Página 488 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

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aplicação em tese- de juros de 10,03% a.a. e 0,84% a.m. Observa que após o pagamento de apenas 02 prestações, mais uma vez se viram impossibilitados de arcar com o pagamento das prestações de seu imóvel, dessa forma firmou aditivo contratual, refinanciando seu saldo devedor. Na oportunidade, o valor imposto como saldo devedor pela Acionada foi no valor de R$ 219.821,57, (duzentos e dezenove mil oitocentos e vinte e um reais com cinqüenta e sete centavos), dividido em 192 prestações no valor de R$ 3.248,35 (três mil duzentos e quarenta e oito reais com trinta e cinco centavos) cada, ou seja, observe-se que em que pese o pagamento de duas prestações no segundo aditivo, houve um acréscimo de mais de dez mil reais em seu débito, além do valor da parcela, assim como do aumento significativo da quantidade de prestações, tendo aumentado de 175 para 192 parcelas, o que por si só, já sinaliza a existência de irregularidades, já que o débito dos Autores apenas cresce, independente dos valores pagos. Tecem considerações diversas sobre o contrato, o enfocando à luz do direito que alega incidir na espécie. Pede, ao final, dizendo-se que pautados no princípio legal do equilíbrio sócio econômico e contratual, a concessão da tutela de urgência pleiteada, para que seja permitida a consignação em pagamento das prestações mensais que entende devida, à começar pelo mês de Março, com o valor de R$ 352,23; A PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação em todos os seus termos, com a consequente revisão de todas as cláusulas contratuais, excluindo-se usura excessiva e outros, recalculando o financiamento; a condenação do Banco Promovido à proceder com o abatimento do valor pago até o presente momento do valor total da dívida, para que seja apurado o saldo devedor e arbitrado o valor atualizado da parcela; Que caso necessário, sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore os cálculos de acordo com a lei; a condenação do demandado no pagamento de custas e honorários na ordem de 20% sobre o valor da causa. Seja determinada a inversão do ônus da prova. Pede os benefícios da AJG. Pedido indeferido. Deferido o parcelamento do pagamento das custas. Na pp 226/228/271 /275 encontram-se comprovantes de recolhimento de custas, em 03 das 04 deferidas. Liminar negada nas pp 232/233. Conciliação inexitosa, Contestação: Devidamente citada a parte ré apresentou contestação, pp 277/29, quando suscita de inépcia da inicial. No mérito nega a abusividade alegada pelos autores.Observa que o contrato foi cumprido conforme as suas cláusulas, não havendo cobrança de juros acima do contratado. Envereda, em longas razões sobre o tema de juros e os seus limites. Contesta, inclusive, o que não foi formulado na inicial. Réplica nas pp 348/359. É O ME CUMPRE RELATAR. DECIDO. Tenho que a discussão, no caso ora em exame reside, basicamente, na legalidade da cobrança de juros expressos no contrato, entabulado pelas partes. Não enfoque preciso sob cobrança de juros sobre juros, comissão de permanência. Ao tempo em que rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque, não obstante bastante confusa a inicial, o tema em exame é debatido com frequência no Judiciário e se pode verificar da possibilidade de ser apreciado neste processo. A parte autora, inclusive, diante dos erros materiais iniciais, aditou a peça de ingresso nas 114/116. A ação revisional, como a presente, exige como condição específica apenas a alegação do consumidor da ocorrência de ilegalidade ou abusividade anterior, contemporânea ou posterior à contratação. Passo ao mérito para observar que a inicial não obstante permitir a sua análise mostra-se genérica e, com dificuldade, permite se vê que há enfoque com referência aos juros que a autora alega ter sido cobrado em taxa superior ao contrato. A tese predominantes em feitos deste jaez encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando admissível a capitalização mensal dos juros em determinadas situações. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a capitalização dos juros aos integrantes do sistema financeiro nacional, mas somente a partir de medida provisória que enseja a cobrança de juros capitalizados, o que esvai a tese da parte autora. Merece, no ponto, a transcrição da seguinte ementa da Turma do Superior Tribunal de Justiça que apreciou o Agravo Regimental no Recurso Especial n. 883.875: Bancário e processo civil. Agravo no Recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação pela Taxa Selic. Capitalização dos juros.- Este Tribunal já decidiu que a Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios e comissão de permanência. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Agravo no recurso especial não provido. O contrato, base do processo, foi formalizado após da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 modo pelo qual a capitalização inferior à anual não é ilegal e abusiva, desde que prevista expressamente no contrato. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. No referente ao tema de COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, embora não ventilado com precisão, entendo ser cabível a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que convencionada, sendo, entretanto, ilícita a sua cumulação com outros encargos moratórios. Deste feita, conclui-se que a comissão de permanência é admissível e lícita quando calculada à taxa de mercado e limitada ao valor dos juros fixados no contrato, no período da inadimplência, e desde que não seja cumulada com a correção monetária (Súmula 30 do STJ) e nem com juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmulas 294 e 296, também do STJ). Há que deixar consignado que a cobrança da comissão de permanência como expressa no contrato é perfeitamente cabível sendo que a sua cumulação com correção monetária, não foi demonstrada, o que afasta a alegação de ilegalidade e abusividade do contrato, no particular. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. PERMITIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Comprovada a abusividade da taxa pactuada entre as partes, faz-se possível a limitação do percentual dos juros remuneratórios ao índice médio praticado pelo mercado segundo a tabela estipulada pelo Banco Central. 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 996.936/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009 - grifo aditado). (Grifamos). A parte autora, lado outro, não provou que o réu lhe cobrou juros acima do contrato e, tão pouco, que estes foram abusivos. POSTO ISSO, rejeito o pedido inicial e, com efeito, julgo extinto o processo com a resolução de mérito, em face do art. 487 I, do Código de Processo Civil e, como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Para prosseguir com o processo, com eventual recurso, deverá a parte autora cumprir o despacho de p 222, pagando as custas res