em desacordo com o artigo 26, caput (nota 8) , da Lei8.6666/93; Falta de fixação no Instrumento, com clareza e precisão, das condições para a execução dos serviços, em desrespeito aos artigos 54, § 1º e 55, inciso II (nota 9) , da Lei acima referida; Falta de correlação entre serviço prestado e preço pago, em infringência ao artigo 55, inciso III (nota 10) , da Lei8.6666/93; Existência de débitos de Imposto Sobre Serviço – ISS da Contratada com a Prefeitura, em afronta aos artigos 29, inciso III (nota 11) , da Lei8.6666/93 e400, inciso III (nota 12) do Decret44.27979/03; Permissão para subcontratação sem vedação ou limitação, em desrespeito aos artigos 54, § 1º combinado com 72 (nota 13) da Lei8.6666/93; Desobediência ao prazo legal para a publicação, em infringência ao artigo 26 (nota 14) da Lei13.2788/02; Não disponibilização das informações no site da Prefeitura, em desrespeito ao artigo (nota 15) da Lei13.2266/01. Informo, ademais, que no decorrer da instrução processual e após a juntada aos autos das defesas dos intimados, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle considerou superados os seguintes apontamentos de seu relatório: ausência de despacho de autorização (item 3), ausência de despacho de ratificação (item 6) e existência de débitos de Imposto Sobre Serviço – ISS da Contratada (item 9), o mesmo se processando com a Assessoria Jurídica de Controle Externo que relevou a publicação extemporânea do Instrumento (item 11) e a não disponibilização das informações no site da Prefeitura (item 12), pelo que a eles não mais me reportarei neste momento relatorial. Na sequência, acerca das irregularidades mantidas pelos Órgãos Técnicos, manifestaram-se a Secretaria, os Ordenadores das Despesas e a São Paulo Transporte S.A. Nesse sentido, a Pasta, em mais de uma oportunidade, esclareceu em resumo que: Itens 1 (descrição do objeto) e 7 (condições para a sua execução): o objeto do Contrato e as condições de sua Execução foram exaustivamente detalhados nas suas Cláusulas Terceira, em que são previstas atividades em 38 subitens, e Sexta, sendo certo que a Lei 13.241/01 (nota 16) dispõe sobre a execução dos serviços do Sistema em foco; Item 2 (previsão de reajuste em data anterior a um ano da proposta): a previsão encontra fundamento na condição de ser a Prefeitura acionista majoritária da SPTrans, detentora de cerca de 99% de seu capital, de modo que ela deveria fazer os repasses necessários à consecução do serviço público delegado; Item 4 (insuficiência de justificativa): a legislação apontada pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle não se aplicaria ao Contrato em questão, pois ele foi firmado por inexigibilidade de Licitação; Item 5 (ausência de indicação dos preços e serviços): anualmente a SPTrans apresenta a Proposta Técnica Comercial, contendo o valor total estimado e a descrição dos serviços a serem executados, por execução indireta e regime de empreitada global cumprindo à Pasta contratá-la, na forma da Lei 13.241/01. Além disso, a SPTrans leva em conta os serviços de forma global, sem discriminá-los na proposta, bem como os recursos que serão disponibilizados, sem incorrer em depreciação ou taxa de administração porque o faturamento serve exclusivamente à manutenção da SPTrans. Ainda, para pagamentos dos serviços são apresentadas, mensalmente, pela SPTrans, as respectivas Prestações de Contas, onde são relacionados todos os custos incorridos para a sua execução, sendo: a) Demonstrativo Financeiro das Receitas e Despesas Operacionais contendo os pagamentos dos serviços prestados mediante apresentação das Notas Fiscais correspondentes; b) Demonstrativos Financeiros dos Recursos a Repassar contendo os pagamentos dos serviços prestados mediante apresentação das Notas Fiscais correspondentes destinadas ao Sistema de Transporte Urbano de que trata a Lei 13.241/01, acrescidos tão somente de eventuais tributos; c) Relatórios dos Serviços Prestados; Item 8 (ausência de correlação entre o serviço prestado e o preço pago): a sistemática de preços adotada na contratação da SPTrans é diferenciada, já que a Prefeitura deve, por disposição legal, contratá-la, conforme, aliás, decidido no TC 4.287.03-27; Item 10 (subcontratação): não foram verificadas subcontratações, porém, se tivessem ocorrido, necessitariam de autorização da Municipalidade, conforme dispõe a Lei 13.241/01. Marcelo Cardinale Branco, ex-Secretário Municipal de Transportes, argumentou constar dos autos todas as justificativas para a Contratação e ressaltou a sua singularidade, complexidade e necessidade, requerendo o seu reexame, pois legalmente amparada. De sua parte, Sandra Grapella, ex--Chefe de Gabinete da Secretaria, aduziu que as decisões tomadas foram fundamentadas em parecer técnico e jurídico com o intuito de não provocar paralisação no sistema de Transporte Público e que as questões técnicas foram esclarecidas pela Pasta. A seu turno, Pedro Luiz de Brito Machado, Diretor de Planejamento de Transportes e de Gestão Corporativa da SPTrans, alegou que as questões correspondentes aos itens 1 (nota 17) e 8 (nota 18) são de responsabilidade da Secretaria. Teceu comentários sobre o item 3 (nota 19) que já se encontrava superado pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle. De sua vez, Roberto Antonio Diniz, ex-Chefe de Gabinete da Presidência da SPTrans, asseverou que assinava os Contratos por delegação do Diretor Presidente, sem ter efetiva participação nas deliberações da Diretoria Executiva. Acompanhou, ademais, as manifestações técnicas da Empresa. A São Paulo Transporte S.A., por seu turno, limitou-se à matéria na sua esfera de competência, enfrentando os itens 3 (nota 20) , 6 (nota 21) e 9 (nota 22) do Relatório da SFC, superados posteriormente pela Área Técnica e o de número 5 (nota 23) (falta de justificativa para os preços contratados) remanescente. Quanto a ele, a Empresa asseverou que a Proposta Comercial é elaborada com fulcro na Proposta Técnica, isto é, na descrição dos serviços a serem executados e que se parte de um valor total estimado composto de valores referentes à: equipe técnica (folha de pagamento e encargos sociais); despesas com materiais de escritório, limpeza, água, luz etc. e fornecedores de serviços. Rechaçou o posicionamento da Assessoria Jurídica desta Corte de que, por se tratar de serviço sob o regime de empreitada por preço global deveriam ser apresentadas as planilhas de quantitativos e preços e o fez com fulcro em entendimento do Tribunal de Contas da União de que, em tal tipo de regime, deve-se levar em conta se os pagamentos correspondem aos serviços efetivamente prestados. Trouxe, também, jurisprudência desta Corte no sentido de que o Contrato firmado entre a Secretaria e a SPTrans caracteriza repasse de recursos de um órgão para o outro, configurando situação excepcional, que impede a comparação de preços contratados e os de mercado. E, dessa forma, requereu fosse dado tratamento isonômico para o caso em tela em razão da similaridade da situação. A Assessoria Jurídica de Controle Externo aduziu, por primeiro, entender caracterizada a inexigibilidade de Licitação diante da impossibilidade de competição, eis que o artigo 29, inciso III (nota 24) eparagrafo unicoo (nota 25) da Le13.24141/01 determina que a SPTrans deve ser contratada pelo Poder Público quando o objeto do Ajuste se referir ao gerenciamento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. Quanto aos preços praticados, asseverou que a questão já foi objeto de análise nos TCs 1.460.02-72, 529.07-46, 4.287.03-27 e 3.583.04-55, segundo a qual estes Contratos se assemelham aos de gestão, em que a São Paulo Transportes “desenvolve as atividades inerentes ao gerenciamento do transporte municipal. Assim, desde que prevista em Contrato, o que ‘in casu’ se deu, a delegação de determinadas partes do Contrato a terceiros se justifica (...) de modo que a SMT não poderia contratar com nenhuma outra empresa”. Não obstante, para o fiel atendimento do artigo 25, caput, da Lei 8.666/93, os preços por serviços deveriam ter sido justificados, o que não ocorreu. De outra parte, aduziu que a subcontratação, por si só, não configurava irregularidade do Ajuste já que sua atividade principal foi preservada. Concordou com a Subsecretaria de Fiscalização e Controle quanto às demais irregularidades, opinando pelo não acolhimento do Contrato. A Procuradoria da Fazenda Municipal apropriou-se dos argumentos da Secretaria e entendeu que as falhas apontadas são passíveis de convalidação. Destacou não ter ficado comprovado o prejuízo à Administração ou o dano efetivo à Municipalidade e que os serviços eram essenciais e, pois, imprescindíveis. Requereu o acolhimento do Contrato com a convalidação de eventuais irregularidades ou, subsidiariamente, o reconhecimento dos efeitos financeiros diante da inexistência de dolo, culpa, má fé ou prejuízo ao Erário. Por fim, a Secretaria-Geral, em seu primeiro pronunciamento, argumentou que a SPTrans é sociedade de economia mista criada por Lei para executar o serviço de gerenciamento do transporte público havendo, então, o repasse de recursos de um órgão público para outro da mesma natureza, impedindo a comparação dos preços contratados com os praticados no mercado mas, ainda nesta hipótese, necessária a elaboração de planilha de quantitativos e de preços unitários a fim de que seja possível justificar os valores constantes do Ajuste e viabilizar o eventual acompanhamento da Execução. Opinou pela irregularidade da Contratação mas, em razão do tempo transcorrido, sugeriu o reconhecimento dos efeitos financeiros. Em segunda manifestação, considerou superados os itens 3 (nota 26) , 6 (nota 27) , 9 (nota 28) , 11 (nota 29) e 12 (nota 30) , tais como os Órgãos Técnicos antecedentes e, também, o 10, este relativo à permissão de subcontratação sem vedação ou limitação porque, apesar de a Cláusula Décima não ter fixado limite a ela ou definido quais os serviços que a ela estavam sujeitos, o Contrato se encerrou sem a sua utilização. Dessa vez, manteve a irregularidade do Contrato, porém, não reiterou a proposta de reconhecimento dos efeitos financeiros. É o relatório. Voto : De plano, reconheço a configuração de inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 – inviabilidade de competição - e o faço porque a São Paulo Transporte S.A. – SPTrans apresenta-se como sociedade de economia mista criada pela Lei 13.241/01 (artigo 29, inciso III) para gerenciar o Sistema de Transporte Coletivo Urbano da Cidade de São Paulo. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a SPTrans será contratada pelo Poder Público para realizar o gerenciamento do transporte, de modo que somente ela pode prestar o serviço objeto do Contrato em questão, afastando, assim, qualquer possibilidade de competição. Esta característica especial – prestação do serviço apenas pela SPTrans – faz com que a questão do preço (item 5 (nota 31) ) deva ser analisada sob ótica própria. É que somente ela pode ser contratada para gerenciar o transporte e isso por disposição legal. Assim, o dinheiro que recebe configura repasse de outro órgão da Administração Direta. Esse tema não é novo nesta Casa e sobre ele já tive a oportunidade de me manifestar na Declaração de Voto, que embasou a corrente vencedora, na análise do Contrato 684/03, do TC 4.287.03-27, firmado entre a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte – SMT e a SPTrans, para serviços idênticos aos aqui tratados. Reproduzo, então, por oportuno, a seguinte parte do referido Voto: “Na realidade, o contrato em foco é tipicamente de gestão, posto que a SPTrans foi instituída para executar uma parcela da competência originária do Município, concernente ao transporte coletivo”. Estabeleceu-se, portanto, entre as partes, uma relação particular, uma vez que o objeto somente pode ser prestado pela SPTrans. Além disso, a SPTrans apresentou “Proposta Técnica e Comercial” discriminando os preços e a forma como o montante seria por ela utilizado. Penso, assim, que restam superados os apontamentos dos itens 4 (nota 32) e 5 (nota 33) . Acolho os argumentos desenvolvidos pela Secretaria no tocante aos itens 1 (nota 34) e 7 (nota 35) porque considero que o objeto e as condições de sua Execução foram exaustivamente descritas nas Cláusulas Terceira e Sexta do Contrato. Além disso, como asseverou a Pasta, a Lei 13.241/01 traz diretrizes a serem cumpridas pelo Poder Público e pela concessionária do serviço público sendo que o parágrafo único (nota 36) do artigo133 estabelece a necessidade de o Contrato e as condições de sua execução serem expressas em cláusulas claras e precisas o que, me parece, foi observado no caso presente. No que concerne ao item 2 (nota 37) , a Cláusula Nona do Ajuste é clara ao estabelecer que “os preços não serão reajustados” não havendo contradição com a Cláusula Sétima, que se refere aos “Preços” e, especificamente com o item 7.7 que trata dos preços do Anexo A – Equipe Técnica da Proposta Técnica e Comercial, pois este último apenas estabelece a forma pela qual os preços de referida Equipe – e não dos serviços objeto do Contrato – serão calculados. De outra parte como a Prefeitura só pode contratar a SPTrans para gerenciar o transporte público, dou por superado o apontamento de número 8 (nota 38) . Quanto ao item 10 (nota 39) , apesar de a subcontratação só ser permitida com a autorização da Secretaria, alinho-me com a conclusão da Assessoria Jurídica de Controle Externo no sentido de que a Cláusula em questão, por si só, não configura irregularidade já que sua atividade principal foi preservada. Ademais, há notícia nos autos de que no decorrer do Ajuste não foram verificadas subcontratações. Relevo, ademais, as impropriedades dos itens 3 (nota 40) , 6 (nota 41) e 9 (nota 42) , nos termos do concluído pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle e as de número 11 (nota 43) e 12 (nota 44) , nos moldes do pronunciamento da Assessoria Jurídica de Controle Externo. Diante do exposto, julgo regular o Contrato 002/11, firmado entre a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT e a SPTrans. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Edson Simões e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 3 de julho de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator.” – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES1) TC/000945/2009 – São Paulo Transporte S.A. – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital da Concorrência 04/2009-SPTrans, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia de apoio ao gerenciamento de responsabilidade da SPTrans, relativos à implantação das intervenções contempladas no convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Transportes (atual Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) e a São Paulo Transporte S.A., cujo objeto é a execução das obras e serviços no sistema viário e implantação de terminais de transferência voltados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO : “Vistos, relatados e discutidos englobadamente os processos TC/000945/2009, TC/000947/2009, TC/003369/2009 e TC/003370/2009, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o edital da Concorrência 04/2009-SPTrans. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados : v. TC/003370/2009. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 3 de julho de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator.” 2) TC/000947/2009 – São Paulo Transporte S.A. – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital de Concorrência 003/2009-SPTrans (técnica e preço), cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia de apoio ao gerenciamento de responsabilidade da SPTrans, relativos à implantação das intervenções contempladas no convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Transportes (atual Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) e a São Paulo Transporte S.A., cujo objeto é a execução das obras e serviços no sistema viário e implantação de terminais de transferência voltados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO : “Vistos, relatados e discutidos englobadamente os processos TC/000945/2009, TC/000947/2009, TC/003369/2009 e TC/003370/2009, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o edital da Concorrência 03/2009-SPTrans. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados : v. TC/003370/2009. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 3 de julho de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator.” 3) TC/003369/2009 – São Paulo Transporte S.A. – Acompanhamento – Verificar se as etapas da Concorrência 03/2009-SPTrans, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia de apoio ao gerenciamento de responsabilidade da SPTrans, relativos à implantação das intervenções contempladas no convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Transportes (atual Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) e a São Paulo Transporte S.A., cujo objeto é a execução das obras e serviços no sistema viário e implantação de terminais de transferência voltados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, estão sendo realizados de acordo com os dispositivos legais pertinentes ACÓRDÃO : “Vistos, relatados e discutidos englobadamente os processos TC/000945/2009, TC/000947/2009, TC/003369/2009 e TC/003370/2009, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regulares os procedimentos da Concorrência 03/2009-SPTrans. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados : v. TC/003370/2009. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 3 de julho de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator.” 4) TC/003370/2009 – São Paulo Transporte S.A. – Acompanhamento – Verificar se as etapas da Concorrência 004/2009-SPTrans, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia de apoio à fiscalização e supervisão da implantação das obras e serviços de engenharia e de manutenção contemplados no convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Transportes (atual Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) e São Paulo Transporte S.A., cujo objeto é a execução das obras e serviços no sistema viário e implantação de terminais voltados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, estão sendo realizadas de acordo com os dispositivos legais pertinentes ACÓRDÃO : “Vistos, relatados e discutidos englobadamente os processos TC/000945/2009, TC/000947/2009, TC/003369/2009 e TC/003370/2009, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regulares os procedimentos da Concorrência 004/2009-SPTrans. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório englobado : Cuidam os autos dos TCs 947/09 e 945/09, respectivamente, da análise dos Editais das Licitações, na modalidade Concorrência 03 e 04 de 2009, do tipo técnica e preço, pelo regime de execução indireta na forma de empreitada por preços unitários, realizada pela São Paulo Transporte S/A – SPTrans, objetivando a contratação de empresa para execução de serviços técnicos especializados de engenharia de gerenciamento e de apoio à fiscalização e supervisão relativos à implantação das intervenções contempladas no Convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Transportes e São Paulo Transporte S.A. O citado Convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Transportes e a São Paulo Transporte S/A teve por objeto viabilizar a execução das obras e serviços no sistema viário e implantação de terminais de transferência voltados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, e, por conseguinte alicerçar a realização das licitações ora sob exame. Referido Convênio foi objeto de exame nos autos do TC 2.701.08-78, julgado regular pelo Pleno deste Tribunal na sessão 3044 de 19 de junho de 2019. De outra parte, cuidam os TCs 3.369/09-40 e 3.370/09-29, ora julgados de forma englobada, do acompanhamento do procedimento das Concorrências 3 e 4 de 2009, do tipo técnica e preço, pelo regime de execução indireta, na forma de empreitada por preços unitários, realizadas pela São Paulo Transporte S/A – SPTrans, objetivando a primeira a contratação de empresa para execução de serviços técnicos especializados de engenharia de apoio ao gerenciamento de responsabilidade da SPTrans e a segunda, a prestação de serviços de apoio à fiscalização e supervisão, ambas relativas à implantação das intervenções contempladas no convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Transportes e a São Paulo Transporte S.A. O valor estimado para a contratação decorrente do Edital 3/2009 era de R$ 5.750.515,44 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil quinhentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos) e de R$ 6.680.604,66 (seis milhões, seiscentos e oitenta mil seiscentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) para o Contrato decorrente do Edital 4/2009. A Coordenadoria V, a vista da análise dos aspectos formais e legais dos Editais das Concorrências 03 e 04 de 2009, concluiu, inicialmente, que eles não reuniam condições de prosseguimento, em razão das seguintes impropriedades: 1) Falta de justificativa legal para a contratação, vez que o objeto pretendido coincide com o objeto do Convênio firmado com a Secretaria Municipal de Transportes, além de constar de seu próprio estatuto social, infringindo o disposto no art. 2º, I, do Decreto Municipal 44.279/03 c/c artigo 111 da Constituição Estadual; 2) As ingerências dispostas nos subitens 6.7.2 e 6.7.3.1 do edital infringem o disposto no art. 33 da Lei Federal 8.666/93, pois, uma vez permitida à participação de empresas reunidas em consórcio, a Administração deve regrá-la de forma adstrita aos limites legais; 3) Irregularidades no objeto: (a) os serviços ora licitados coincidem com as atividades assumidas pela SPTrans por meio do convênio com a Secretaria Municipal de Transportes, infringindo o disposto nos artigos 2º, V, e 15 do Decreto Municipal 49.539/08; (b) a SPTrans busca contratar mão de obra para consecução de algumas atividades inerentes à sua própria atuação, o que caracteriza infringência ao art. 59 do Decreto Municipal 44.279/03, que autoriza tão somente a terceirização referente as atividades-meio da entidade; (c) a definição dos serviços não está em conformidade com o art. , I a III, e art. 40, § 2º, I da Lei Federal 8.666/93, uma vez que os serviços não estão devidamente detalhados e que há mera referência a um conjunto de obras e intervenções que não constam do instrumento convocatório, sobre as quais a Administração, desde já, adverte quanto a possíveis modificações; 4) indefinição dos serviços passíveis de subcontratação, constantes na cláusula 14.1.2 da minuta do contrato, com infringência do artigo 72 da Lei Federal 8.666/93; 5) ausência de definição de metas, prazos, produtividades, critérios, recursos, resultados ou quantidades, tornando inviáveis tanto a definição qualitativa como a quantitativa da mão de obra que será necessária para a execução das tarefas que se pretende obter pela contratação, comprometendo a análise dos critérios de fornecimento e medição do serviço, o que viola o disposto no artigo 55, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; 6) A valoração dos serviços não atende à orientação dada pela alínea f do inciso IX do artigo da Lei Federal 8.666/93 no que tange a fornecimentos propriamente avaliados; 7.) as quantidades incluídas na Planilha de Orçamento não se amparam em previsões reais, uma vez que não há, na documentação autuada analisada, justificativas técnicas que respaldem a necessidade dos quantitativos licitados, o que infringe o § 4º do artigo da Lei Federal 8.666/93; 8) O subitem 6.5.1.1 do edital afronta o disposto no inciso I, § 1º, do artigo da Lei Federal 8.666/93; 9.) A ponderação real não é aquela descrita no instrumento convocatório, havendo infringência ao § 2º, inciso II, do artigo 46 da Lei 8.666/93 e, ainda, infringência ao § 1º do artigo 44, ao caput do artigo 45, ao inciso I, § 1º, do artigo 46 e inciso VII do artigo 40, todos da Lei Federal 8.666/93, além dos princípios da igualdade e do julgamento objetivo, uma vez que todo o procedimento de escolha da vencedora do certame está calcado nos critérios de avaliação da proposta técnica, os quais são subjetivos; 10.) A convenção prévia e fixa do percentual previsto no item 12.4.1, para fins de atualização financeira, o que infringe o determinado no § 4º do artigo 56 da Lei Federal 8.666/93; 11.) A exigência editalícia de realização de visita técnica (subitem 6.6.3 do edital) deveria constar do aviso da licitação, cujo objetivo é a efetiva publicidade da abertura do certame e de todas as informações sobre a licitação, restando atendido apenas em parte o desiderato do § 1º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93; 12.) Irregularidade no procedimento de inversão de fases da licitação utilizado, por entender não condizente com a modalidade da concorrência. Recomendou, ainda, o seguinte: a) adequação da redação do subitem 13.1.1.1 às características específicas da presente contratação, para que posteriormente não seja alegada a inaplicabilidade da penalidade estipulada. b) exigência, pela SPTrans, da Contratada, de comprovação do recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas referente aos empregados envolvidos na contratação, a fim de evitar a responsabilização da estatal em caso de inadimplemento, observando, ainda, as exigências con-