Página 562 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

O cotejo da legislação com os documentos que descrevem o cargo e as funções exercidas pela impetrante, leva à conclusão que o indeferimento do seu pedido de inscrição extrapolou os limites da lei.

Contrariamente ao decidido pela autoridade impetrada, o cargo e funções exercidos pela impetrante não se enquadram dentre aqueles descritos no inciso II, do art. 28 do EOAB, que trata exclusivamente dos “membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta”, ou seja, a vedação legal se aplica somente aos integrantes das carreiras expressamente mencionadas no dispositivo legal ou, ainda, em relação aos servidores que exerçam atribuições de julgamento.

A impetrante, conforme certidão que descreve o cargo e funções que exerce, está enquadrada na condição de servidora de apoio ou de atividade meio, exercendo atividades meramente burocráticas, sem qualquer ingerência em atos de fiscalização e julgamento.

Não existe, portanto, óbice legal à inscrição da impetrante como advogada.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INSCRIÇÃO NA OAB-SE. ANOTAÇÕES DE IMPEDIMENTOS PERTINENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.

- Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que faculte à impetrante sua inscrição como advogada nos quadros da OAB/RN, com as anotações correspondentes ao impedimento disposto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. - Não merece reforma a sentença vergastada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente do e. STJ: "O impetrante preenche todos os requisitos constantes do art. da Lei nº 8.906/94, estando habilitado a inscrever-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, desde que observado o impedimento constante do art. 30, I, daquele diploma legal, exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada sua entidade empregadora." (AMS 200733000188430, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:08/04/2011 PÁGINA:296.) - Apelação e remessa obrigatória improvidas. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 23762 0001025-72.2012.4.05.8400, Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::25/10/2012 -Página::251.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUDITOR DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES.

- Da simples leitura dos dispositivos da Lei do Estado da Paraíba - nº 8.290, de 11 de julho de 2007 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas daquele Estado, que o Auditor de Contas Públicas não exercita nenhuma atividade decisória, ele apenas analisa, o que parece significar, que exara parecer sem nenhum pendor de julgamento. - In casu, as atividades do impetrante no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos da própria lei estadual que o disciplina Lei nº 8.290/2007, é tão somente um servidor ou funcionário incumbido de informar ao referido Tribunal sobre a aplicação de normas a casos concretos, sem nenhum poder de decisão a respeito, o que lhes garante a inscrição no quadro de advogados da Seccional do mesmo Estado. - Precedentes: (AC 478929-PB, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, TRF5 - 1ª Turma, DJE - Data: 06/05/2011 - Página: 103.); (APELRE 200950010129909, Rel. Des. Fed. Maria Alice Paim Lyard, TRF2 - 6ª Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 23/09/2010 - Página: 266/267.) - Apelação provida. Segurança concedida.

(AC - Apelação Civel - 531222 0009469-83.2010.4.05.8200, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::16/02/2012 - Página::351.)

Deve ser observado, no entanto, os impedimentos previstos no art. 30, I e II do EOAB, considerando a natureza da profissão que a impetrante exerce. (...)”.

Ante o exposto, e portudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação comanálise do mérito, julgo PROCEDENTE o pedido que consta da exordial e CONCEDO a segurança, para CONFIRMAR a liminarque determinouà autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à formalização da inscrição da impetrante como advogada, observando-se, no entanto, os impedimentos previstos no art. 30, I e II do EOAB.

Custas “exlege”.

Honorários advocatícios indevidos.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

SÃO PAULO, 4 de setembro de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5012321-29.2019.4.03.6100 / 8ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:GVR HOME INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE:VANESSA NASR - SP173676, SILVIO LUIS DE CAMARGO SAIKI - SP120142

IMPETRADO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, UNIÃO FEDERALFAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

A impetrante postula a concessão da segurança para assegurar a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bemcomo o direito de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos.

O pedidodeliminarfoideferido (ID19424174).