Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

n) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar;

o) fixar os preços dos bens produzidos no estabelecimento penal, quando for o caso;

p) organizar as escalas de plantões das diretorias;

II - em relação às atividades gerais:

a) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública; b) decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos; c) promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgotos do estabelecimento penal;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

VI - em relação à administração de material e patrimônio: a) assinar editais de licitação;

b) exercer o previsto nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;

c) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

VII - aprovar as escalas de trabalho dos presos, elaboradas pelo Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;

VIII - observar as normas determinadas pela Pasta acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento.

SEÇÃO II

Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos Artigo 23 - Ao Diretor do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias compete informar ao Diretor do Centro de Detenção Provisória as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes nos alvarás de soltura e nos prontuários penitenciários.

Artigo 24 - Ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina compete:

I - elaborar as escalas de serviço do pessoal da área de vigilância penitenciária;

II - informar diariamente, ao Diretor do Centro de Detenção Provisória, as alterações na população carcerária e sua movimentação;

III - manifestar-se sobre a seleção, a orientação e a indicação dos presos para realização de atividades laborterápicas, elaborando as respectivas escalas de trabalho;

IV - autorizar visitas aos presos, assinando as respectivas fichas de identificação;

V - sindicar as faltas disciplinares dos presos;

VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;

VII - propor ao Coordenador, por intermédio do Diretor do Centro de Detenção Provisória, a adoção de providências junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado de cães nas atividades de vigilância preventiva;

VIII - avaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vista à obtenção de melhores resultados, quando for o caso.

Artigo 25 - Ao Diretor do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária compete:

I - cuidar do armamento e da munição utilizados na unidade, bem como das viaturas sob sua responsabilidade, zelando por sua guarda, manutenção, conservação e limpeza;

II - elaborar as escalas de serviço dos servidores;

III - supervisionar a vigilância e escolta;

IV - adotar medidas relativas à fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha;

V - zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas;

VI - promover o treinamento e a avaliação de tiro, visando ao preparo dos servidores.

Artigo 26 - Ao Diretor do Centro Administrativo compete: I - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; II - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados; III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto--Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de órgão detentor, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

V - em relação à administração de material e patrimônio: a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

b) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.

Parágrafo único - As competências previstas nos artigos 15, inciso III, e 17, inciso I, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa.

Artigo 27 - Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Artigo 28 - Ao Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância compete:

I - realizar a ronda diurna e/ou noturna nos postos de vigilância;

II - percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias;

III - efetuar a distribuição:

a) das tarefas de vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas e de escolta armada externa dos presos;

b) dos postos de trabalho;

IV - orientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades;

V - supervisionar a revista dos presos.

Artigo 29 - Ao Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, compete exercer o previsto no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012, e observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010.

Artigo 30 - Ao Diretor do Núcleo de Atendimento à Saúde compete:

I - elaborar as escalas de plantões do pessoal da unidade de saúde;

II - manter intercâmbio com serviços médicos externos;

III - discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação diagnóstica e terapêutica;

IV - orientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes.

SEÇÃO III

Das Competências Comuns

Artigo 31 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Lavínia e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:

I - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

II - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.

Artigo 32 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Lavínia, aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

II - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados;

III - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

IV - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

V - avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

VI - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;

VII - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;

VIII - manter:

a) a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;

b) o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; IX - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

X - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público;

XI - apresentar relatórios sobre os serviços executados;

XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

XIII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

XIV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

XV - em relação à administração de material, requisitar à unidade competente material permanente ou de consumo.

Artigo 33 - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.

CAPÍTULO VII

Do "Pro Labore"

Artigo 34 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, observadas as alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções adiante discriminadas, destinadas ao Centro de Detenção Provisória de Lavínia, na seguinte conformidade:

I - 1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Segurança e Disciplina;

II - 9 (nove) de Diretor de Serviço, assim distribuídas:

a) 4 (quatro) para o Núcleo de Segurança, sendo 1 (uma) para cada turno;

b) 4 (quatro) para o Núcleo de Portaria, sendo 1 (uma) para cada turno;

c) 1 (uma) para o Núcleo de Inclusão.

Artigo 35 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, observadas as alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária as funções adiante discriminadas, destinadas ao Centro de Detenção Provisória de Lavínia, na seguinte conformidade:

I - 1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária;

II - 4 (quatro) de Diretor de Serviço, para o Núcleo de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.

CAPÍTULO VIII

Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP

Artigo 36 - Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, observadas as alterações posteriores, o Centro de Detenção Provisória de Lavínia fica classificado como COMP II.

CAPÍTULO IX

Disposições Finais

Artigo 37 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.

Artigo 38 - O Núcleo de Atendimento à Saúde será composto de pessoal multidisciplinar, com habilitação profissional na área de saúde, em especial, de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico e auxiliar de enfermagem.

Artigo 39 - Deverão residir, obrigatoriamente, na área do Centro de Detenção Provisória de Lavínia:

I - o Diretor do estabelecimento penal, quando no exercício de seu cargo;

II - os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina.

Artigo 40 - O fornecimento de refeições, ou do correspondente em gêneros alimentícios "in natura", aos servidores que atuam no Centro de Detenção Provisória de Lavínia, será realizado nos termos do Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007.

Artigo 41 - Os bens produzidos no Centro de Detenção Provisória de Lavínia, originários de suas atividades industriais, desde que não destinados especificamente à comercialização, reverterão, prioritariamente, em seu próprio proveito ou para consumo e utilização dos demais estabelecimentos penais.

Parágrafo único - Os bens que não puderem ter a destinação prevista neste artigo, por excederem as necessidades dos estabelecimentos penais, por serem facilmente perecíveis ou por não ser economicamente compensador o seu transporte, poderão ser ofertados ao público por preços e condições de venda segundo critérios a serem fixados em portaria do Coordenador.

Artigo 42 - O almoxarifado do Centro de Detenção Provisória de Lavínia exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo 41 deste decreto, na forma da legislação em vigor.

Artigo 43 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 44 – Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011, o inciso XLV, com a seguinte redação:

“XLV - Centro de Detenção Provisória de Lavínia.”.

Artigo 45 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2019

JOÃO DORIA

Luiz Carlos Catirse

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de setembro de 2019.

DECRETO Nº 64.469,

DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta :

Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2º - Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 3º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos I e II, a que se referem os artigos anteriores:

I – nome do servidor;

II – dados da cédula de identidade;

III– situação do cargo no que se refere ao provimento ou preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2019

JOÃO DORIA

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de setembro de 2019.

ANEXO I

a que se refere o artigo 1º do

Decreto nº 64.469, de 12 de setembro de 2019




CARGO 

REF. 

E.V. 

SQC 

OCUPANTE 

RG 

DO 

PARA 

EXECUTIVO PÚBLICO 


N.U. 

SQC-III 

FABIO BAFUMI COSTA 

28.093.570-5 

QSE 

QSCEC 

EXECUTIVO PÚBLICO 


N.U. 

SQC-III 

ALCIDES CAETANO DA SILVA JUNIOR 

27.878.694-7 

QSCEC 

QSE 

OFICIAL ADMINISTRATIVO 


N.I. 

SQC-III 

ELISABETE APARECIDA PEREIRA MATIAS 

13.753.676-8 

QSG 

QSFP 

ANEXO II

a que se refere o artigo 2º do

Decreto nº 64.469, de 12 de setembro de 2019


CARGO 

REF. 

E.V. 

SQC 

EX-OCUPANTE 

RG 

MOTIVO DA VACÂNCIA 

DO 

PARA 

OFICIAL ADMINISTRATIVO 


N.I. 

SQC-III 

DANIELLE DE ARAUJO AGOSTINHO 

34.034.559 

EXONERAÇÃO 

QSFP 

QSG 

ASSESSOR II 


C.C. 

SQC-I 

RYCHARD RICA COSTA 

44.924.149-X 

EXONERAÇÃO 

QSE 

QSG 

ASSESSOR II 


C.C. 

SQC-I 

VICTOR ELÓI ALVES PEREIRA 

40.193.700-8 

EXONERAÇÃO 

QSE 

QSG 

Governo

FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO

CHEFIA DE GABINETE

Extrato

Termo de Rescisão Amigável do Termo de Colaboração

Processo FUSSESP: 1787940/2018

Parecer Referencial: CJ/SG 06/2019

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de São Paulo e o Centro Social Bom Jesus de Cangaíba.

Objeto: Rescisão Amigável do Termo de Colaboração 1394/2018, celebrado em 12-12-2018, objetivando a implantação e execução do Projeto “Escola de Moda”.

Cláusula Primeira – O Termo de Colaboração a que se refere o preâmbulo do presente instrumento fica rescindido de forma amigável, nos termos da sua Cláusula Décima Primeira, em face da denúncia da avença por parte do FUSSP, formalizada por meio do Ofício 110/2019, datado de 08-02-2019, juntado às fls. 97 dos autos do Processo FUSSESP 1787940/2018

Cláusula Segunda – À vista de inexistência de qualquer pendência por parte da OSC em relação ao FUSSP, os partícipes nada têm a reclamar um do outro.

Data da Assinatura: 12-09-2019.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS

PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO DIRETOR

Deliberações de 12-9-2019

Processo ARTESP 030.681/2018

(Protocolo ARTESP 417.650/18)

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo ARTESP 030.681/2018 (Protocolo 417.650/18), o Conselho Diretor da ARTESP, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

a) CONHECE o recurso interposto pela Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, em conformidade com o artigo 37 da Lei Estadual 10.177/98, em face da decisão do Diretor de Operações, identificada como DI DOP 0041/19 (fl. 68/68v), que não acolheu a defesa prévia e as alegações finais relativas à NOT DOP 0324/18;

b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Diretor de Operações.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Operações, Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações RT DOP 1037/18 (fls. 05/10); FD DOP 04252/19 (fl. 34); RT DOP 0077/19 (fls. 35/36); FD DOP 05702/19 (fl. 43); RT DOP 0287/19 (fl. 55); FD DOP 17055/19 (fl. 56); FD DAI 08690/19 (fls. 58/59); FD DOP 29095/19 (fl. 67); FD DOP 31477/19 (fl. 71); FD DOP 036187/19 (fl. 87); FD DAI 20339/19 (fls. 89); Parecer CJ/ARTESP 190/2019 (fls. 61/63); Parecer Referencial CJ/ARTESP 11/2018 (fls. 90/93), uma vez que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do aludido parecer jurídico referencial.

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROTOCOLO ARTESP 259.169/2014

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Protocolo ARTESP 259.169/2014, o Conselho Diretor da ARTESP, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

HOMOLOGA a postergação da data de início e de término dos itens de obra 02.01.01.01 (SP 063 – Faixas adicionais e acostamento – Residencial Paradiso – km 8+100 ao km 9+000), de 01-04-2014 a 31-03-2015 para 02-05-2018 a 31-01-2019 e 02.01.01.02 (SP 063 – Faixas adicionais e acostamento – Residencial Paradiso – km 9+400 ao km 10+300), de 01-04-2014 a 31-03-2015 para 12-03-2018 a 27-02-2019, do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão 003/ARTESP/2009, do Lote 07, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S.A.

RECONHECE que referida alteração do cronograma físico--financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) - P0 – base julho/2008, de R$ 435.783,98 a ser reequilibrado a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro, às fls. 181/182.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Diretoria de Operações FD DOP 80664/17 (fl. 134); da Diretoria de Investimentos FD DIN 43914/19 (fls. 173/174), RT DIN 0046/19 (fls. 175/176), FD DIN 48373/19 (fl. 180), FD DIN 65695/19 (fl. 199); da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro, FD DCE 15004/19 (fl. 182), FD DCE 15064/19 (fl. 182), FD DCE 16039/19 (fl. 190), FD DCE 16248/19 (fl. 190); da Diretoria de Assuntos Institucionais, FD DAI 17534/19 (fls. 191/192), FD DAI 17779/19 (fl. 192) e da DD. Consultoria Jurídica, vide Parecer Referencial CJ/ARTESP 6/2019 (fls. 204/206).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROTOCOLO ARTESP 342.556/2016

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Protocolo ARTESP 342.556/2016, o Conselho Diretor da ARTESP, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

APROVA a inclusão no Cronograma Físico – Financeiro do Contrato de Concessão 008/CR/98 do Lote 8, outorgado à Centrovias Sistemas Rodoviários S.A. do item de obra 02.04.01.67 (SP 225 – Adequação do Dispositivo de Drenagem km 218+300 – Pista Leste) – Sem ônus ao Poder Concedente.

RECONHECE a ausência de desequilíbrio econômico e financeiro, decorrente da alteração de cronograma físico-financeiro, conforme manifestação da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro, à fl. 44.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Diretoria de Investimentos, FD DIN 14841/19 (fl. 14), FD DIN 03883/15 (fl. 18), FD DIN 22367/19 (fl. 21), FD DIN 25743/19 (fl. 22), FD DIN 40095/19 (fl. 37), RT DIN 0040/19 (fls. 38/39), FD DIN 45769/19 (fl. 43) e FD DIN 73292/19 (fl. 57); da Diretoria de Operações FD DOP 19211/19 (fl. 24), FD DOP 19240/19 (fl. 25) e FD DOP 19772/19 (fl. 26); da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro, FD DCE 13977/19 (fl. 44) e FD DCE 14402/19 (fl. 44); da Diretoria de Assuntos Institucionais, FD DAI 15652/19 (fls. 46/48) e FD DAI 15767/19 (fl. 48) e da DD. Consultoria Jurídica da ARTESP, vide Parecer CJ/ARTESP 425/2019 (fls. 50/54).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO ARTESP 023.775/2017

(Protocolo ARTESP 358.978/17)

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo ARTESP 023.775/2017 (Protocolo 358.978/17), o Conselho Diretor da ARTESP, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:

APROVA o envio de notificação à Concessionária Rodovias do Tietê S.A para comunicar todos os descumprimentos contratuais que poderão ensejar a decretação da caducidade da concessão, bem como o novo planejamento proposto pela Diretoria de Investimentos por meio do relatório técnico RT.DIN.0037/19 (fls. 162-240), que estabeleceu novas datas de execução para 104 (cento e quatro) obras correspondentes aos seguintes itens do cronograma físico-financeiro contratual: 02050224, 02050225, 02020311, 02050209, 02050203,0101010202, 0101010201, 02050210, 01030201, 02050201, 02050202, 02050215, 02050216, 02050217, 02050218, 02050219, 02050221, 02050222, 02050223, 02050302, 02050401, 02050502, 02050509, 02050528, 02050530, 02050531, 02050532, 02050535, 02050536, 02050551, 02050612, 02070212, 05010602, 05010702, 0201010104, 0201010106, 0201010202, 0201010308, 0201010310, 01010311, 0201010312, 0201010401, 0201010402, 0201010403, 0201010404, 0201010405, 0201010406, 0201010407, 0201010410, 0201020101, 0201020102, 0201020103, 0201020104, 0201020105, 0201020106, 0201020107, 0201020108, 0201020109, 0201010101, 0201010102, 0201010103, 0201010105, 0201010107, 0201010108, 0201010201, 0201010301, 0201010302, 0201010303, 0201010304, 0201010305, 0201010306, 0201010307, 0201010309, 0201010408, 0201010409, 0201010411, 0201010412, 02050211, 02050212, 02050214, 02050220, 02050226, 02050227, 02050228, 02050406, 02050503, 02050504, 02050506, 02050522, 02050523, 02050524, 02050525, 02050526, 02050527, 02050533, 02050537, 02050545, 02050601, 02050602, 02050603, 02050604,

02050605, 02050610 e 02050611.

Destaca-se que: (i) a aprovação do referido planejamento não representa a alteração das datas previstas no cronograma físico-financeiro contratual vigente, mas tem por finalidade comunicar a Concessionária de que a não regularização dos descumprimentos ensejará a abertura de processo administrativo de verificação de inadimplência, uma vez fixados prazos para corrigir as falhas e transgressões, nos termos das cláusulas 31.7 e 38.2 do Contrato de Concessão, item 2.7 do item 11 do Edital e § 3º do artigo 38 da Lei Federal 8.987/1995 e (ii) a fiscalização do andamento das obras deverá ser realizada com base nas datas previstas no novo planejamento e (iii) a Diretoria de Investimentos deverá apresentar ao Conselho Diretor relatório mensal de acompanhamento e fiscalização das condições da execução das obras, objeto do novo planejamento constante do RT.DIN.0037/19 (fls. 162-240).