Página 220 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO

8010131-16.2019.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Eva Maria De Souza Neves Advogado: David Pedreira Machado (OAB:0054761/BA) Réu: Municipio De Salvador

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) n. 8010131-16.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: EVA MARIA DE SOUZA NEVES Advogado (s) do reclamante: DAVID PEDREIRA MACHADO RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR

DECISÃO

Eva Maria de Souza Neves, ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura Municipal de Salvador, pelos fundamentos de fato e direito expostos na petição inicial.

A autora é idosa, aposentada e deficiente física e por Lei estava fazendo uso do benefício do Passe Livre desde 2015, todavia, em 2018 a Unidade de Gratuidade de pessoa com deficiência (UGPD), unidade vinculada a Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura de Salvador/BA, cessou o benefício da autora sem notificar a mesma. A requerente alega que fez um requerimento administrativo solicitando explicações da Unidade, e esta alegou que o indeferimento era em razão da renda familiar ser superior ao limite estabelecido por Lei e que a mesma não obedecia o critério da carência econômica.

Contudo, a requerente alega que e deficiente, idosa e curadora do seu marido, e que ambos possuem muitos gastos com vários remédios, alimentação, entre outras despesas. Posto isso, encontram-se impossibilitados de arcar com o transporte público, e ainda afirmam morar em local de difícil acesso, necessitando do Passe Livre para arcar com o transporte para a realização dos seus afazeres.

Em sede liminar, a parte autora pede concessão de tutela de urgência, para determinar o seu acesso novamente ao Benefício do Passe Livre.

Colacionou documentos que entendem pertinentes a corroborar suas alegações.

É o relatório.

Passo a decidir.

A autora ajuizou a presente ação com o escopo de obter, através de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício da gratuidade no transporte coletivo, uma vez que fixa a Constituição Federal, em seu art. 24, XIV: “Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre; XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”.

A Lei Municipal 7.201/2007 foi editada para disciplinar o acesso de deficientes aos transportes coletivos, dispondo que será considerada pessoa com deficiência para obter a gratuidade no sistema de transporte coletivo por ônibus de salvador, o previsto no art. 247 da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. do Decreto federal nº 5296/2004, que dispõe, respectivamente:

Art. 247. Fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos:

III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente carente, previamente autorizada pelo Conselho Municipal de Deficientes e o órgão gestor dos transportes urbanos.