Página 749 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; 2) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; 4) Comunique-se o resultado do julgamento ao CEDEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: CHARLES SACRAMENTO DOS SANTOS, WANDERSON AUGUSTO DIAS REIS DOS SANTOS (OAB 48603/BA), HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO (OAB 48450/BA) - Processo 0517831-25.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: BRUNO MENDONÇA BARBOSA - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - VISTOS E EXAMINADOS estes autos de Processo Crime tombados sob nº 0517831-25.2019.8.05.0001, em que é autor o Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da sua Representante Legal e acusados Bruno Mendonça Barbosa e Carlos Roberto dos Santos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da sua Representante Legal, no uso de suas atribuições, com base no incluso auto de Inquérito Policial, registrado sob nº 098/2019, ofereceu denúncia contra BRUNO MENDONÇA BARBOSA, brasileiro, solteiro, natural de Ipiaú-Bahia, filho de nascido em 14/01/1998, portador do RG nº 13796178-05-SSP/BA, filho de José Alves Barbosa e Rosimeire Santos Mendonça, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, Loteamento Coqueiro Grande, 50, Fazenda Grande II, nesta Capital e CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, natural de Salvador-Bahia, nascido em 15/12/1997, portador do RG nº 15376991-21-SSP/ BA, filho de Joselito dos Santos e Crispiniana Santos de Sena, residente e domiciliado na Rua 08 de dezembro, casa, s/n, São Cristóvão, nesta Capital, dando-os como incursos nas sanções previstas pelo artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: Narra a exordial acusatória que no dia 13 de março de 2019, por volta das 20h30min, a pessoa de Ivan Pedro Simões Santos estacionou o seu veículo Prisma de cor branca e placa policial PKI 3201 na ladeira de Águas Claras, nesta Cidade, com o objetivo de entregar uma encomenda, sendo que, no momento em que a vítima desceu do seu carro, dirigindo-se até o portão da casa onde efetuaria a entrega, foi surpreendida pelos denunciados que, em companhia de outro homem não identificado, que portava uma arma de fogo, anunciaram que se tratava de uma assalto, sendo que durante a ação delituosa se mostraram violentos e determinavam que a vítima entregasse as chaves do veículo. Segue a denúncia narrando que, logo após a entrega das chaves do veículo pelo ofendido, os denunciados e o outro autor do crime não identificado, embarcaram no carro roubado e saíram em alta velocidade. Ocorre que a vítima se dirigiu até a Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos e registrou a ocorrência do crime, sendo que, no retorno para sua casa, encontrou uma viatura da Polícia Militar, na imediação de Cajazeiras V, comunicando o fato criminoso aos policiais, momento em que o ofendido visualizou o veículo roubado passando pela rotatória de Cajazeiras, tendo avisado aos policiais que iniciaram uma perseguição, tendo alcançado o carro após o mesmo cair em um terreno acidentado, contudo, um dos ocupantes do veículo desembarcou atirando contra a guarnição policial, tendo conseguido fugir por uma área de vegetação. Decisão de conversão das prisões em flagrante em preventivas às fls. 78/82. A denúncia foi recebida em data de 5 de abril de 2019 (fls. 95/96). Certidões cartorárias às fls. 97 e 98. Citações às fls. 109 e 111. Respostas à acusação às fls. 114/116 e 124. No decorrer da instrução processual em juízo foi ouvida a vítima (fls. 186/187) e inquiridas duas testemunhas arroladas na denúncia (fls. 188/189, 190/191), sendo que, não havendo testemunhas da defesa, foram os acusados interrogados (fls. 192/193 e 194/195). Declarações de conduta do primeiro denunciado às fls. 200/204. Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (fls. 207/212), a Representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal dos acusados, pugnando por suas condenações nos termos da denúncia. A defesa do primeiro acusado, em sede de alegações finais, também sob a forma de memoriais escritos (fls. 216/218), pugnou pela sua absolvição, sendo que, na hipótese de condenação, requereu o afastamento das circunstâncias qualificadoras, bem como o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Por seu turno, a defesa do segundo acusado apresentou seus memoriais escritos de alegações finais (fls. 225/231), requerendo a sua absolvição. Subsidiariamente, pugnou pela não aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, pela desclassificação para o crime de furto ou a aplicação do § 2º do artigo 29 do Código Penal, fixando-se a pena no mínimo legal, com o reconhecimento da participação de menor importância, prevista no § 1º do artigo 29, do Código Penal. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR: Trata-se de processo crime para apuração das condutas de Bruno Mendonça Barbosa e Carlos Roberto dos Santos, aos quais foi atribuída a prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Em análise aos autos, verifico que a ocorrência do fato se encontra plenamente comprovada, não pairando qualquer dúvida quanto ao evento delituoso em questão, tendo sido apreendido, inclusive, o veículo subtraído do ofendido (fl. 17). Resta, no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal dos acusados, para os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. O primeiro denunciado confessou em juízo a prática do crime, fato praticado em companhia do segundo denunciado e de uma terceira pessoa de prenome Mike, alegando, em síntese, que Mike foi quem deu a voz de assalto na posse de uma arma de fogo. Afirmou, ainda, que não tinha noção exata do que ocorreria, sendo que estavam andando pela rua a pé e que quando atravessaram a via Mike deu a voz de assalto e o mandou entrar no veículo, sendo que só deu tempo de darem uma volta com o carro no quarteirão e logo após avistaram a viatura policial (fls. 192/193). Por sua vez, o segundo denunciado negou em juízo a autoria do fato narrado na denúncia, imputando a responsabilidade penal pela subtração do veículo à pessoa de prenome Mike, que o chamou para buscar o carro e na volta daria uma carona. Afirmou, ainda, que não sabia que Mike estava armado com um arma de fogo e que, após dar a voz de assalto, Mike o ameaçou para entrar no veículo (fls. 194/195). Diante deste breve cotejo probatório coletado em juízo e trazido em linhas pretéritas, referente tão somente aos interrogatórios dos acusados, diga-se de passagem, submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, verifico que a versão apresentada em juízo pelo segundo denunciado se revelou em ato absolutamente isolado e sem qualquer respaldo probatório com os demais elementos de provas coletados nos autos, senão vejamos. A vítima, quando ouvida também em juízo, narrou com detalhes a ocorrência do crime (fls. 186/187), afirmando: “que no dia do fato se dirigiu para a ladeira de Águas Claras com o seu veículo Prisma, sendo que chegando ao local estacionou o carro e foi chamar uma pessoa no portão da casa, momento em que foi abordado por 3 pessoas, sendo que apenas uma delas estava armada, tendo sido colocado o revólver na cabeça do declarante e anunciado o assalto, dizendo ‘’perdeu, perdeu’’; que