Página 751 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

nhia de outra pessoa não identificada. Tal ocorre não somente em decorrência da própria confissão em juízo do primeiro acusado (fls. 192/193), mas também frente aos demais depoimentos colhidos (fls. 186/187, 188/189 e 190/191), diga-se de passagem, todos coletados em juízo, os quais elucidam de forma cristalina e uníssona a ocorrência do evento delituoso e a sua autoria delitiva. Diante disso, a conduta de subtração de coisa alheia móvel atribuída aos acusados se encontra cabalmente comprovada nos autos. Resta, tão somente, analisar a correta tipificação do delito, se roubo ou furto, se consumado ou tentado. Pelos elementos de provas coletados em juízo não restam dúvidas de que o fato em questão se trata da prática do crime de roubo, frente à presença de grave ameaça à subtração do bem praticada pelos acusados, em companhia de outra pessoa não identificada, conforme narrado em juízo pela própria vítima (fls. 186/187) e admitido pelos próprios denunciados (fls. 192/193 e 194/195), muito embora tenham estes afirmado que o comparsa não identificado era a pessoa que estava armado, tendo o segundo denunciado alegado que não teve participação na prática delituosa e sequer tinha conhecimento de que aquele estava portando uma arma de fogo, o que não logrou êxito em comprovar durante a instrução criminal em juízo, sobretudo frente a sua comprovada participação no momento da abordagem ao ofendido (fls. 186/187) e a sua admissão do ocorrido perante as testemunhas no momento em que foi detido (fls. 188/189 e 190/191), além da própria atribuição de sua autoria pelo próprio coréu (fls. 186/187). Sabemos que a grave ameaça prevista no artigo 157 do Código Penal pode ser praticada por diversos meios, pois o delito em debate se encontra no rol daqueles considerados como de forma livre. A ameaça à subtração do bem deve ser razoável, capaz de infundir temor à vítima. No caso em questão, vê-se que um dos assaltantes anunciou o assalto se utilizando de uma arma de fogo, o que, por si só, já causou intimidação ao ofendido: a grave ameaça está presente. Em verdade o que devemos procurar em casos desta espécie é um ponto de equilíbrio entre a conduta praticada e as suas consequências à pessoa atingida pela ação delituosa e, neste caso, não pairam dúvidas de que a ação dos acusados e do agente não identificado causou temor à vítima, tanto que entregou imediatamente o seu bem (veículo), conforme declarado pelo próprio ofendido em juízo (fls.186/187). Ademais, os próprios acusados afirmaram em seus interrogatórios em juízo que a pessoa não identificada anunciou o assalto se utilizando de uma arma de fogo (fls. 192/193 e 194/195). Diante disso, não merece prosperar a alegação da defesa do segundo acusado em suas alegações finais que buscou a desclassificação do delito para o crime de furto. De igual modo, incabível para o caso em questão a aplicação do instituto da cooperação dolosamente distinta, uma vez que em nenhum momento restou patente ser o terceiro agente, não identificado, a pessoa que estava portando a arma de fogo no momento da subtração do bem, como quis fazer crer os denunciados. Isso ocorre porque a própria vítima afirmou em juízo que na delegacia “reconheceu por fotos os 2 ocupantes (do veículo apreendido) como sendo 2 dos 3 assaltantes que haviam levado o seu veículo no mesmo dia; que um deles inclusive era o assaltante que estava com a arma” (fl. 186). Diante disso, resta insubsistente a alegação de que o segundo acusado não cogitou a hipótese do crime de roubo, uma vez que segundo a prova oral coletada (fls. 186/187) um dos denunciados era a pessoa que estava portando a arma de fogo no momento da abordagem e não a terceira pessoa não identificada, conforme afirmado pelos denunciados em seus interrogatórios em juízo, o que desconstitui a tese alegada pela defesa técnica em suas alegações finais e afasta, por si só, a aplicação do § 2º do artigo 29 do Código Penal. Porém, para além disso, apenas para se deixar consignado, sabemos que o emprego de arma de fogo se revela em circunstância objetiva, portanto, a todos se estende, independente de quem estava portando o referido instrumento bélico. Portanto, diante de todas as razões expendidas, encontra-se comprovado que o fato praticado pelos denunciados se revela na ocorrência do crime de roubo, em razão da grave ameaça exercida pelos acusados, razão pela qual, resta aferir, no momento, se houve ou não a consumação do delito. Sob este aspecto, verifico que o bem subtraído da vítima foi aprendido em posse dos acusados (fls. 17, 186/187, 188/189 e 190/191), uma vez que foram presos em flagrante delito no interior do veículo subtraído. O bem, portanto, somente foi recuperado após os denunciados terem sido detidos pelos policiais. Para a consumação do crime de roubo basta tão somente a simples retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, o que efetivamente ocorreu no caso em debate. Vemos, portanto, que houve a inversão da posse do bem (veículo) no momento da ação dos acusados e do indivíduo não identificado, até porque o bem subtraído foi apreendido em suas posses (fls. 17, 188/189 e 190/191), após perseguição policial que se iniciou quando o veículo foi reconhecido ao passar pelo local onde a vítima se encontrava, tendo narrado o fato delituoso aos policiais militares, tudo ocorrido cerca de três horas após a prática do delito e em local distinto ao do fato (fls. 186/187), o que, por si só, configurou a consumação do delito. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Nesse sentido é o entendimento cristalizado pela Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça. Restam, então, comprovadas a autoria e a responsabilidade criminal dos denunciados pela prática do delito de roubo consumado, conforme capitulado na peça exordial acusatória. Além disso, verifico que deverá ser observada a causa de aumento de pena indicada na peça vestibular acusatória, consistente no crime praticado em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo. Tal situação restou comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo às fls. 186/187, 188/189 e 190/191. Com isso, no momento da prática do delito, torna-se amplamente comprovada a existência da causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes (inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal), não havendo dúvida alguma de que o crime foi praticado de forma ajustada, sendo oriundo de ações previamente planejadas pelos autores, tendo os acusados, juntamente com o terceiro agente não identificado, abordado a vítima, estando um dos acusados na posse de uma arma de fogo, sendo que o terceiro não identificado foi a pessoa que pediu o controle do carro (fl. 186) e, de igual modo, encarregado em conduzir o veículo, não havendo sequer como cogitar o acolhimento da alegação do segundo denunciado em seu interrogatório em juízo, de que apontou a autoria do crime tão somente para a pessoa de prenome “Mike”, afirmando que sequer possuía conhecimento de que o delito seria praticado e que foi ameaçado para entrar no carro (fls. 194/195), pois nenhuma prova foi produzida neste sentido, além de que restou patente em juízo, pelos depoimentos coletados, que a ação foi perpetrada em conjunto pelos três assaltantes, uma vez que a vítima relatou, repita-se, em juízo, que “foi abordado por 3 pessoas, sendo que apenas uma delas estava armada, tendo sido colocado o revólver na cabeça do declarante e anunciado o assalto ‘’perdeu, perdeu’’; que mandaram o declarante passar a chave do carro, sendo que entregou, momento em que os assaltantes entraram no veículo do declarante e deixaram o local” e que “2 dos assaltantes que lhe abordaram falaram com o declarante” (fls. 186/187), além da própria admissão feita pelo coréu (fls. 192/193), o qual, igualmente, retratou a autoria de todos os envolvidos, incluindo a pessoa do segundo denunciado. Com isso, além de incontroversa a coautoria dos denunciados pela prática do delito, dúvida não há