Página 965 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Com vista dos autos, o presentante do Ministério Público requereu que fosse determinado o arquivamento do procedimento, em face da ausência de elementos que subsidiem, à primeira vista, opinativo conclusivo quanto à materialidade do predito ilícito penal.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, não há elementos que justifiquem o prosseguimento do feito, consoante pontuou o douto presentante Ministerial, cujas razões passam a integrar esta decisão como se aqui estivessem literalmente transcritas.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 17 do Código de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santana/BA, 02 de setembro de 2019.

RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR

Juiz de Direito

0000107-03.2018.805.0227 - Inquérito Policial

Indiciado (s): Fabricio Rodrigues De Souza

Vítima (s): Ana Brigida Rodrigues De Souza

Despacho: Vistos e Examinados.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de FABRÍCIO RODRIGUES DE SOUZA, com qualificação completa nos autos, para apurar o suposto crime tipificado no artigo 147 do Código Penal.

Com vista dos autos, o presentante do Ministério Público requereu que fosse determinado o arquivamento do procedimento, pela atipicidade da conduta. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, não há elementos que justifiquem o prosseguimento do feito, consoante pontuou o douto presentante Ministerial, cujas razões passam a integrar esta decisão como se aqui estivessem literalmente transcritas.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 17 do Código de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santana/BA, 02 de setembro de 2019.

RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR

Juiz de Direito

0000100-11.2018.805.0227 - Termo Circunstanciado

Autor Do Fato (s): Pedro Alves De Oliveira

Vítima (s): Vanderlino Alves De Oliveira

Sentença: Vistos e Examinados.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 129 do Código Penal.

Com vista dos autos, o presentante do Ministério Público requereu que fosse determinado o arquivamento do procedimento, em face da ausência de elementos que subsidiem, à primeira vista, opinativo conclusivo quanto à materialidade do predito ilícito penal.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, não há elementos que justifiquem o prosseguimento do feito, consoante pontuou o douto presentante Ministerial, cujas razões passam a integrar esta decisão como se aqui estivessem literalmente transcritas.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 17 do Código de Processo Penal, determino que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santana/BA, 02 de setembro de 2019.

RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR

Juiz de Direito

0000070-73.2018.805.0227 - Inquérito Policial

Indiciado (s): Jose Carlos Dos Santos Ramos, Valdemar Dos Santos Ramos

Vitima (s): Rosa Dos Santos Ramos

Vítima (s): Maria Eli Ramos De Oliveira

Sentença: Vistos e Examinados.

Versa a matéria dos autos acerca de Termo Circunstanciado lavrado em face de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS RAMOS e VALDEMAR DOS SANTOS RAMOS, ambos com qualificação completa nos autos, para apurar crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, fato ocorrido em 05 de agosto de 2017. É O RELATÓRIO. DECIDO.

A decadência é a perda do direito de ação privada ou de representação por não ter sido exercido no prazo legal. Atinge o direito de punir do Estado. A regra, estabelecida no artigo 103 do Código Penal, é a seguinte: “Salvo disposição expressa em contrário, o fendido decai do direito de queixa ou de representação