Página 1163 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO 79,16g (SETENTA E NOVE GRAMAS E DEZESSEIS CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ÉDITO CONSTRITOR. SEGREGAÇÃO BASEADAAPENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PACIENTE COM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE QUE PONHA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA JÁ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE, SE POSTO EM LIBERDADE, PUDESSE REPRESENTAR RISCO À PAZ SOCIAL OU SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO EX OFFICIO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSERTAS NO ART. 319, I E IV DO CÓDIGO PENAL.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 8008360-06.2019.8.05.0000, em que figuram como impetrante o advogado FLÁVIO COSTA DE ALMEIDA, paciente ALAN DA SILVA CARDOSO, e, como autoridade coatora o MM JUÍZO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal 2ª Turma do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONCEDER A ORDEM, COM APLICAÇÃO EX OFFICIO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DO ART. 319, I E IV DO CÓDIGO PENAL, nos termos do voto do relator.

Salvador, 2019.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Eduarda de Lima Vidal

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0500229-03.2017.8.05.0256 Recurso em Sentido Estrito

Recorrente : Arlan Oliveira Silva

Advogado : Nerivaldo Gonçalves Dias (OAB: 10061/BA)

Recorrido : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Gilberto Ribeiro de Campos

Vistos, etc. Diante do teor do documento de fls. 10/11 e analisando detidamente os autos digitais originários, verifico a ocorrência de erro material no documento acostado às fls. 134, dos supracitados autos, no que concerne ao nome da testemunha inquirida no dia 15/05/2018, haja vista tratar-se de Beatriz dos Santos, conforme se infere da assinatura aposta no documento, e não Luciene Ferreira Santos. Registre-se, ainda, que em que pese ter sido expedida carta precatória para oitiva da testemunha Henrique Silva de Melo (fls. 142, autos digitais), não há notícias nos mencionados autos digitais de que a mesma tenha sido efetivamente ouvida. Assim, determino o reencaminhamento dos presentes autos à douta Procuradoria de Justiça para os devidos fins. P.I.

0515910-22.2018.8.05.0080 Apelação

Apelante : Cicero da Silva Lucena

Advogado : Thaisio Antonio Santos Santana Almeida (OAB: 52865/BA)

Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora : Nayara Valtércia Gonçalves Barreto

Vistos, etc. Converto o julgamento do feito em diligência, determinando que a Secretaria desta Segunda Câmara Criminal expeça ofício ao Juízo de Origem no sentido de que este providencie o envio, no prazo de 5 (cinco) dias, da mídia de gravação audiovisual referente às audiências de instrução e julgamento, realizadas em 14/06/2019 e 01/08/2019, conforme se atesta do teor dos Termos de Audiência acostados, respectivamente, às fls. 84 e 122/126, dos autos digitais. Cumprida a referida diligência, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, retornando-me conclusos em seguida. P.I.

0518451-71.2018.8.05.0001 Apelação

Apelante : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Isabel Adelaide de Andrade Moura

Apelado : Carlos Antônio Matos dos Santos

Def. Público : Maurício Saporito

Vistos, etc. Em virtude de ter oficiado nos presentes Autos, em Primeiro Grau, conforme decisões de fls. 68/69 e de fls. 87, declarome impedida para relatar a matéria submetida à apreciação desta Corte, nos termos do art. 252, III, do CPP. Em assim sendo, determino que os autos retornem ao eminente Desembargador substituído (§ 3º do artigo 158 do RITJBA). P.I.

Salvador, 12 de setembro de 2019

Eduarda de Lima Vidal