Página 23 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

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mês passado

razoabilidade. Questiona, então, acerca da viabilidade jurídica de ser diferida sua realização até que haja quantidade de servidores em número suficiente a justificar o custo financeiro do curso.

3. Em que pese a louvável preocupação com o gasto público, não é possível que se dê a lotação provisória, ou mesmo o exercício provisório, em outro Departamento que não a Escola do IGP, visto que a conduta da Administração já vem em sua plenitude pautada no artigo 4.º, § 2.º, da Lei n.º 14.519/14, e como tal é ato vinculado que não cede espaço para agir diverso pelo gestor público, sob pena de ofensa ao princípio vetor da legalidade.

Autor: Anne Pizzato Perrot

PARECER N.º 17687

IPE PPREV. Artigo 1º da Lei nº 11.802/02. Reajuste. Norma que estende aos servidores da autarquia comando judicial em reclamatória trabalhista plúrima. Situação excepcional.

O benefício previsto no artigo 1º da Lei nº 11.802/02 deve ser reajustado no mesmo percentual incidente sobre o vencimento básico, tendo em vista que não afronta o artigo 37, X, da Constituição da República.

Autor: Juliana Riegel Bertolucci

PARECER N.º 17688

Servidor estatutário. Carga horária diária de trabalho reduzida para 6 horas. Intervalo intrajornada. Aplicação da orientação traçada na Informação n.º 022/18/PP. Esclarecimento.

À mingua de regramento próprio, cabe ao Administrador, por meio de juízo de conveniência e oportunidade, e tendo sempre como norte os princípios vetores da Administração Pública, editar instruções normativas internas a bem de disciplinar o intervalo intrajornada para os servidores estatutários na forma como já preconizada na Informação n.º 022/18/PP, bem como no Parecer n.º 16.214/13.

Autor: Anne Pizzato Perrot

PARECER N.º 17689

Gratificação de Estímulo à Capacitação – GECAP - artigo 43-a da Lei Estadual nº 13.417/2010, introduzido pela Lei nº 14.260/13.

Orientação para que a Administração, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 43-A da Lei Estadual nº 13.417/2010, introduzido pela Lei nº 14.260/13, adote desde logo as providências para estender o pagamento da GECAP aos servidores inativos integrantes das categorias funcionais especificadas na lei e que gozem do benefício da paridade com os ativos no que respeita ao reajuste de seu benefício, desde que comprovada a conclusão do curso de pósgraduação “lato sensu” ou “stricto sensu” até a data da aposentadoria.

Em consequência:

a) Permitida a incorporação da GECAP aos proventos de aposentadoria daqueles servidores que, em atividade, a percebam;

b) Aos ativos que percebiam a vantagem e tiveram seu pagamento suspenso por ocasião da aposentadoria, deverá ser reimplantado o pagamento após a verificação do atendimento do requisito relativo à forma de inativação (garantia da paridade), sem necessidade de apresentação de novo requerimento pelos beneficiários, valendo o mesmo para os inativos que apresentaram requerimento, comprovando o preenchimento do requisito de conclusão de curso de pós-graduação, mas que tiveram, à época, negada a implantação do benefício em razão da condição de inativos. Nessas hipóteses, a implantação deverá ocorrer a partir do mês subsequente a aprovação da presente orientação, devendo eventuais créditos anteriores ser objeto da competente execução judicial pelos interessados, no momento oportuno;

c) Para os inativos que não tenham anteriormente apresentado requerimento, a implantação deverá observar o disposto no § 2º do artigo 43-A da Lei nº 13.417/10, acrescido pela Lei nº 14.260/13, ou seja, a vantagem deverá ser paga a partir do mês subsequente ao da publicação no Diário Oficial do Estado de sua concessão, retroagindo o direito a sua percepção à data do protocolo do pedido, se atendidos os requisitos;

d) Em qualquer caso, deverá ser comprovada a conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” ou “stricto sensu” até a data da aposentadoria.

Autor: Adriana Maria Neumann

PARECER N.º 17690

Servidor público estadual. Frequência a cursos de pós-graduação como aluno especial/ouvinte sem prejuízo da remuneração. Viabilidade. Frequência a cursos de graduação como aluno especial/ouvinte sem prejuízo da remuneração. Impossibilidade.

1. O servidor público estadual pode ser autorizado, mediante juízo de conveniência e oportunidade do administrador, desde que evidenciada a correlação entre o programa do curso e as atribuições do cargo, a frequentar como aluno especial/ouvinte disciplinas isoladas de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) e stricto sensu (mestrado e doutorado), com base na previsão do art. 125 da Lei Complementar 10.098/94; e, no caso específico das carreiras fazendárias, com base no disposto nos arts. 116 da Lei Complementar nº 13.451/10; 115 da Lei Complementar nº 13.452/10, e 113 da Lei Complementar nº 13.453/10.

2. O servidor público estadual não pode ser autorizado a frequentar como aluno especial/ouvinte disciplinas isoladas de cursos de graduação, sem prejuízo de sua remuneração, por ausência de previsão legal que ampare tal benesse.

Autor: Janaína Barbier Gonçalves

PARECER N.º 17691

Acumulação de cargos. Vedação. Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.

1. Há acumulação ilícita do cargo estadual de agente educacional II – Interação com o Educando – com o cargo de professor exercido na rede municipal de ensino, visto que, para a atividade desenvolvida no serviço estadual, não é exigida formação