Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Setembro de 2019

 a partir de 1º de dezembro de 2019, para o cargo público de professor de nível superior, conforme definido nos Anexos VII e VIII.

Além disso, a proposição assegura, a partir de 1º de dezembro de 2019, acréscimo de R$ 48,45 (quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) para o auxílio de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 385, de 5 de abril de 2018. Assegura também que as disposições sejam extensivas para os proventos de aposentadoria e pensões, observada a legislação previdenciária vigente.

Por fim, a Emenda Aditiva nº 01/2019 incluiu no texto da proposição o Professor do Quadro de Ensino da Polícia Militar de Pernambuco, órgão operativo da Secretaria de Defesa Social. Os servidores ocupantes do referido cargo farão jus a um reajuste salarial de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) a partir de 1º de outubro de 2019.

Dessa maneira, o presente Projeto assegura o cumprimento do artigo da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, referente ao piso salarial do magistério estadual.

Teresa Leitão

Deputado

2.2. Voto do Relator

Uma vez que as medidas propostas promovem o desenvolvimento da educação em Pernambuco, por meio da valorização do cargo público de Professor, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Complementar no 467/2019, com as alterações promovidas pela Emenda Aditiva nº 01/2019.

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Complementar no 467/2019 e a Emenda Aditiva nº 01/2019, ambos de autoria do Governador do Estado, estão em condições de serem aprovados.

Sala de Comissão de educação e cultura, em 12 de Setembro de 2019

Teresa Leitão

Favoráveis

William BrIgido Juntas

Atas de Comissão

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2019.

Às dez horas e trinta minutos do dia 21 (vinte e um) do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, no Auditório Senador Ênio Guerra, Anexo I, localizado à Rua da União, nº 439, Boa Vista, Recife/PE, sob a Presidência do Deputado Waldemar Borges, reuniram-se os Deputados: Isaltino Nascimento, João Paulo, João Paulo Costa, Priscila Krause, Romário Dias e Tony Gel, membros titulares, e os Deputados Antônio Moraes, Diogo Moraes, Joaquim Lira, Lucas Ramos e Romero Sales Filho, membros suplentes. Compareceu, ainda, a Deputada Gleide Ângelo. Então, passou-se à distribuição dos seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 227/2019, de autoria do Deputado Marco Aurélio Meu Amigo (Ementa: Obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, aos hospitais e clínicas que realizam biopsia de próstata e mama feminina, a entregarem o resultado da histopatologia no prazo determinado.), distribuído ao Deputado Tony Gel; Projeto de Lei Ordinária nº 228/2019, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de obra de arte nas edificações que especifica.), distribuído ao Deputado João Paulo Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 229/2019, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro Prioritário de Proteção Escolar no entorno das unidades da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências), distribuído à Deputada Priscila Krause; Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o “Abril Marrom”), distribuído ao Deputado Romário Dias; Projeto de Lei Ordinária nº 232/2019, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Exclui informações constantes do Portal de Transparência do Governo do Estado de Pernambuco, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.), distribuído ao Deputado Tony Gel; Projeto de Lei Ordinária nº 233/2019, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Obriga os hospitais, clínicas, prontos-socorros e demais estabelecimentos de saúde, de natureza pública ou privada, a divulgarem nos respectivos sítios eletrônicos as fotografias e demais dados disponíveis de pacientes internados e não identificados no âmbito do Estado de Pernambuco), distribuído ao Deputado João Paulo; Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Deputado João Paulo (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da disciplina de Língua Espanhola na grade curricular das escolas do Ensino Médio na rede estadual de ensino), distribuído ao Deputado Lucas Ramos; Projeto de Lei Ordinária nº 236/2019, de autoria da Deputada Dulcicleide Amorim (Ementa: Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecerem atendimento prioritário às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou doença grave, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, incluindo também como beneficiários os portadores de doenças raras, autismo e seus respectivos cuidadores, como também inclui as unidades de saúde e lotéricas como estabelecimentos que devem priorizar o atendimento), distribuído ao Deputado Diogo Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 237/2019, de autoria da Deputada Dulcicleide Amorim (Ementa: Consolida a Legislação Estadual de Proteção e Defesa Animal de Pernambuco e dá outras providências..), distribuído ao Deputado Isaltino Nascimento; Projeto de Lei Ordinária nº 238/2019, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a fazer uso de veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas, e dá outras providências..), distribuído ao Deputado Antonio Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 239/2019, de autoria da Deputada Juntas (Ementa: Assegura aos (às) professores (as), funcionários (as), estudantes e à comunidade escolar em geral, a livre manifestação de seus pensamentos e opiniões, nas instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências..), distribuído ao Deputado João Paulo; Projeto de Lei Ordinária nº 241/2019, de autoria do Deputado Adalto Santos (Ementa: Dispõe sobre a manutenção da boa qualidade do ar em estacionamentos localizados em ambientes fechados, conforme especifica, e dá outras providências..), distribuído à Deputada Priscila Krause; Projeto de Lei Ordinária nº 242/2019, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a criação do Banco de Dados e Cadastro de Pessoas com Deficiência do Estado de Pernambuco..), distribuído ao Deputado Diogo Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 243/2019, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer isenção de taxa de inscrição para o candidato que for doador de sangue ou medula óssea), distribuído ao Deputado Romário Dias; Projeto de Lei Ordinária nº 244/2019, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina Noções Básicas de Direito no currículo escolar do Ensino Médio, no Estado de Pernambuco..), distribuído ao Deputado Lucas Ramos; Projeto de Lei Ordinária nº 245/2019, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Disciplina a política de gestão e as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores amadoristas e criadores comerciais, e dá outras providências..), distribuído ao Deputado João Paulo Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 246/2019, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador..), distribuído ao Deputado Isaltino Nascimento; Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio

(Ementa: Estabelece tempo máximo de espera para atendimento nos cartórios extrajudiciais no âmbito do Estado de Pernambuco.), distribuído ao Deputado Antonio Moraes;Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 1827/2018, de autoria do Deputado Sílvio Costa Filho

(Ementa: Dispõe sobre a Lei de Responsabilidade da Segurança Pública tendo por base o programa do Pacto pela Vida ou qualquer outro programa relacionado à segurança pública em Pernambuco.), distribuído à Deputada Priscila Krause; Projeto de Resolução nº 240/2019, de autoria do Presidente da Assembleia Legislativa (Ementa: Aprova a indicação governamental à pessoa do Senhor SEVERINO OTÁVIO RAPOSO, para o cargo de Diretor-Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco/ARPE), distribuído ao Deputado Romário Dias. Posteriormente, passou-se à discussão dos seguintes projetos: Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2019, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera o art. 19 da Constituição do Estado de Pernambuco), tendo como relator o Deputado Diogo Moraes, foi concedido pedido Vistas; Projeto de Lei Ordinária nº 121/2019, de autoria da Deputada Teresa Leitão (Ementa: Determina que excursões promovidas por agências de turismo, compostos por número mínimo de 08 (oito) pessoas, ao visitarem os pontos ou atrativos turísticos no Estado de Pernambuco, estejam acompanhados por guia de turismo regional habilitado e dá outras providências.), tendo como relator o Deputado Tony Gel, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 126/2019, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, nos termos que indica, e dá outras providências..), tendo como relatora a Deputada Teresa Leitão, na ausência, foi distribuído ao Deputado Antônio Moraes que o aprovou à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 132/2019, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização em todas as Escolas de Ensino Médio em Pernambuco, da cartilha institucional “Contra o bullying - Justiça nas Escolas“, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e dá outras providências.), tendo como relatora a Deputada Teresa Leitão, na ausência, foi distribuído à Deputada Priscila Krause que o aprovou à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 151/2019, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães

(Ementa: Dispõe sobre a instalação de placas informativas nos estacionamentos que menciona e dá outras providências..), tendo como relator o Deputado Lucas Ramos, foi retirado de pauta; Projeto de Lei Ordinária nº 158/2019, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Altera Lei nº 15.736, de 21 de março de 2016, que proíbe a queima de fogos de artifício e assemelhados nos ambientes que especifica e dá outras providências, de autoria do deputado Everaldo Cabral, ampliando a vedação de queima de fogos.), tendo como relator o Deputado Tony Gel, foi concedido pedido de vistas; Projeto de Lei Ordinária nº 168/2019, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Altera a Lei nº 15.882, de 23 de agosto de 2016, que estabelece normas complementares à Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de assegurar às pessoas com deficiência que necessitem ocupar mais de um assento o direito de pagar apenas um ingresso.), tendo como relator o Deputado João Paulo Costa, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 177/2019, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Altera a Lei nº 11.931, de 3 de janeiro de 2001, que proíbe a utilização do cerol no território do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Manoel Ferreira, para ampliar a restrição de outros produtos que indica e dá outras providências.), tendo como relator o Deputado João Paulo Costa, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 184/2019, de autoria do Deputado Antônio Fernando (Ementa: Denomina de UPAE Maria Gorete Modesto Soares, a Unidade de Pronto Atendimento e Especialidades, do município de Ouricuri/PE.), tendo como relator o Deputado Isaltino Nascimento, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 189/2019, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 12.585, de 17 de maio de 2004, que cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal, de autoria da Deputada Jacilda Urquisa, a fim de substituir expressões desatualizadas), tendo como relator o Deputado João Paulo Costa, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 199/2019, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso compartilhado de área integrante de bem imóvel de seu patrimônio, localizada nas dependências da sede do Conservatório Pernambucano de Música - CPM.), tendo como relator o Deputado Diogo Moraes, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Insere o art. 299-B da Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Mês da Cultura da Paz em Pernambuco.), tendo como relator o Deputado João Paulo Costa, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Resolução nº 79/2019, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana à Cantora Alcione.), tendo como relator o Deputado Diogo Moraes, foi concedido pedido de vistas. Posteriormente, ocorreu a Sabatina de Indicação pelo Governador do Estado do Senhor SEVERINO OTÁVIO RAPOSO para o cargo de Diretor-Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco/ARPE. O Senhor Severino Otávio Raposo respondeu aos questionamentos formulados pelos Deputados presentes, bem como recebeu elogios pela atuação política no Estado de Pernambuco. Salientou-se o currículo do indicado e sua experiência para dirigir no cargo em questão. Então, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução nº 240/2019, de autoria do Presidente da Assembleia Legislativa (Ementa: Aprova a indicação governamental à pessoa do Senhor SEVERINO OTÁVIO RAPOSO, para o cargo de Diretor-Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco/ARPE), tendo como relator o Deputado Romário Dias, foi aprovado à unanimidade dos Deputados. Por fim, o Presidente registrou a presença dos alunos dos cursos de Direito e Administração da Universidade de Pernambuco, sob a supervisão do Professor da referida unidade e Procurador do Estado, sr. Marcelo Casseb. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a reunião, convocando a próxima para o dia 28 (vinte e oito) de maio do corrente ano. Do que, para constar, eu, Ana Cecília de Araújo Lima, Assessora Especial desta Comissão Técnica, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Presidente, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2019.

Às nove horas e trinta minutos do dia 28 (vinte e oito) do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, no Plenarinho II, Deputado João Lyra, localizado no Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar, Rua da União, s/n, Boa Vista, sob a Presidência do Deputado Waldemar Borges, reuniram-se os Deputados: Alberto Feitosa, Isaltino Nascimento, João Paulo Costa, Romário Dias, membros titulares, e os Deputados Antônio Moraes e Lucas Ramos e Teresa Leitão, membros suplentes. Então, passou-se à distribuição dos seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Deputado Diogo Moraes (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual das Costureiras, dos Costureiros e Alfaiates), distribuído ao Deputado João Paulo Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 249/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a proibição de descarte de aves nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, através de trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.), distribuído ao Deputado Alberto Feitosa; Projeto de Lei Ordinária nº 250/2019, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Altera a Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de instituir medidas adicionais com a mesma finalidade.), distribuído ao Deputado Isaltino Nascimento; Projeto de Lei Ordinária nº 251/2019, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.), distribuído ao Deputado João Paulo Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 252/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.), distribuído ao Deputado Alberto Feitosa; Projeto de Lei Ordinária nº 253/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a destinação de percentual de valor arrecadado anualmente com multas de trânsito no âmbito do Estado de Pernambuco para a área da segurança pública e dá outras providências.), distribuído ao Deputado Isaltino Nascimento; Projeto de Lei Ordinária nº 254/2019, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para alterar o art. 149-B.), distribuído ao Deputado Lucas Ramos; Projeto de Lei Ordinária nº 255/2019, de autoria do Deputado Joel da Harpa (Ementa: Muda a nomenclatura de Agente de Apoio socioeducativo para Agente de Segurança Socioeducativo e dá outras providências), distribuído ao Deputado Isaltino Nascimento; Projeto de Lei Ordinária nº 256/2019, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Altera a Lei nº 13.698, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a exploração da utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Pernambuco, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas públicas, sociedades de economia mista, entes da administração direta ou indireta ou particulares, e estabelece providências correlatas, para instituir proibição de propagandas atinentes a bebidas alcoólicas nas rodovias do Estado de Pernambuco.), distribuído ao Deputado Antônio Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 257/2019, de autoria do Deputado Clovis Paiva (Ementa: Define a pega de boi no mato, cavalgada e cavalhada como práticas esportivas e culturais, criando as suas regras, estabelecendo normas de realização dos eventos, do bem-estar animal, além de definir procedimentos e estabelecer diretrizes garantidoras do bom andamento dos esportes, através do controle e prevenção sanitário-ambientais, higiênico-sanitárias e de segurança para os animais e para o público em geral, bem como dá outras providências), distribuído ao Deputado Waldemar Borges; Projeto de Lei Ordinária nº 258/2019, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 13.486, de 1º de julho de 2008, que Institui o Bônus de Desempenho Educacional -BDE.), distribuído ao Deputado Isaltino Nascimento;Projeto de Lei Ordinária nº 259/2019, de autoria da Deputada Dulcicleide Amorim

(Ementa: Institui a Manta de Carne de Petrolina como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Pernambuco e dá outras providências.), distribuído ao Deputado João Paulo Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 261/2019, de autoria do Deputado Delegado Erick Lessa (Ementa: Dispõe sobre ampliação de transparência e publicidade no patrocínio de eventos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas), distribuído ao Deputado Alberto Feitosa; Projeto de Lei Ordinária nº 262/2019, de autoria do Deputado Delegado Erick Lessa (Ementa: Institui o banco de informações de veículos automotores que tenham sido objeto de roubo ou furto e posteriormente recuperados pelo poder público.), distribuído ao Deputado Antônio Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 263/2019, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cientificação sobre a possibilidade da entrega legal e responsável da geratriz, de seu filho para adoção e dá outras providências.), retirado de pauta; Projeto de Lei Ordinária nº 264/2019, de autoria do Deputado José Queiroz (Ementa: Dispõe sobre a inclusão no currículo das escolas da rede pública e privada de ensino a disciplina de Direito Constitucional.), distribuído ao Deputado Lucas Ramos; Projeto de Lei Ordinária nº 265/2019, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Fica proibido no Estado de Pernambuco o uso de patinete motorizado, como meio de transporte em ruas, ciclovias e calçadas, até que se tenha uma regulamentação desse meio de transporte.), distribuído ao Deputado João Paulo Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 266/2019, de autoria do Deputado Marco Aurélio Meu Amigo (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Samba.), distribuído ao Deputado Isaltino Nascimento; Projeto de Lei Ordinária nº 267/2019, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Altera a Lei nº 14.236, de 13 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Residuos Solidos, e dá outras providências, incluindo telefone móvel, produtos eletrônicos, embalagem plástica e medicamentos na logística reversa.), distribuído ao Deputado Lucas Ramos; Projeto de Lei Ordinária nº 268/2019, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Altera a Lei nº 14.582, de 21 de março de 2012, que obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem braile, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento de contratos em Braille.), distribuído ao Deputado Alberto Feitosa; Projeto de Lei Ordinária nº 269/2019, de autoria da Deputada Dulcicleide Amorim (Ementa: Dispõe sobre diretrizes de educação e de segurança para comercialização de patinetes, ciclos e similares, elétricos ou não, acionados por plataformas digitais no Estado de Pernambuco.), distribuído ao Deputado João Paulo Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 270/2019, de autoria da Deputada Dulcicleide Amorim

(Ementa: Institui a Política Estadual de Atenção aos Portadores de Doenças Raras, no âmbito do Estado de Pernambuco.), distribuído ao Deputado Lucas Ramos; Projeto de Lei Ordinária nº 271/2019, de autoria do Deputado Antônio Coelho (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir a Feira e Exposição de Caprinos e Ovinos de Rajada - Expo Rajada.), distribuído ao Deputado Lucas Ramos; Projeto de Lei Ordinária nº 272/2019, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Altera a Lei 10.643 de 5 de novembro de 1991, que regulamenta o art. 234, da Constituição Estadual e dá outras providências, para assegurar a reserva de vagas gratuitas nos transportes coletivos intermunicipais de passageiros à pessoas idosas.), distribuído ao Deputado Antônio Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 273/2019, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor pernambucano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações), distribuído ao Deputado Waldemar Borges; Projeto de Resolução nº 260/2019, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Sr. Sebastião Alves dos Santos), distribuído ao Deputado Alberto Feitosa. Posteriormente, passou-se à discussão dos seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 108/2019, de autoria da Deputada Clarissa Tércio

(Ementa: Determina o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras na rede de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco e dá outras providências..), tendo como relator o Deputado Alberto Feitosa, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 117/2019, de autoria da Deputada Roberta Arraes (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), suas famílias e acompanhantes, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.), tendo como relator o Deputado Waldemar Borges, foi redistribuído ao Deputado João Paulo Costa que o aprovou à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o “Abril Marrom”), tendo como relator o Deputado Romário Dias, foi redistribuído ao Deputado Antônio Moraes que o aprovou à unanimidade dos Deputados; Projeto de Resolução nº 260/2019, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Sr. Sebastião Alves dos Santos), tendo como relator o Deputado Alberto Feitosa, foi aprovado à unanimidade dos