Página 550 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Art. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIADE ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EFEITO INFRINGENTE.

1. Diferentemente do que alega a embargante, todas as questões foramtratadas, de forma fundamentada e coesa, pelo julgamento embargado.

2. Não restouconfigurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ouerro materialno v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Leinº 13.105/2015 - CPC.

3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecemacolhida.

4. Inadmissívela modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

ConsueloYoshida

Desembargadora Federal

00064 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSANECESSÁRIACÍVELNº 0011350-37.2016.4.03.6100/SP

2016.61.00.011350-2/SP




RELATORA 


Desembargadora FederalCONSUELO YOSHIDA 

EMBARGANTE 


Ordemdos Musicos do BrasilConselho Regionaldo Estado de São Paulo OMB/SP 

ADVOGADO 


MG105420 GIOVANNI CHARLES PARAIZO 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


WILLIAM ALEXANDRE LABECCADE CASTRO 

ADVOGADO 


SP354892 LUCIENE CAVALCANTE DASILVAe outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA8 VARASAO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00113503720164036100 8 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE.

1. Restouclaro da fundamentação do v. acórdão embargado que por força do julgamento do RE nº 414.426/SC, submetido ao Plenário, o E. Supremo TribunalFederalconsagrouo entendimento quanto à desnecessidade de inscrição dos músicos na Ordemdos Músicos do Brasil, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 97 da CF/88, arts. , XIII e 28 da Leinº 3.857/60 ounas Súmulas nºs 10 e 266 do STF.

2. Tambémconsignou-se no decisumque Por derradeiro, não é caso para a suspensão do andamento deste feito até a apreciação da ADPF nº 183-DF. Pelo que se denota do andamento processual daquele feito, não houve qualquer pronunciamento determinando a paralização do processamento ou julgamento dos processos versando sobre a mesma questão.

3. Portanto, não restouconfigurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ouerro materialno v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Leinº 13.105/2015 - CPC.

4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecemacolhida.

5. Inadmissívela modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente.

6. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

ConsueloYoshida

Desembargadora Federal

00065 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0024246-15.2016.4.03.6100/SP

2016.61.00.024246-6/SP




RELATORA 


Desembargadora FederalCONSUELO YOSHIDA 

EMBARGANTE 


SILKIM PARTICIPACOES S/Ae outro(a) 

ADVOGADO 


SP153881 EDUARDO DE CARVALHO BORGES e outro(a) 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO(A) 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000006 MARGARETHANNE LEISTER E MARIADACONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

INTERESSADO 


S VELAMEADMINISTRACAO DE RECURSOS E PARTICIPACOES S/A 

ADVOGADO 


SP153881 EDUARDO DE CARVALHO BORGES e outro(a) 

No. ORIG. 


00242461520164036100 12 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE.

1. O v. acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a matéria objeto dos embargos de declaração, não se verificando os vícios apontados pela ora embargante.

2. Portanto, não restouconfigurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ouerro materialno v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Leinº 13.105/2015 - CPC.

3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecemacolhida.

4. Inadmissívela modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

ConsueloYoshida

Desembargadora Federal

00066APELAÇÃO CÍVELNº 0011822-32.2016.4.03.6102/SP

2016.61.02.011822-0/SP