Página 455 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019




RELATOR 


Desembargador FederalJOHONSOM DI SALVO 

EMBARGANTE 


Agencia NacionaldeAviacao CivilANAC 

ADVOGADO 


SP202206 CELINARUTH CARNEIRO PEREIRADEANGELIS 

EMBARGANTE 


GESPI IND/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS AERONAUTICOS LTDA 

ADVOGADO 


SP196016 GIULIANNO MATTOS DE PÁDUAe outro(a) 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


GIULIANNO MATTOS DE PADUA 

ADVOGADO 


SP196016 GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA 

INTERESSADO 


GIULIANNO MATTOS DE PADUA 

ADVOGADO 


SP196016 GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA1 VARADE S J CAMPOS SP 

No. ORIG. 


00030403820134036103 1 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIADE QUALQUER DOS VÍCIOS DOART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUEADECISÃO EMBARGADATRATOU COM CLAREZADA MATÉRIADITAOMISSAPELAS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARAOUTRAS FINALIDADES QUE NÃOADE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicialostentar pelo menos umdos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civilde 2015, o que não ocorre no caso.

2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanaremsuposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente comos fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qualos elementos dos autos evidenciamque a exigência contida no RBHA145.33 (4) era inviável, não sendo possívelàANAC exigir da autora a acreditação junto ao INMETRO quando não havia normatização editada por este último ente para acreditar a autora (nos moldes do que existe internacionalmente).

3. O acórdão ainda assentouque, embora a autora tenha obtido o credenciamento emdezembro/2012, para tanto foipreciso o desenvolvimento de umprocedimento de acreditação específico perante o INMETRO, inexistente até então, a demonstrar que a exigência daANAC foiapressada ao exigir credenciamento sequer regulamentado pelo INMETRO.

4. Destarte, se a embargante entende que o acórdão não deua correta interpretação aos fundamentos por ela invocados, violando o art. 21, XII, c, da Constituição Federal, arts. , e da Leinº 11.182/2005, arts. 66, 70, § 1º e 302, IV, b, da Leinº 7.565/86, deve manejar o recurso adequado à obtenção da reforma do julgado.

5. Aalegada perda superveniente do interesse de agir quanto à obtenção de certificação já foiacolhida na sentença e não foiobjeto de apelação, não havendo que se cogitar de omissão.

6. Por fim, o acórdão foimanifestamente claro quanto aos honorários, fixados em20%sobre o valor atualizado da causa, comfulcro no art. 20, § 3º, do CPC/73, tendo emvista a complexidade da causa, bemcomo o trabalho desempenhado pelos procuradores, cabendo à ré arcar com80%do valor e à autora o pagamento de 20%, compensando-se, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73. Se a embargante entende que o percentualé inadequado ouque não houve sucumbência emmenor parte da autora, deve manejar o recurso adequado à reforma do julgado.

7. Os embargos opostos pela GESPI INDÚSTRIAE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS tambémrevelammero inconformismo comos honorários fixados claramente no acórdão embargado. A verba foifixada em20%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelos procuradores, tendo emvista a jurisprudência remansosa do STJ no sentido de que a sucumbência é regida pela leivigente na data da sentença. Portanto, se a embargante entende que o valor é irrisório para remunerar os serviços prestados pelo seucausídico, e que deve ser aplicado ao caso o § 4º do art. 20 do CPC, tendo como parâmetro o valor do proveito econômico envolvido no processo, deve manejar o recurso adequado para a reforma do julgado.

8. Isso é o quantum satispara solucionar estes embargos de declaração, opostos contra acórdão que não padece de qualquer vício. O que se vê, in casu, é o claro intuito das embargantes de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, comnítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável.

9. Embargos de declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, conhecerdos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

JohonsomdiSalvo

Desembargador Federal

00048APELAÇÃO CÍVELNº 0004672-96.2013.4.03.6104/SP

2013.61.04.004672-9/SP




RELATOR 


Desembargador FederalJOHONSOM DI SALVO 

APELANTE 


SCHENKER DO BRASILTRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA 

ADVOGADO 


SP208756 FÁBIO DO CARMO GENTILe outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETHANNE LEISTER E MARIADACONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

No. ORIG. 


00046729620134036104 4 Vr SANTOS/SP 

EMENTA

PROCESSUALCIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC/73. MULTAIMPOSTACOM FULCRO NO ART. 1.026, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O QUANTO DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.410.839/SC, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73, NÃO SE CONFIGURANDO CASO DE RETRATAÇÃO.ACÓRDÃO MANTIDO.

1. No julgamento do RESP nº 1.410.839 /SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o STJ firmoua seguinte tese:"Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visamrediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origememconformidade comsúmula do STJ ouSTF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".

2. Isso não significa, contudo, que na ausência de fundamentação combase emsúmula do STJ ouSTF ouprecedente julgado pelo rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73, os embargos de declaração não possamser considerados protelatórios e suscetíveis de imposição de multa, quando devidamente enfrentada a matéria pelo colegiado de origem.

3. Atese firmada pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.410.839 não impede que os embargos de declaração sejamconsiderados protelatórios quando o acórdão embargado não estiver amparado emsúmula do STJ/STF ou precedente firmado no julgamento de recursos repetitivos. Atese apenas estabelece a presunção absoluta de procrastinação nesses casos, por não haver como se imaginar válido e efetivo propósito de prequestionamento. Não veda, de forma alguma, que se reconheça o nítido propósito protelatório dos aclaratórios quando o acórdão embargado contempla fundamentação adequada e suficiente para o deslinde da causa.

4. Vale registrar, ademais, que no RESP nº 1.337.790, tambémsubmetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, decidiu-se que "merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vezque, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestoua finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ:"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têmcaráter protelatório"."E no RESP 1.102.467 decidiu-se que"embargos de declaração manifestados comnotório propósito de prequestionamento não temcaráter protelatório.", enquanto no presente caso verificou-se que o acórdão embargado tratoucomclareza da matéria posta emsede recursal, comfundamentação suficiente para o seudeslinde.

5. Quando verificado que a causa dos embargos de declaração é a discordância da motivação ouda solução dada em2ª instância, é cabívela aplicação da multa, por tratar-se de recurso protelatório, ainda que a embargante alegue a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. É o caso dos autos.

6. Juízo de retratação não exercido

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, não exercerjuízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

JohonsomdiSalvo

Desembargador Federal

00049APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0009200-76.2013.4.03.6104/SP

2013.61.04.009200-4/SP


RELATOR 


Desembargador FederalJOHONSOM DI SALVO 

APELANTE 


Conselho Regionalde Engenharia eAgronomia de São Paulo CREA/SP 

ADVOGADO 


SP181374 DENISE RODRIGUES e outro(a) 

APELADO(A) 


JOAO CARLOS DASILVA