Página 694 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

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2 – VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO, propõe o presente requerimento de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE contra ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAIS, ATLAS PROJ TECNOLOGIA EIRELI e ATLAS SERVICES - SERVIÇOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, pleiteando, em caráter de urgência, seja determinada que empresas demandadas realizem o depósito da quantia solicitada de resgate de “criptomoedas” na conta do autor ou, em caso de negativa do réu, seja realizado bloqueio on line da quantia indicada na inicial para garantia de futuro cumprimento de obrigação de pagar imposta aos réus.

Afirma a parte autora ter realizado cadastro na plataforma digital da corretora ré para realizar investimento em bitcoins (moeda virtual), na modalidade arbitragem de criptomoedas, desde abril de 2018.

Aduz que sempre manteve relacionamento satisfatório com os serviços prestados pela plataforma digital, realizando, normalmente, depósitos e saques em sua conta virtual para posterior utilização da quantia na compra e venda de moeda virtual “bitcoin” pela operadora, a qual remunera os clientes conforme o ganho diário realizado com as operações diárias (trader). No entanto, em 21 de agosto de 2019, tomou conhecimento de alerta divulgado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de que a ré e seu sócio estariam operando no mercado de investimentos de forma irregular, sem o devido registro na autarquia federal (CVM).

Receoso com os rumores de irregularidade na operação, solicitou o resgate integral de seus investimentos no dia 29/08/2019. Sucede que para sua surpresa, um resgate que seria liquidado em um dia útil (D+1), conforme termo de uso da “Quantum”, fora estendido, sem anuência prévia do consumidor, para quatro dias úteis (D+4). Ainda assim, respeitado o novo prazo, o consumidor entrou em contato com o atendimento virtual da plataforma para tentar solucionar o caso, contudo foi informado pela “assistente virtual” que um novo prazo para resgates teria sido divulgado no site da empresa, agora em até 30 (trinta) dias.

Sem conseguir solucionar o problema de forma administrativa e, irresignado com a situação, face o risco de eventual quebra da empresa, busca a guarida do Poder Judiciário.

Instruiu a inicial com documentos.

É o relatório essencial. Posto isto, decido.

A matéria discutida na lide envolve relação de consumo, haja vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços/produtos nos pólos da demanda, ensejando, dessa forma, a aplicação da lei protetiva consumerista.

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia.

Na terminologia do Código de Defesa do Consumidor, relevante fundamento é equivalente ao fumus boni juris, ou seja, a fumaça do bom direito, a aparência do direito, e justificado receio de ineficácia do provimento final, quer dizer periculum in mora, perigo do dano derivado do retardamento da medida definitiva que, no caso em tela, é a sentença.

Vislumbro, numa cognição sumária, sem adentrar o meritum causae, os pressupostos para concessão da tutela cautelar requerida, ou seja, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

É justo o receio do autor na proteção de patrimônio investido quando solicitado resgaste do investimento e, devidamente, cumprido o prazo assinalado pela própria corretora de valores para disponibilização da importância em sua conta virtual, a plataforma de investimento impõe embaraços injustificados para cumprimento da obrigação. Além do mais, a sinalização de irregularidade promovida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autarquia federal responsável pela fiscalização e disciplina do mercado mobiliário, em relação a atuação da “Atlas Quantum” na compra e venda automatizada de criptoativos por meio de algoritmo de arbitragem com apelo ao público em geral, é medida passível de justificar a cautela requerida pelo consumidor.

Considerando que o requerimento de bloqueio de ativos financeiros na conta corrente da parte ré mostra-se medida razoável para garantia do resultado útil do processo, acaso a demanda seja julgada procedente ao final, e reveste-se de medida plenamente reversível, acaso a demanda seja julgada improcedente, entendo pertinente a adoção do ato, no presente caso, baseado no poder geral de cautela conferido ao magistrado.

Por isso, defiro o requerimento de tutela cautelar pleiteado em caráter antecedente para determinar o bloqueio online nas contas das demandadas, até o limite da obrigação indicada na exordial, via sistema BacenJud, ficando o valor eventualmente bloqueado sujeito a ulterior deliberação deste juízo.

Cite-se o réu para contestar o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias, e, querendo, indicar as provas que pretende produzir.

Efetivada a tutela cautelar, a parte autora gozará de prazo de 30 (trinta) dias para formular o pedido principal nos mesmos autos.

P. I. Cumpra-se.

Salvador/BA, 10 de setembro de 2019