Página 379 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (INSS) e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALvisando ao levantamento do sequestro que recaía sobre o veículo automotor da marca AudiA3, placas DRF-7177, objeto de apreensão nos autos do pedido de busca e apreensão criminaln.º 0010392-85.2005.403.6181, vinculado à ação penaln.º

0000108-81.2006.403.6181.Apetição inicialveio acompanhada dos documentos de fls. 9/31, tendo sido emendada (fls. 40/41 e 47/48), a fimde demonstrar que a embargante se trata de terceiro de bo -fé e que o sequestro do veículo comrelação a GEORGE WALDEMIRO foideterminado emmomento posterior a sua aquisição, requerendo a procedência dos embargos para retomar a posse do veículo sequestrado de sua propriedade.Após manifestação do Ministério Público Federal (fls. 35/36) e do INSS (fls. 57/58), e ante a impossibilidade de julgamento imediato dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Penal, foiconcedida a embargante o prazo de 30 (trinta) dias para que apresentasse caução idônea a possibilitar a liberação do veículo, conforme decisão de fls. 61/61v.Emobservância à determinação de fls. 61/61v, a embargante apresentoucaução por meio de carta de fiança junto ao BANCO BRADESCO (fl. 65).Comfundamento no artigo 131, II, do Código de Processo Penal, uma vezprestada garantia idônea, emdecisão de fls. 91/92, foi determinado o levantamento do sequestro do veículo AudiA3, placas DRF-7177. Todavia, foideterminada a manutenção da medida restritiva sobre a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) assegurada por meio da carta de fiança n.º 2.041.525-8, afiançada pelo BANCO BRADESCO (fl.65). Foideterminada, ainda, a liberação de José Laerte Veroneze do ônus de depositário fieldo veículo.Os autos permaneceramacautelados emSecretaria aguardando o trânsito emjulgado da ação penaln.º 0000108-81.2006.403.6181 para ulterior deliberação.Ante o trânsito emjulgado da decisão proferida pelo C. Superior Tribunalde Justiça nos autos da ação penaln.º 0000108-81.2006.403.6181, que declarouextinta a punibilidade de GEORGE WALDEMIRO MOREIRAFILHO pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, relativamente ao delito previsto no artigo 171, , do Código Penal, foideterminada a reativação deste feito junto ao sistema processuale a intimação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para requereremo que entenderempor direito, sem que nada fosse requerido (fls. 162/166).É a síntese do necessário. Fundamento e decido.Considerado o trânsito emjulgado da decisão que declarouextinta a punibilidade de GEORGE WALDEMIRO MOREIRAFILHO pela ocorrência da prescrição punitiva estatalnos autos da ação penaln.º 0000108-81.2006.403.6181, de rigor o levantamento do sequestro que recaía sobre o veículo da marca AudiA3, placas DRF-7177, por força do artigo 131, III, do Código de Processo Penal, inverbis:Art. 131. O sequestro será levantado:III - se for julgada extinta a punibilidade ouabsolvido o réu, por sentença transitada emjulgado.Vale ressaltar que o sequestro é modalidade de tutela cautelar que busca, entre outras coisas, garantir os efeitos da condenação, entre eles o perdimento do produto direto do crime (art. 91, II, b, do Código Penal). Neste caso, diante da extinção da punibilidade e da impossibilidade de condenação emface de GEORGE WALDEMIRO, se faznecessário o levantamento do sequestro que recaía sobre o veículo.Verifico, outrossim, que já houve determinação anterior para o levantamento do sequestro sobre o veículo (fl. 91/92), o qualfoisubstituído por medida restritiva de sequestro sobre a importância assegurada por meio da carta de fiança n.º 2.041.525-8, afiançada pelo BANCO BRADESCO sob forma de caução.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos de terceiro e determino o levantamento do sequestro sobre a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) assegurada por meio da carta de fiança n.º 2.041.525-8, afiançada pelo BANCO BRADESCO, comfundamento no artigo 131, III, do Código de Processo Penal.No mais, comunique-se à embargante dando-lhe ciência quanto ao levantamento da medida restritiva que recaía sobre a caução afiançada pelo BANCO BRADESCO (fl.65).Publique-se. Intimemas partes. Cumpra-se.Como trânsito emjulgado da presente decisão, arquivem-se os autos comas cautelas de praxe. São Paulo, 06 de setembro de 2019.SILVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHAJuizFederal

1ª VARA DAS EXECUÇÕES F ISCAIS

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010883-81.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO.

EXECUTADO:NESTLE BRASILLTDA.

Advogado do (a) EXECUTADO:CELSO DE FARIAMONTEIRO - SP138436

D E C I S Ã O

Cumpra-se a decisão de id 14291663, remetendo-se os autos ao arquivo.

Intime-se.

SãO PAULO, 26 de agosto de 2019.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016773-64.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO.

EXECUTADO:NESTLE BRASILLTDA.

Advogado do (a) EXECUTADO:CELSO DE FARIAMONTEIRO - SP138436

D E C I S Ã O

EmJuízo de retratação, mantenho a decisão agravada (id 15351542), por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cumpra-se a referida decisão, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado.

Int.