Página 169 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019




RELATOR 


Desembargador FederalWILSON ZAUHY 

APELANTE 


Caixa Economica Federal- CEF 

ADVOGADO 


SP234280 EMANUELZINSLYSAMPAIO CAMARGO e outro(a) 

APELADO(A) 


CAPITALSERVICOS DE VIGILANCIAE SEGURANCALTDA 

ADVOGADO 


SP078156 ELIAN JOSE FERES ROMAN e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA6 VARASAO PAULO Sec Jud SP 

EMENTA

DIREITO CIVILE PROCESSUALCIVIL. VALIDADE DE CLÁUSULACONTRATUALRECONHECIDAEM SENTENÇAE NÃO IMPUGNADAPELAPARTE CONTRÁRIA.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ROUBO EM AGÊNCIABANCÁRIA. EMPRESAPRESTADORADE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. CLÁUSULADE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVILDAAUTORANÃO CONFIGURADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDAE NÃO PROVIDA.

1. No caso dos autos, pretende a autora - empresa prestadora de serviços de vigilância à instituição financeira ré - a declaração de invalidade de cláusulas contratuais que preveemseudever de indenização à requerida por valores subtraídos de agência bancária emações criminosas decorrentes de falha na prestação dos serviços de segurança, bemcomo o afastamento de sua responsabilidade emsuportar talprejuízo, por entender que não se há de falar emsua responsabilidade civilcomrelação a umroubo cometido emagência bancária da requerida.

2. Não há interesse recursalà CEF quanto ao pedido recursalde reconhecimento da validade das cláusulas contratuais que preveema responsabilidade da empresa autora pelo ressarcimento de valores subtraídos de agência bancária, uma vezque talvalidade foireconhecida emsentença, que não foiimpugnada pela parte contrária.

3. AJurisprudência do C. Superior Tribunalde Justiça consolidou-se no sentido de que o contrato de segurança privada impõe à empresa prestadora de serviços de vigilância obrigação de meio, cabendo-lhe envidar esforços razoáveis para a proteção do patrimônio de sua contratante, semque, comisso, seja possívelexigir de seus prepostos desforços heroicos. Precedentes.

4. O exame dos autos, especialmente no que se refere à dinâmica do evento criminoso que ensejoua discussão travada nesta demanda, revela que não houve qualquer falha no serviço de vigilância prestado pela empresa autora emagência bancária da ré, muito menos que a subtração de valores por criminosos tenha decorrido de culpa dos prepostos da requerente, a ensejar o pagamento de indenização da demandante à demandada combase nas cláusulas contratuais discutidas nos autos.

5. Não se demonstroua falha da requerente no cumprimento de suas obrigações de meio quanto aos serviços de vigilância prestados emagência bancária da requerida, não sendo possívelreconhecer, portanto, sua responsabilidade civilemrelação à ocorrência de roubo no estabelecimento e, consequentemente, não sendo lícito à CEF que proceda aos descontos na remuneração da autora referentes aos valores subtraídos no evento criminoso.

6. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de setembro de 2019.

WILSON ZAUHY

Desembargador FederalRelator

00004APELAÇÃO CÍVELNº 0001353-58.2015.4.03.6005/MS

2015.60.05.001353-3/MS




RELATOR 


Desembargador FederalHÉLIO NOGUEIRA 

APELANTE 


ALEX SANTOS DE PAIVAe outros. e outros(as) 

ADVOGADO 


MS011026 JADSON PEREIRAGONCALVES e outro(a) 

APELADO(A) 


OS MESMOS e outros. 

APELADO(A) 


ALEX SANTOS DE PAIVAe outros. e outros(as) 

ADVOGADO 


MS011026 JADSON PEREIRAGONCALVES e outro(a) 

No. ORIG. 


00013535820154036005 2 Vr PONTAPORA/MS 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. LOCALIDADES ESTRATÉGICAS. LEI N. 12.855/2013. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS.APLICABILIDADE DO ART. 85, § 5º DO CPC. RECURSO DAUNIÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

1. Apelação interposta pela parte autora e pela União Federal, contra sentença que julgouprocedente a ação, condenando a UNIÃO ao pagamento de indenização pelo exercício de atividade penosa, no valor de R$ 91,00 (noventa e umreais) por dia de efetivo trabalho da parte autora, desde a data de entrada emvigor da Lein. 12.855/2013, e conforme os parâmetros desta, enquanto permanecer emexercício no município de Ponta Porã-MS. Condenada a UNIÃO ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, e ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados emR$1.000,00 (milreais), ante o caráter inestimável/irrisório do valor da causa, a teor do § 8º do art. 85 do CPC.

2. O cerne da controvérsia está emestabelecer se a Lei12.855/2013, que prevê, emseuart. 1º, a indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados emseu§ 1º, emexercício emunidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, temeficácia imediata, ou, se para a percepção da indenização, há necessidade de ato normativo regulamentador do seuart. 1º, § 2º, a fimde definir tais localidades estratégicas, para a percepção de referida indenização ("indenização de fronteira").

3. Para o deslinde da controvérsia, a Primeira Seção do Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do Recurso Especialnº 1.617.086/PR, em28.11.2018 exaroutese, emsede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, que "a Lei12.855/2013, que instituiua Indenização por Trabalho emLocalidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem":

4. O STJ ponderouque Lein. 12.855/2013 trata de norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para a definição das localidades estratégicas, considerando-se dois critérios cumulativos, quais sejam, a localização dos Municípios emregião de fronteira, bemcomo a dificuldade de fixação de pessoalnessas localidades, não havendo como impor à União a concessão da referida vantagemantes da definição dos parâmetros para sua percepção.

5. Ponderouainda que a região de fronteira não se confunde coma zona de fronteira (art. 20, § 2º, da CF) oua faixa de fronteira (Lei8.270/91); que não basta a localização geográfica para que as localidades sejamconsideradas estratégicas.

6. Quanto à fixação de honorários advocatícios de forma progressiva, a r. sentença apenas deuvigência à nova regra processual, a qualprevê, no art. 85, § 5º do CPC, "quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ouo benefício econômico obtido pelo vencedor ouo valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I,do § 3º, a fixação do percentualde honorários deve observar a faixa iniciale, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assimsucessivamente."

7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11 do CPC).

8. Apelo da União provido. Recurso do autor desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negarprovimentoao recurso da parte autora e dar provimentoao recurso da União para julgar improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de setembro de 2019.

ADRIANATARICCO

Juíza FederalConvocada

00005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026220-25.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.026220-9/SP


RELATOR 


Desembargador FederalHÉLIO NOGUEIRA 

AGRAVANTE 


MARCOS ALVES TAVARES 

ADVOGADO 


SP082941 ODAIR MARIANO MARTINEZAGUILAR OLIVEIRAe outro(a) 

AGRAVADO(A) 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) 

ORIGEM 


JUÍZO FEDERALDA17 VARASAO PAULO Sec Jud SP 

No.ORIG. 


0003503382003403610017VrSAO PAULO/SP