Página 24 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

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técnica ou científica, não sendo permitido, por via de consequência, o enquadramento na exceção aposta no artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Carta da Republica.

2. Nesse contexto, deve a servidora ser notificada para exercer o direito de opção sobre qual cargo pretende manter-se vinculada.

Autor: Anne Pizzato Perrot

PARECER N.º 17692

Fundação de Proteção Especial. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Adesão a acordo coletivo após cessada a aposentadoria.

A empregada faz jus à concessão das promoções decorrentes dos acordos coletivos de trabalho dos anos de 2004 e 2008, a contar da data do efetivo retorno ao trabalho após a cessação da aposentadoria por invalidez, em razão do reconhecimento expresso da Fundação de que não a cientificou anteriormente e desde que cumprido o requisito de homologação de transação judicial, se for o caso. Incidência da orientação das Informações nº 009/15/PP e nº 001/18/PP.

Autor: Adriana Maria Neumann

PARECER N.º 17693

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura. Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Composição do Conselho Fiscal. Lei nº 13.303/2016 e Decreto Estadual nº 54.110/18. Análise de candidato.

1. As informações preenchidas pelo candidato são de responsabilidade do respectivo firmatário, sob as penas da lei.

2. O exame quanto à adesão da experiência profissional, assim como do conhecimento acadêmico e notório saber do candidato ao cargo pretendido, por ter conteúdo fático, deverá ser realizado em Assembleia-Geral, cabendo à Procuradoria Geral do Estado evidenciar apenas as situações em que haja nítida discrepância entre a informação trazida pelo candidato e a necessidade reclamada pela função.

3. Não serão tão somente formações ligadas à atividade de distribuição de energia elétrica, legislação societária e contabilidade que permitirão um adequado funcionamento do Conselho Fiscal da CEEE-D, mas também aquelas que agreguem uma amplitude de temas importantes ao profícuo funcionamento do serviço.

4. Ausência de objeção jurídica ao nome indicado.

Autor: Thiago Josué Ben

PARECER N.º 17694

Secretaria da Fazenda. Banrisul S.A. Corretora de valores mobiliários. Conselho de Administração e Conselho Fiscal. Lei 13.303/2016 e Decreto Estadual nº 54.110/18. Análise de candidatos.

1. As informações preenchidas pelos candidatos são de responsabilidade dos respectivos firmatários, sob as penas da lei.

2. O exame quanto à adesão da experiência profissional, assim como do conhecimento acadêmico e notório saber dos candidatos ao cargo pretendido, por ter conteúdo fático, deverá ser realizado em Assembleia-Geral, cabendo à Procuradoria Geral do Estado evidenciar apenas as situações em que haja nítida discrepância entre a informação trazida pelo candidato e a necessidade reclamada pela função.

3. Adequações sugeridas.

Autor: Guilherme de Souza Fallavena e Luciano Juárez Rodrigues

PARECER N.º 17695

Termo de compromisso de estágio - TCE. Lei 11.788/08. Decreto Estadual 49.727/12. Parecer 15.147/09. Revisão parcial. Parecer 15.306/10. Sugestão de revisão na íntegra.

1. O estagiário faz jus ao recesso proporcional, nos casos de rescisão antecipada do TCE, ainda que a duração do contrato tenha sido inferior a seis meses, assim como faz jus à indenização do referido período quando não for possível a sua concessão antes do encerramento do contrato, o que deverá ser a exceção e não a regra, ficando revisado parcialmente o Parecer 15.147/09 e sugerida a revisão do Parecer 15.306/10;

2. Se o estagiário concluir o curso durante o período contratado por seis meses, deverá a Administração organizar-se para conceder ou, em casos excepcionais, indenizar o recesso proporcional na forma supracitada;

3. Quando houver rescisão do TCE ainda em curso para celebração de TCE com nova Instituição de Ensino, deverá ser previamente gozado ou indenizado o recesso proporcional, uma vez que o novo contrato deverá ser celebrado, necessariamente, pelo prazo mínimo de seis meses;

4. Ao gozar de folgas eleitorais o estagiário faz jus apenas ao pagamento da bolsa auxílio, devendo a Administração realizar o desconto proporcional dos valores devidos a título de vale-refeição e vale-transporte;

5. Ao exercer a função de jurado o estagiário faz jus apenas ao pagamento da bolsa auxílio, devendo a Administração realizar o desconto proporcional dos valores devidos a título de vale-refeição e vale-transporte;

6. O estagiário, nos períodos de avaliação, deve cumprir metade da carga horária estabelecida em seu TCE, fazendo jus à integralidade do pagamento do valor correspondente às horas diárias contratadas, ao vale-alimentação e ao vale-transporte;

7. Quando o estagiário deixar de comparecer ao estágio no período de avaliação, não cumprindo ao menos a metade da carga horária que lhe competiria, faz jus a receber apenas o pagamento proporcional da bolsa auxílio, correspondente à metade da carga horária que seria destinada para a sua preparação para a avaliação da Instituição de Ensino, nada lhe sendo devido a título de vale alimentação e vale transporte;

8. Quando a avaliação do estagiário pela Instituição de Ensino se der através da apresentação de seminários, o estagiário faz jus à redução de carga horária, desde que comprove que efetivamente terá uma atuação ativa no seminário, não se aplicando a redução mencionada quando for atribuída nota ao aluno em virtude do mero comparecimento ao seminário, situação na qual o estagiário terá direito a carga horária reduzida apenas no dia do evento;