Página 454 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

2. O julgado embargado tratoucomclareza da matéria posta emsede recursal, comfundamentação suficiente para seudeslinde, nada importando - emface do art. 1022 do CPC/15 - que a parte discorde da motivação ouda solução dada em2ª instância.

3. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanaremsuposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente comos fundamentos adotados no decisume a mera pretensão o reexame da matéria, o que é impróprio na via recursaldos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016).

4. É certo que "o juiznão fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nema ater-se aos fundamentos indicados por elas oua responder, uma um, a todos os seus argumentos, quando já encontroumotivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. NoAREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015).

5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestama compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ouseja, é inviávelo emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atualart. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDclnos EDclnos EDclnoAgRgno REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDATURMA, julgado em02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Se o exame dos autos revela que se achamausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seucaráter apenas protelatório na espécie, a justificar, combase no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aquifixada em2,00% sobre o valor da causa (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido:STJ, EDclnos EDclnoAgRgnos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDclnos EDcl noAgRgno REsp 1337602/DF, Rel. MinistraASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDATURMA, julgado em19/05/2016, DJe 02/06/2016 - EDclnoAgInt noAREsp 1040823/SP, Rel. MinistraASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDATURMA, julgado em21/09/2017, DJe 28/09/2017.

6. Embargos de declaração rejeitados, commulta.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negarprovimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

JohonsomdiSalvo

Desembargador Federal

00046 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0007652-22.2013.4.03.6102/SP

2013.61.02.007652-2/SP




RELATOR 


Desembargador FederalJOHONSOM DI SALVO 

EMBARGANTE 


Cia Paulista de Forca e LuzCPFL 

ADVOGADO 


SP163266 JOAO CARLOS ZANON 
  

SP295549ADIEGO HERRERAALVES DE MORAES 
  

SP003143 MUNDIE EADVOGADOS 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


Agencia Nacionalde Energia EletricaANEEL 

PROCURADOR 


SP178808 MAURO CESAR PINOLA 

INTERESSADO 


MUNICIPIO DE BATATAIS 

ADVOGADO 


SP248914 PRISCILACOSTADEALVARENGAMARTINS 

No. ORIG. 


00076522220134036102 6 Vr RIBEIRAO PRETO/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIADE QUALQUER DOS VÍCIOS DOART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUEADECISÃO EMBARGADATRATOU COM CLAREZADA MATÉRIADITACONTRADITÓRIAPELAEMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARAOUTRAS FINALIDADES QUE NÃO ADEAPERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicialostentar pelo menos umdos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civilde 2015, o que não ocorre no caso.

2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanaremsuposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo das recorrentes comos fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qualaANEEL, autarquia que não temqualquer poder discricionário sobre os municípios, por meio de mera resolução normativa, emnítido açodamento da burocracia, extrapolouo poder regulamentar o impor a transferência dosAtivos Imobilizados emServiço aos Municípios.

3. O acórdão assentouque "se por umlado o § único do art. 149 da CF, parece cometer ao Município o serviço de iluminação pública, assimcompletando o discurso do inc. Vdo art. 30 da Magna Carta, por outro lado o art. 22, IV, afirma que cabe à União legislar sobre energia; a significar que uma leipoderia ordenar a transferência dos ativos ao Município a fimde que ele se desincumbisse da iluminação pública, mas uma mera resolução de autarquia não teria esse poderio". Não há, portanto, qualquer contradição interna.

4. O acórdão reconheceuque aANEEL"excedeude seupoder regulamentar ao coma edição da ResoluçãoANEELnº 414 /2010, bemassimda Resolução nº 479/2010, no que tange à imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado emserviço (AIS) vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pelas concessionárias de distribuição de energia". Destarte, não houve declaração de inconstitucionalidade de lei, sequer o afastamento de sua incidência. Ademais, "é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma veznão estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qualinaplicávela Súmula Vinculante 10/STF à espécie"(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em13/12/2010, DJe 17/12/2010 - recurso repetitivo; RMS 21.942/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRATURMA, julgado em15/02/2011, DJe 13/04/2011;AR 2.183/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 05/10/2011).

5. Os demais argumentos lançados - incongruência da conclusão adotada no acórdão coma causa de pedir, ilegitimidade ativa ad causamdo Município e falta de interesse de agir - apenas demonstramo inconformismo da embargante comos fundamentos do decisum, semapontar qualquer vício suscetívelde correção por esta via. Aliás, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse não foramaventadas emnenhummomento anterior a estes embargos de declaração. E, nada obstante se trate de matéria de ordempública, a ser eventualmente reconhecida no julgamento da apelação, por força do efeito translativo, a presença de tais condições da ação era manifesta, o que inclusive se depreende dos próprios fundamentos do acórdão embargado, de modo que era nenhumo dever desta Turma de manifestar-se expressamente sobre elas, já que de nenhuma irregularidade padecia o processo.

6. Isso é o quantum satispara solucionar estes embargos de declaração, opostos contra acórdão que não padece de qualquer vício. Destarte, se a embargante entendemque o entendimento exarado - que deixouclara a situação de exorbitância do poder regulamentar decorrente da imposição de transferência às municipalidades do ativo imobilizado emserviço (AIS) - não deua correta interpretação aos fundamentos por elas invocados e violou o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, deve manejar o recurso adequado à obtenção da reforma do julgado.

7. O que se vê, in casu, é o claro intuito da embargante de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, comnítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável.

8. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ouerro material"(STJ, EDclno REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRATURMA, julgado em16/06/2016, DJe 29/06/2016), alémdo que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios"(STJ, EDclnaAR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sema demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerema multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC"(EDclnoAgRgnoAg1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria IsabelGallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRgno REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido:AgInt noAREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURARIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em23/06/2016, DJe 01/07/2016.

9. No caso dos autos salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pela embargante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se achamausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, combase no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aquifixada em2,00 %sobre o valor da causa (R$ 1.000,00- fl. 13, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido:STF, MS 33690AgR-ED, Relator (a):Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171AgR-ED, Relator (a):Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl21895AgR-ED, Relator (a):Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDclnos EDclnoAgRgnos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDclnos EDclnoAgRgno REsp 1337602/DF, Rel. MinistraASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDATURMA, julgado em19/05/2016, DJe 02/06/2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, conhecerdos embargos de declaração e negar-lhes provimento, comimposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

JohonsomdiSalvo

Desembargador Federal

00047 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0003040-38.2013.4.03.6103/SP

2013.61.03.003040-3/SP