Página 55 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

quesito 5 e 6, que confirma o supramencionado, em que demonstra estar presente os requisitos para a concessão do auxílio doença e não da aposentadoria por invalidez, havendo, inclusive, nexo de causalidade entre a doença da requerente com os produtos relacionados com sua atividade de trabalho rotineira.

Sendo assim, cumprido os requisitos de carência para a concessão do auxílio doença, que são semelhantes aos requisitos da aposentadoria por invalidez, ressalvado, neste caso concreto, a inexistência de invalidez permanente, vislumbra-se a necessidade de implementação do referido benefício.

Sobre o auxílio doença, estabelece o artigo 59 da lei 8.213/1991, que será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumprido a requerente os requisitos de lei, bem como a existência comprovada de incapacidade para o trabalho, deve o mesmo benefício ser concedido.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, e, em consonância com o artigo 487, I do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para o fim de:

a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, observando o disposto no art. 61 da Lei 8.213/91;

b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos valores vencidos referentes ao benefício, desde a data da juntada do laudo pericial aos autos e a data da efetiva implantação do benefício, devidamente atualizados pelo IGP-DI a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, a contar da citação.

c) pelo poder geral de cautela conferido ao juiz, bem como previsão no artigo 1.013, § 5º do CPC, determino que a parte requerida, em caráter liminar, proceda a implementação do supramencionado benefício, nos termos da lei 8.2013/1991, a contar do mês de junho/2019, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Sem custas.

Intime-se a parte requerente pessoalmente da presente decisão, tendo em vista o considerável lapso temporal entre a petição inicial e a presente sentença.

Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº 111 do STJ.

Havendo recurso/embargos, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, nos termos e prazos do CPC. Após, em sendo apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, com as homenagens de estilo, em sendo embargos de declaração, nova conclusão.

Não havendo recursos, arquivem-se os autos, com baixa.

Deixo de determinar a remessa necessária, tendo em vista a presente sentença, quando líquida, não ultrapassa o valor presente no artigo 496, § 3º, I do CPC.

PRI

João Batista Alcântara Filho

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA

INTIMAÇÃO

0001108-64.2011.8.05.0034 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Cachoeira

Autor: Antonio Vieira Da Silva

Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:0012509/BA)

Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social- Inss

Intimação:

Processo: 0001108-64.2011.8.05.0034

Autor: Antônio Vieira da Silva

Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

SENTENÇA

Vistos, etc.