Página 63 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Nesse cenário, abstenho-me de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento “(...) de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar” (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28/08/2008.)

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de decidir que “(...) não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ. (...)”. (HC 154080 / MG. Relator Ministro Gilson Dipp, Órgão Julgador T5 – Quinta Turma. Data do Julgamento 04/08/2011. Data da Publicação/Fonte Dje 17/08/2011.

No caso ora analisado, considerando-se que o réu ANTONIO CESAR SANTOS permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que estão inalteradas as circunstâncias fáticas que renderam ensejo à prisão cautelar, somadas à necessidade de, doravante, garantir a aplicação da lei penal e manter a ordem pública, mantenho a prisão preventiva do réu, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO

Considerando que o Dr. Gilberto Soares – OAB/BA 32.853, atuou nomeado (a) pelo Juízo na Defesa do acusado, arbitro honorários advocatícios no valor total de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), de acordo com a tabela de honorários da OAB (Resolução CP nº 05/2014 de 05 de dezembro de 2014), nos termos do art. 22, § 1.º da lei n.º 8.906/94, a ser pago pelo Estado da Bahia. A presente condenação tem previsão legal no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como já mencionado, vez que os réus são pessoas necessitadas, cuja assistência judiciária é obrigação do poder público de acordo com o art. 5.º, LXXVI, da Constituição Federal de 1988. Ora, o Advogado que presta serviço como defensor dativo, caso dos autos, está exercendo um encargo que é de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Bahia, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, a teor do disposto no artigo 164 da Carta Magna, artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia e art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006. Como o Estado da Bahia, apesar do imperativo constitucional não se aparelhou na forma devida e, considerando que o Advogado não tem a obrigação de suprir, sem a devida contraprestação, as falhas do aparelho estatal, justa e devida é a condenação em honorários acima arbitrados, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.377.798). Oficie-se ao Procurador Geral do Estado e ao Defensor Público Geral, cientificando-os desta decisão. PROVIDÊNCIAS FINAIS

1) Custa pelo condenado, isentas em face da AJG;

2) Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências:

a) lance-se o nome do condenado no rol do culpado;

b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, cientificando-os da condenação imposta ao Réu – devidamente identificado –, acompanhado de fotocópia desta sentença, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2.º do Código Eleitoral c/c art. 15, III da Constituição Federal;

c) oficie-se ao CEDEP, para os fins estatísticos próprios;

3) Apliquem-se os arts. 686 a 688 do CPP, desde que ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias, sem cumprimento da pena de multa; Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Camacã, BA, 11 de setembro de 2019.

FELIPE REMONATO

Juiz de direito

0000150-57.2015.805.0222 - Representação Criminal

Autor (s): M. P. D. B. -. S. L.

Representado (s): E. M. M.

Advogado (s): Amarildo Silva Ribeiro, Cosme Araujo Santos

Interessado (s): M. A. P.

Testemunha (s): L., R., K. C. e outros

Vitima (s): G. A. D. S.

Despacho: Autos nº 0000150-57.2015.805.0222

D E S P A C H O

Considerando a certidão juntada à fl. 81, intime-se o Bel. Cosme Araújo Santos – OAB/BA 7.800, advogado constituído pelo réu Enzo Menezes Mercês, para apresentar os memoriais escritos de seu cliente, no prazo 5 (cinco) dias, advertindo-o que em caso de inércia, ser-lhe-á aplicada a multa correspondente ao abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP.

Após, voltem-me conclusos.

Dil. Legais. Cumpra-se.

Camacã-BA, 11 de setembro de 2019.

FELIPE REMONATO

Juiz de Direito