Página 365 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

Os autos revelamque o paciente e outras pessoas estão sendo investigados no bojo da “OPERAÇÃO ALVA VÍRUS” emdesenvolvimento no IPL nº 0000334-69.2019.4.03.6104, que investiga esquema criminoso voltado à prática de tráfico internacionalde entorpecentes, comandada por organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, comapontada participação de dezenas de pessoas e atuação emmais de umestado da federação, possuindo elevado poder financeiro e liderada pelo casalKARINADE OLIVEIRACAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA.

O Grupo movimentoumilhões emdepósitos emespécie, transformando os emdezenas de caminhões, imóveis, carros de luxo, joias, entre outros objetos de elevado valor.

Consta da representação policialjuntada pelo impetrante (ID 90239940), que o paciente é funcionário da empresa S.O. TRANSPORTES, cuja sócia é a mãe de KARINE, SANDRAOLEIVEIRA, tendo sido contratado emmarço de 2017, comsalário de R$ 1.130,00. Contudo, o paciente possui movimentações milionárias de valores emespécie, vinculada à compra de imóveis e carros de luxo e reside no Guarujá emimóvel incompatívelcomseus rendimentos, adquirido mediante vultosos depósitos emespécie. É considerado pessoa da mais alta confiança de KARINE e MARCELO e já foipreso e condenado na Operação Contato, em2008, por tráfico internacionalde entorpecentes, quando chegouemSalvador/BAcomumcarregamento de cocaína proveniente de Mato Grosso. Por esse delito foicondenado a 11 anos e 8 meses de prisão, emsentença datada de 10/06/2009. O advogado que defendeu o paciente na execução penal foi o mesmo que representou KARINE e MARCELO em seus processos na Comarca de Alagoinha/BA (Operação Maia) e na Comarca de Porto Seguro (Operação Twister). Tambémpassouo natalde 2018 emGramado/RS, juntamente coma família de KARINE e MARCELO, alémde outros integrantes do grupo criminoso.

Afirma a autoridade policialque a atividade criminosa promovida pelo bando não dá sinais que esteja cessando por conta dos flagrantes e apreensões realizados, até porque essas ações de repressão talvez não representemnem10%de suas perdas.

Assim, munida de minucioso relato sobre os elementos e informações catalogadas, foramrequeridas pela autoridade policialmedidas cautelares, dentre elas, a prisão temporária do paciente e outros investigados, busca e apreensão, alémde quebra de sigilo telefônico dos terminais informados.

A decisão que decretou a custódia cautelar do paciente (ID 90239938), encontra-se devidamente fundamentada na imprescindibilidade da prisão temporária para o sucesso das investigações, tendo emvista fortes indícios de organização criminosa na prática de tráfico internacionalde drogas e lavagemde dinheiro.

Registre-se que, embora o Representante do Ministério Público Federal tenha opinado pela não decretação da prisão temporária em relação ao ora paciente, o Magistrado não está vinculado a tal parecer ministerial (que representa apenas um ato opinativo), sendo que seu convencimento decorre da análise livre das provas dos autos que, ao seu entender, indicaram a presença de indícios suficientes da materialidade e autoria delitivas do paciente a justificar a decretação da prisão temporária.

O fato de ter constado da redação da decisão judicial o acolhimento integral do parecer do Ministério Público Federal consubstancia apenas erro material, cuja contradição com o teor da decisão não gera nulidade do ato, vezque a necessidade da prisão temporária está devidamente fundamentada.

Alémde imprescindível, ressaltoua autoridade impetrada emsua decisão que a prisão temporária é necessária emvirtude da realpossibilidade dos investigados adotaremcondutas prejudiciais ao aprofundamento das investigações no que se refere à sua produção, bemcomo no que tange ao seu resultado, não havendo dúvidas de que, emliberdade, poderão criar embaraços e prejudicar o aprofundamento da investigação e a colheita de outras provas necessárias à elucidação dos fatos.

Segundo a autoridade impetrada há elementos nos autos do inquérito policialque indicamque o paciente integra organização criminosa voltada para a prática de vários delitos, entre os quais lavagemde dinheiro originado de vultoso e intenso tráfico de drogas. O Paciente atuaria como intermediário na compra e aquisição de patrimônio lícito comproduto do crime ao emprestar seus dados e contas bancárias para a movimentação de bens de natureza diversas, beneficiando-se do lucro auferido do comércio internacionalde cocaína, alémde manter uma vida incompatívelcomseuhistórico financeiro e laboral.

Talassertiva se verifica como resultado da busca e apreensão na residência do paciente, conforme informado pela autoridade impetrada (ID 90285863) já que foramencontrados na ocasião umrelógio de pulso da marca ROLEX, veículos de alto valor de mercado, como caminhonete VOLVO XC60 2.0 2018/2019; caminhonete LAND ROVER DISCOVERY, zero km; automóvel MINI COOPER S, zero km, micro computadores, celulares, tablets, alémde R$ 156.800,00 e US$ 7.800,00 emespécie.

Nesse contexto, malgrado as assertivas do impetrante, forçoso é reconhecer a imprescindibilidade da custódia temporária do paciente para o esclarecimento acerca de sua participação nos delitos investigados.

Desse modo, entendo não restar configurado qualquer constrangimento ilegalsuportado pelo paciente nesta fase de cognição sumária.

Ante o exposto, INDEFIROALIMINAR.

Abra-se vista ao Ministério Público Federalpara apresentação de parecer.

Intimem-se.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.

HABEAS CORPUS (307) Nº 5021974-22.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO

PACIENTE:JOSE CLAUDIO FERREIRA

Advogado do (a) PACIENTE:THIAGO DE BARROS ROCHA- SP241555

IMPETRADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADEARAÇATUBA/SP - 2ª VARAFEDERAL, OPERAÇÃO TUDO NOSSO

D E C I S Ã O

Trata-se de habeas corpus, compedido liminar, impetrado por Thiago de Barros Rocha, emfavor de JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA, contra ato do Juízo Federalda 2ª Vara emAraçatuba/SP, exarada nos autos n. 0000090-34.2019.4.03.6107.

Sustenta o impetrante, emsíntese, que:

a) o paciente, JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA, que ocupava cargo público em comissão, como Diretor de Departamento da Administração, está sendo acusado de supostamente auxiliar e facilitar os pagamentos de notas referentes à prestação de serviços das empresas de José Avelino Pereira à Prefeitura do Município de Araçatuba, em contratos sabidamente irregulares, bem como concorrer para frustrar processos licitatórios, mediante recebimento de vantagemindevida;

b) como o inquérito também investigava autoridade com foro por prerrogativa de função, DILADOR BORGES DAMASCENO, prefeito do município de Araçatuba, houve o declínio parcial de competência, tendo este E. Tribunaldeterminado o desmembramento do feito de modo a:1) baixar os autos à 1ª instância para prosseguimento das investigações emrelação aos demais investigados; e, 2) dar prosseguimento às investigações contra a autoridade comforo por prerrogativa de função sob supervisão deste E. Tribunal;

c) foideterminada a prisão temporária do paciente e outros investigados, bemcomo a expedição de mandados de busca e apreensão; findo o prazo da prisão temporária, o paciente e outros investigados foram presos preventivamente;

d) verifica-se a incompetência do juízo federalde primeiro grau, tendo emvista que a investigação tratada nestes autos se refere à apuração dos mesmos fatos noticiados na investigação referente ao acusado com foro por prerrogativa de função (Prefeito) e nesse caso a competência é desta Corte Regionalpara processamento e julgamento do feito, emrazão da continência, nos termos do art. 77, inciso I, do Código de Processo Penal.

e) o inquérito policial foi instaurado de forma ilegal, a partir de denúncia apócrifa, sem diligências preliminares, sendo a primeira diligência a expedição de memorando solicitando a realização de pesquisa nos sistemas disponíveis como propósito de identificar a origemda verba utilizada para pagamento dos contratos de limpeza de escolas, vez que a autoridade policial não tinha qualquer indício de verossimilhança das acusações, a não ser meras especulações de pessoas interessadas coma queda da gestão anterior e consequente reforma dos cargos comissionados diante da ascensão no novo chefe do executivo;

f) a decisão que decretou a prisão preventiva não possui fundamentação idônea, é genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312, do CPP;

g) a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP;

h) o paciente é portador de osteonecrose da cabeça do fêmur bilateral (CID-10 M16.0), comprótese direita e artrose muito severa à esquerda, o que não lhe permite realizar esforços como membro esquerdo, possui mobilidade reduzida e sente muita dor, sendo necessário o uso de analgésicos e repouso adequado, não podendo permanecer empé por muito tempo, sendo que o encarceramento semo tratamento adequado causará prejuízosirreparáveisàsuasaúde.