Página 514 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019




RELATOR 


Desembargador FederalFÁBIO PRIETO 

APELANTE 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000006 MARGARETHANNE LEISTER E MARIADACONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

APELADO(A) 


METALURGICADDLLTDA 

ADVOGADO 


SP196524 OCTAVIO TEIXEIRABRILHANTE USTRAe outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA6 VARADE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP 

No. ORIG. 


00144530820144036105 6 Vr CAMPINAS/SP 

EMENTA

CONSTITUCIONAL- TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA- OPERAÇÕES DE VENDAÀ ZONAFRANCADE MANAUS - BASE DO REINTEGRA- CREDITAMENTO DO IPI: POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO.

1. O Decreto-lein.º 288/67:Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)

2. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

3. Aequiparação, expressa no texto legal, foiassegurada pelo Poder Constituinte. Não há pertinência jurídica na alegada violação aos artigos 150, § 6º, e 195, da Constituição Federal, e artigos 111 e 176, do Código Tributário Nacional. Não se trata de mera isenção, sujeita à limitação temporalprevista no artigo 177, do Código Tributário Nacional.

4. Em14 de dezembro de 2011, foieditada a LeiFederaln.º 12.546/2011 - conversão da Medida Provisória n.º 540/2011 - que instituiuo REINTEGRA- Regime Especialde Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras:Art. 2o No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.

5. Ajurisprudência do Superior Tribunalde Justiça está consolidada no sentido de que o benefício abrange as operações destinadas à Zona Franca de Manaus, porquanto equiparadas à exportação.

6. É cabívelo creditamento de IPI nas operações de venda efetuadas comempresas situadas na Zona Franca de Manaus.

7. Apelação da União Federale remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

FÁBIO PRIETO

Desembargador FederalRelator

00057APELAÇÃO CÍVELNº 0000897-03.2014.4.03.6116/SP

2014.61.16.000897-9/SP




RELATOR 


Desembargador FederalFÁBIO PRIETO 

APELANTE 


Conselho Regionalde Educacao Fisica da 4ª Regiao CREF4SP 

ADVOGADO 


SP220653 JONATAS FRANCISCO CHAVES e outro(a) 

APELADO(A) 


GUSTAVO CANASSADAS NEVES 

ADVOGADO 


SP350097 FLAVIO JOSE NEVES LUIZ e outro(a) 

No. ORIG. 


00008970320144036116 1 VrASSIS/SP 

EMENTA

AGRAVO INTERNO - CONSELHO REGIONALDE EDUCAÇÃO FÍSICA- ATUAÇÃO PLENA- LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ.

1. O artigo , inciso XIII, da Constituição Federal:"é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ouprofissão, atendidas as qualificações profissionais que a leiestabelecer".

2. O Conselho Nacionalda Educação é responsávelpela formulação de políticas nacionais de educação, emcolaboração como Ministério da Educação e do Desporto (artigo 6º, § 1º, da LeiFederalnº. 4.024/61). 3. Adistinção entre a atuação dos bacharéis (atuação plena) e dos licenciados emEducação Física (atuação básica) temfundamento legal, nos termos do artigo 62, da LeiFederalnº. 9.394/97, e das Resoluções CNE nº. 01/02 e 02/02.

4. "Atualmente, existemduas modalidades de cursos para profissionais de educação física, quais sejam:o curso de licenciatura de graduação plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, comcarga horária mínima de 2.800 (duas mile oitocentas) horas/aula; e o curso de graduação/bacharelado emeducação física, para atuação emáreas não formais, comduração mínima de 4 anos, comcarga horária mínima de 3.200 (três mile duzentas) horas/aula, conforme estabelecemos arts. 44, II, e 62 Lein. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. do Decreto n. 3.276/1999, 1º e 2º da Resolução CNE/CP n. 2/2002, 14 da Resolução CNE/CES n. 7/2004 e 2º, inciso III, a, c/cAnexo, da Resolução CNE/CES n. 4/2009"(REsp 1361900/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em12/11/2014, DJe 18/11/2014). 5. No caso concreto, o agravado concluiucurso de Educação Física, na "Escola de Educação Física deAssis", comduração de 4 anos e carga horária de 3.800 horas.

6. É cabívela inscrição do agravado, para atuação plena.

7. Há litigância de má-fé do Conselho Regionalde Educação Física, ao impedir a inscrição para atuação plena, apesar do cumprimento das exigências legais, de acordo como entendimento firmado pelo Superior Tribunalde Justiça, emsede de repercussão geral. Nestes termos, determino a aplicação de multa, no percentualde 10%sobre o valor da causa atualizado (R$ 1.000,00).

8. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e aplicar multa de 10%sobre o valor da causa atualizado, por litigância de má-fé, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

FÁBIO PRIETO

Desembargador FederalRelator

00058 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0027745-23.2014.4.03.6182/SP

2014.61.82.027745-9/SP




RELATOR 


Desembargador FederalFÁBIO PRIETO 

EMBARGANTE 


ASSOCIACAO AUXILIAR DAS CLASSES LABORIOSAS 

ADVOGADO 


SP261028 GUILHERME MAKIUTI e outro(a) 
  

SP272415 CÉSARAUGUSTO DEALMEIDAMARTINS SAAD 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO(A) 


Agencia Nacionalde Saúde SuplementarANS 

PROCURADOR 


MARCELO WEHBYe outro(a) 

No. ORIG. 


00277452320144036182 1F Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO:INEXISTÊNCIA- CARÁTER INFRINGENTE:IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, emregra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.

2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. AConstituição Federalnão fezopção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ousucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente.

4. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votoqueficamfazendoparteintegrantedopresentejulgado.