Página 222 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

1º (primeiro) dia útil subsequente a data de protocolo do recurso pelo candidato.

8. O candidato tomará conhecimento do resultado do recurso via DOE.

9. Na hipótese de anulação de questão (ões), o (s) ponto (s) relativo (s) será(ão) atribuído (s) a todos os candidatos que prestaram a prova correspondente.

10. Não caberão recursos adicionais aos recursos interpostos, sendo o Diretor da Unidade de Ensino soberano em suas decisões.

11. Em função dos recursos impetrados e das decisões emanadas pelo Diretor da Unidade de Ensino, poderá haver alterações nas publicações das etapas constantes do concurso, antes de sua homologação.

12. Na existência de recursos que inviabilizem a realização da prova na data fixada, a nova data deverá ser estabelecida para após a resolução definitiva dos recursos impetrados e, neste caso, caberá a Unidade de Ensino responsável pelo concurso avisar aos candidatos a nova data fixada para a realização da prova.

CAPÍTULO XV – DO APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS REMANESCENTES

1. O candidato aprovado e não aproveitado inicialmente na Unidade de Ensino de origem do certame poderá ser aproveitado em outra Etec do CEETEPS, a critério dos Diretores das Unidades.

1.1. O Edital de convocação será providenciado pela Unidade de Ensino responsável pelo concurso e obedecerá a ordem de classificação;

1.2. O candidato que recusar o emprego público ou não comparecer na data prevista para a manifestação na outra unidade de ensino não perderá o direito à nova convocação na Unidade de Ensino em que foi aprovado;

1.3. O candidato admitido neste termo perderá o direito à vaga na Unidade de Ensino em que foi aprovado, assumindo o ônus decorrente de sua aceitação;

1.4. O candidato que vier a ser admitido nesta condição, por ter exercido o direito decorrente da habilitação no certame público, não poderá beneficiar–se de uma nova convocação neste certame.

2. Para a adoção dos procedimentos descritos no presente Capítulo a Unidade de Ensino deverá observar as normas internas de atribuição de aulas.

3. Após a divulgação do Edital de abertura de inscrições em DOE, ocorrendo aulas livres no componente curricular ou em componente curricular diferente daquele em que vier a ser admitido, poder–se–á ampliar carga–horária, observadas as normas internas de atribuição de aulas.

CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição importará ao candidato o pleno conhecimento das disposições do Edital e na aceitação tácita das condições tais como se acham nele estabelecidas.

1.1. Objetivando garantir os princípios básicos que regem a Administração Pública, dentre eles o de moralidade e impessoalidade, poderá a responsabilidade da realização do Concurso Público ser atribuída à Direção de outra Unidade de Ensino, devendo necessariamente a execução das provas ocorrer nas instalações da Unidade de Ensino para a qual se destina o certame;

1.2. Verificada a necessidade da realização do Concurso Público ser atribuída à Direção de outra Unidade de Ensino, os candidatos inscritos deverão ser comunicados de tal situação, mediante ato da Comissão Especial de Concurso Público da Etec para qual se destina o certame, a ser divulgado no Diário Oficial do Estado, e nas dependências da Unidade de Ensino.

2. Os editais alusivos ao certame serão publicados no Diário Oficial do Estado, divulgados no Portal de Concursos Público do Estado de São Paulo (mantido pela Unidade Central de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria de Planejamento e Gestão), site do CEETEPS, site da Etec (quando houver) e afixados nas dependências da Unidade de Ensino.

2.1. As publicações afixadas nas dependências da Unidade de Ensino não têm caráter oficial, sendo meramente informativas.

2.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo Diário Oficial do Estado as publicações de todos os editais alusivos ao certame.

3. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente à homologação do Concurso, eliminará o candidato, independentemente de qualquer resultado obtido na (s) prova (s), sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.

4. Caberá ao candidato comprovar que o diploma ou certificado seja proveniente de curso reconhecido, credenciado ou recomendado e, quando realizados no exterior, revalidado por Universidade ou Instituição Oficial, credenciada pelo órgão competente.

5. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de nacionalidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade.

5.1. Em logrando êxito no certame, o estrangeiro que não cumprir as exigências previstas nas alíneas a, b e c, do subitem 2.1.2 do Capítulo V, será desclassificado e excluído do mesmo.

6. A Comissão Especial de Concurso Público poderá a qualquer momento solicitar ao candidato a apresentação, esclarecimento ou informações sobre os documentos previstos no Edital.

7. O prazo de validade do Concurso Público será de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação em DOE da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Direção da Unidade de Ensino.

8. O candidato que aceitar as aulas oferecidas, mas não entrar em exercício ou não entregar a documentação para formalizar a admissão no prazo estipulado terá exaurido os direitos decorrentes de sua habilitação no Concurso.

9. Em hipótese alguma será devolvido o valor pago pela inscrição, salvo em caso de cancelamento do Concurso.

10. O Edital na íntegra encontra–se afixado nas dependências da Unidade de Ensino.

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ITEM 1 DO CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS, DO EDITAL Nº 221/01/2019

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

1. Do período de Inscrição: 20/09/2019 à 04/10/2019

2. Do período provável da publicação em DOE do Edital de Deferimento e Indeferimento de Inscrições e Convocação para a Prova Escrita: 14/10/2019 A 17/10/2019

3. Do período provável para execução dos atos concernentes a Prova Escrita (realização e publicação do resultado em DOE): 21/10/2019 A 31/10/2019

4. Do período provável para execução dos atos concernentes a aferição da veracidade da autodeclaração (convocação, realização, resultado e respectivas publicações em DOE): 06/11/2019 A 22/11/2019

5. Do período provável para execução dos atos concernentes a Prova de Métodos Pedagógicos (publicação em DOE da convocação e realização): 04/12/2019 A 13/12/2019

6. Do período provável para divulgação em DOE do resultado da Prova de Métodos Pedagógicos, Prova de Títulos e Classificação Final: 06/01/2020 A 10/01/2020

7. Do período provável da publicação em DOE do despacho do Diretor de Escola Técnica homologando o Concurso Público: 20/01/2020 A 24/01/2020

8. Do período provável da publicação em DOE de Edital de Convocação: 27/01/2020 A 31/01/2020

9. A data de realização da prova escrita e da prova de métodos pedagógicos constará dos seguintes Editais:

9.1. Edital de Deferimento e Indeferimento de Inscrições e Convocação para a Prova Escrita;

9.2. Edital de Resultado da Prova Escrita e Convocação para a Prova de Métodos Pedagógicos;

9.3. Edital de Convocação para a Prova de Métodos Pedagógicos. (se houver)

10. Os prazos e procedimentos para interposição de recursos encontram–se dispostos no Capítulo XIV do presente Edital.

ANEXO II – A QUE SE REFERE O ITEM 2 DO CAPÍTULO II – DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, DO EDITAL Nº 221/01/2019

ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO QUE ALUDE O ARTIGO 93 DO REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DO CEETEPS

1. Atender às orientações dos responsáveis pela Direção, pelos Serviços Administrativos, Acadêmicos e pela Coordenação de Curso, nos assuntos referentes à análise, planejamento, programação, avaliação, recuperação e outros de interesse do ensino;

2. Colaborar com as atividades de articulação da Etec com as famílias e a comunidade;

3. Colaborar nos assuntos referentes à conduta e ao aproveitamento dos alunos;

4. Comparecer às solenidades e reuniões de finalidade pedagógica ou administrativa, dos órgãos coletivos e das instituições auxiliares de que fizer parte;

5. Cumprir os dias letivos e as horas–aula estabelecidas pela legislação e pela escola;

6. Elaborar e cumprir o plano de trabalho docente, segundo o projeto políticopedagógico da Etec, o Plano de Curso e as orientações do CEETEPS;

7. Estabelecer com alunos, colegas e servidores um clima favorável à ação educativa e em harmonia com as diretrizes gerais fixadas pela Etec;

8. Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento e dar ciência dela aos mesmos;

9. Informar os alunos, no início do período letivo, do plano de trabalho docente;

10. Manter em dia os assentamentos escolares e observar os prazos fixados para encaminhamento dos resultados parciais e finais;

11. Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

12. Preparar as aulas e material didático de apoio, bem como as atividades de recuperação;

13. Zelar e conservar os materiais, as instalações e os equipamentos de trabalho que estão sob sua guarda ou utilização;

14. Zelar pela aprendizagem dos alunos.

ANEXO III – A QUE SE REFERE O ITEM 5 DO CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES, DO EDITAL Nº 221/01/2019

Eu, _____________________________, portador da Célula de Identidade RG nº _________ e inscrito no CPF sob nº ______________, venho, à presença desta Comissão Especial de Concurso Público, solicitar em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a inclusão e uso do meu nome social, para todos os fins de tratamento relacionados ao Concurso Público de Professor de Ensino Médio e Técnico Edital nº 221/01/2019.

Nome Social: _____________________________

Nestes termos,

Pede deferimento.

_______________, __ de __________ de ____

______________________________________

Assinatura do requerente

Obs.: Este requerimento preenchido deve ser protocolado na Unidade até o último dia das inscrições.

ANEXO IV – A QUE SE REFERE O SUBITEM 6.3 DO ITEM 6, DO CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES, DO EDITAL Nº 221/01/2019

Eu, ______________________________, portadora da Célula de Identidade RG nº _________ e inscrita no CPF sob nº ______________, venho, à presença desta Comissão Especial de Concurso Público, solicitar amamentar meu filho (a) durante a realização das provas do Concurso Público de Professor de Ensino Médio e Técnico Edital nº 221/01/2019.

E indico para guarda:

Nome: _____________________________

RG: _________ CPF: ______________

Nestes termos,

Pede deferimento.

Em ___/___/_____

______________________________

Assinatura da candidata

Obs.: Deverá entregar este requerimento devidamente preenchido e assinado juntamente com cópia da certidão de nascimento do lactente e do documento de identidade com foto do adulto responsável por sua guarda no decorrer das Provas.

ANEXO V – A QUE SE REFERE O SUBITEM 1.3 DO ITEM 1 E SUBITEM 2.1 DO ITEM 2, AMBOS DO CAPÍTULO VII – DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, DO EDITAL Nº 221/01/2019

Declaro, sob as penas da Lei, para fins de redução/isenção de taxa de inscrição no Concurso Público de Professor de Ensino Médio e Técnico Edital nº 221/01/2019, que:

Redução da taxa de inscrição (nos termos da Lei 12.782, de 20/12/2007):

() percebo remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos;

() estou desempregado;

() sou aluno regularmente matriculado em quaisquer cursos dispostos no Item 1 do Capítulo VII – Da redução ou isenção da taxa de inscrição, do Edital de Abertura de Inscrições.

Isenção da taxa de inscrição (Nos termos da Lei Estadual nº 12.147, de 12/12/2005):

() doei sangue no mínimo 3 (três) vezes nos últimos 12 (doze) meses.

Estou ciente de que se acaso verifique má–fé de minha parte, a qualquer momento, serei eliminado do Concurso Público e estarei sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor.

_________________, ____ de _________________ de ______

Nome: _____________________________

RG.: _________ CPF: ______________

______________________________

Assinatura do requerente

Obs.: O Requerente deverá protocolar este formulário, devidamente preenchido e assinado, juntamente com a documentação estabelecida no Capítulo VII do Edital de Abertura de Inscrições.

ANEXO VI – A QUE SE REFERE O ITEM 4 DO CAPÍTULO VIII – DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, DO EDITAL Nº 221/01/2019

Eu, ______________________________, portador da Célula de Identidade RG nº _________ e inscrito no CPF sob nº ______________, venho, à presença desta Comissão Especial de Concurso Público, requerer a aplicação das Provas do Concurso Público Edital nº 221/01/2019 na forma ou condição especial abaixo descrita.

Descrição de ajudas técnicas ou condições especiais:

__________________________________________

Nestes termos,

Pede deferimento.

Em ___/___/_____

______________________________

Assinatura do candidato

Obs.: O laudo médico juntamente com este anexo preenchido deve ser protocolado na Unidade até o último dia das inscrições.

ANEXO VII – A QUE SE REFERE O ITEM 4 DO CAPÍTULO XI – DAS PROVAS, DO EDITAL Nº 221/01/2019

COMPONENTE CURRICULAR

PROGRAMAS DAS PROVAS

PROGRAMA DA PROVA

Conceitos básicos de Custos Logísticos: Gastos; Regime de caixa; Investimentos; Perdas. A Logística e os princípios de custos na logística: Direto; Indireto; Misto; Integral;

Distinção entre custos e despesas. Custos logísticos: Custo de armazenagem e movimentação; Custos de transportes; Custo de embalagem; Custo de manutenção de inventário; Custo de tecnologia de informação (TI); Custos tributários; Custos de nível de serviços; Apuração do custo logístico total;

Métodos de custeio: ? custo por absorção, custo padrão; ? custo departamental e custo ABC; ? custeio variável. Balanced Scorecard (BSC) e os indicadores de desempenho na logística: Perspectivas; Implantação.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

ANEXO VIII – A QUE SE REFERE O ITEM 9 DO CAPÍTULO XIII – DA CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS DE DESEMPATE, CONVOCAÇÃO E DA ADMISSÃO, DO EDITAL Nº 221/01/2019

DOCUMENTAÇÃO A QUE ALUDE O MANUAL DE RECURSOS HUMANOS

1. Currículo atualizado (simplificado);

2. Declaração de Situação Funcional (modelo fornecido pela Unidade);

3. Declaração de Acumulação de Cargo/Função, quando for o caso (modelo fornecido pela Unidade);

4. Declaração informando se possui ou não antecedentes criminais (modelo fornecido pela Unidade);

5. Declaração de Dependentes para fins de desconto do Imposto de Renda na Fonte (modelo fornecido pela Unidade);

6. Requerimento de Salário Família (modelo fornecido pela Unidade), e cópia da (s) Certidão (ões) de Nascimento;

7. Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos quando for o caso;

8. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, apenas das páginas onde constam a identificação (frente e verso) e do último registro;

9. Cópia da Cédula de Identidade – RG;

10. Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

11. Cópia do PIS/PASEP;

12. Cópia do Título de Eleitor e do comprovante de votação do 1º e 2º turnos da última eleição, do 2º turno desde que tenha havido ou declaração informando que está em dia com as obrigações eleitorais;

13. Cópia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino;

14. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

15. Cópia autenticada dos documentos que comprovem os requisitos constantes do Edital de Abertura de Inscrições (Diploma, ou na falta deste, o Certificado de Conclusão, registro no respectivo conselho, especializações, comprovante de experiência);

16. Cópia do comprovante do número da conta corrente do Banco do Brasil.

17. Quando se tratar de componente curricular destinado a estágio supervisionado oferecido na habilitação profissional de Técnico em Enfermagem:

17.1. Apresentar comprovante dentro da validade de vacinação obrigatória contra difteria, tétano, hepatite, nos termos do que dispõe a Norma Regulamentadora 32 da Portaria 3214, de 08/06/1978 do Mtb e suas atualizações;

17.2. Comprovar possuir registro ativo no conselho regional de enfermagem (COREN) compatível com a formação solicitada no requisito de titulação.

*

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IRMÃ AGOSTINA – SÃO PAULO

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 238/01/2019

O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS, à vista das disposições do Decreto nº 60.449, de 15/05/2014, publicado no DOE de 16/05/2014, através da Comissão Especial de Concurso Público da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IRMÃ AGOSTINA, da cidade de SÃO PAULO, designada conforme Portaria do Diretor de Escola Técnica nº 022/2019, nos termos da Portaria CEETEPS–GDS nº 914, de 14, publicada no DOE de 15/01/2015, republicada no DOE de 28/01/2015, em face da autorização governamental específica, constante do Processo nº 818/2018 (com manifestação do Comitê Gestor do Gasto Público, instituído pelo Decreto nº 64.065, de 02/01/2019), TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições ao Concurso Público para preencher, mediante admissão, à luz do disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008, publicada no DOE de 14/05/2008, alterada pelo inciso III do artigo da Lei Complementar nº 1.240, de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014, o (s) emprego (s) público (s) permanente (s) de Professor de Ensino Médio e Técnico, PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL DO CEETEPS, no componente curricular discriminado no Capítulo II deste Edital.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS

1. A execução do Concurso Público obedecerá, dentro do possível, o cronograma de atividades constante do ANEXO I do presente Edital.

1.1. Qualquer alteração no cronograma implicará necessariamente em nova publicação do mesmo no Diário Oficial do Estado (DOE).

2. A admissão far–se–á no regime da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo da Lei Complementar nº 1.240/2014, o disposto no parágrafo único do artigo 445 da CLT, ficando reservado 5% (cinco por cento) do total das vagas a serem preenchidas por candidatos com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, publicada no DOE de 19/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, publicada no DOE de 09/11/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, publicada no DOE de 15/10/2013, e por candidatos portadores de doença renal crônica, nos termos da Lei nº 16.779, de 22/06/2018, publicada no DOE de 23/06/2018.

CAPÍTULO II – DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO

1. COMPONENTE CURRICULAR – (HABILITAÇÃO) – QUANTIDADE DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE PREVISTA – TOTAL DE AULAS LIVRES – PERÍODO DAS AULAS

DIAGNÓSTICO DA ALIMENTAÇÃO HUMANA (NUTRIÇÃO E DIETÉTICA) – 01/05 – NOTURNO

2. As atribuições a serem exercidas pelo candidato admitido são as definidas no artigo 93 do Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do CEETEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS nº 3, de 18/07/2013, publicada no DOE de 28/08/2013, e que constitui o ANEXO II do presente Edital.

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS DE TITULAÇÃO

1. O requisito de qualificação dos profissionais de cada componente curricular é estabelecido por meio do Catálogo de Requisitos de Titulação para a Docência, instituído pela Deliberação CEETEPS nº 6, de 16/07/2008, publicada no DOE de 17/07/2008, alterada pela Deliberação CEETEPS nº 21, de 13/08/2015, publicada no DOE de 15/08/2015, e regulamentado pela Unidade de Ensino Médio e Técnico por meio da Instrução CETEC nº 1, de 19, publicada no DOE de 26/02/2013.

2. Para os componentes curriculares da Base Nacional Comum e Parte Diversificada do Ensino Médio, comprovar ser portador de licenciatura ou equivalente desde que previsto no requisito, para ser enquadrado na titulação “Licenciado”.

2.1. Quando se tratar de licenciatura equivalente, obrigatoriamente acompanhado do diploma de curso de bacharelado ou de tecnologia, de nível superior que permitiu a formação docente.

3. Para titulação “licenciado”, em componentes curriculares da Formação Profissional do Ensino Médio e/ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, o candidato comprovará ser portador de:

3.1. Licenciatura de acordo com o relacionado no requisito; 3.2. Licenciatura em cursos superiores de formação de professores de disciplinas especializadas no ensino de 2º grau, na forma prevista pela Portaria Ministerial BSB nº 432 de 19, publicada a 20/07/1971, Esquemas I e II. Obrigatoriamente acompanhado do diploma do curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, de acordo com o relacionado na titulação graduado, em componente curricular em que vier a se inscrever (portador de Esquema I). Obrigatoriamente acompanhado do diploma de Técnico de nível médio no curso/área do componente curricular, relacionado na titulação Licenciado, em componente curricular em que vier a se inscrever (portador de Esquema II), ou

3.3. Licenciatura equivalente, obtido em cursos regulares de programas especiais, nos termos previstos pelo Conselho Nacional de Educação, na Resolução CNE/CEB nº 2 de 26, publicada no DOU de 27/06/1997, ou na Deliberação CEE nº 10/99, publicada no DOE de 08/01/2000, ou ainda, na Resolução CNE/CP nº 2, de 01, publicada no DOU de 02/07/2015, obrigatoriamente acompanhado do diploma do curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, de acordo com o relacionado na titulação graduado, em componente curricular em que vier a se inscrever.

4. Para titulação “graduado”, em componentes curriculares da Formação Profissional do Ensino Médio, e/ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, comprovar ser portador de graduação superior de bacharelado ou de tecnologia de nível superior desde que previsto no requisito, em componente curricular em que se inscrever.

– COMPONENTE CURRICULAR

DIAGNÓSTICO DA ALIMENTAÇÃO HUMANA (NUTRIÇÃO E DIETÉTICA)

REQUISITOS TITULACAO:

Alimentos ("EII" - Técnico com Formação Pedagógica); Ciência (s) dos Alimentos; Ciências Biológicas (Biomédicas) -Modalidade Médica; Engenharia de Alimentos; Farmácia - Alimentos; Nutrição; Nutrição e Dietética ("EII" - Técnico com Formação Pedagógica); Tecnologia em (de) Alimentos

OBSERVAÇÃO: QUANDO SE TRATAR DE CURSOS DE LICENCIATURA CONSIDERAR (LP) = Licenciatura Plena ou equivalente; (EI) = Esquema I; (EII) = Esquema II

CAPÍTULO IV – DOS VENCIMENTOS E COMPOSIÇÃO DA CARGA–HORÁRIA

1. O valor da hora–aula prestada é de R$ 18,35 (dezoito reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao PADRÃO I–A, da Escala Salarial – Professor de Ensino Médio e Técnico, a que se refere o Subanexo 2 do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo da Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018, publicada no DOE de 22/03/2018.

2. A carga horária mensal é constituída de horas–aula, acrescida de 30% (trinta por cento) de hora–atividade, referente ao número de aulas efetivamente ministradas. Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspondente às horas prestadas, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro e meio) semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado.

2.1. A carga horária mensal estará sujeita a variação de acordo com as normas internas do CEETEPS que disciplinam a atribuição de aulas, não podendo ultrapassar o limite de 200 (duzentas) horas.

2.1.1. A carga horária semanal será constituída de, no mínimo, 02 (duas) horas–aula, de acordo com o disposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 1.044/2008 com a redação estabelecida pelo inciso VII do artigo da Lei Complementar nº 1.240/2014.

CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES

1. As inscrições serão recebidas no período de 20/09/2019 à 04/10/2019, no horário das 8H:00 ÁS 14H;00, no local abaixo indicado:

Unidade de Ensino: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IRMÃ AGOSTINA

Endereço: AVENIDA FELICIANO CORREIA – s/n

BAIRRO: JARDIM SATÉLITE – CEP: 04815–240 – CIDADE: SÃO PAULO

1.1. Informações: Telefone (11) 5667–3971 RAMAL 203 – e– mail [email protected]

www.etecia.com.br

Site do CEETEPS: www.cps.sp.gov.br

1.2. Não haverá atendimento aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente legalmente decretados, apesar desses dias serem computados no prazo.

2. São condições para inscrição:

2.1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo ;

2.1.1. Poderá inscrever–se, ainda, os estrangeiros que possuem o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);

2.1.2. Na hipótese de o candidato estrangeiro lograr êxito no Concurso Público, obriga–se a comprovar no momento do atendimento de sua convocação para admissão:

a) O deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, a, da Constituição Federal do Brasil;

b) O preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante apresentação da cópia do requerimento da naturalização junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, b, da Constituição Federal do Brasil;

c) Tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto nº 3.297, de 19/09/2001), mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.

2.2. Possuir, no mínimo, 18 anos na data da inscrição;

2.3. Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

2.4. Estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral;

2.5. Estar com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado;

2.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações do emprego;

2.7. Não ter sido demitido nos últimos 5 (cinco) anos, com base no artigo 482 da CLT;

2.8. Não ter sido demitido e/ou demitido a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968;

2.9. Declarar possuir, na data da inscrição, o (s) requisito (s) descrito (s) no Capítulo III deste Edital, ou ser aluno regularmente matriculado em curso superior correspondente a uma das titulações previstas como requisito;

2.10. Entregar uma cópia legível de um documento de identidade, no prazo de validade. São considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores, Polícia Militar e pela Polícia Federal;