Página 152 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

S E N TE N CA

MARLENE ARNEIRO ZAPPA propõe ação de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas ao recebimento de valores reconhecidos naAção CivilPública nº 0011237-82.2003.403.6183.

Custas recolhidas (ID 14924089).

Emimpugnação, o Executado alega que não há valores a receber, formulando pedido subsidiário emque alega excesso de execução (ID 16207695).

Réplica do Exequente (ID 17467702).

O Executado apresentoudocumentos (ID 19391551), sobre os quais manifestou-se a Exequente (ID 21816649).

É o breve relatório. Passo a decidir.

No caso dos autos, verifico que a parte Exequente aderiuao acordo administrativo (ID 19391553 e 19391552), que foiprevisto na MP 201/2004, posteriormente convertida na Lei10.999/2004, cujo artigo 7º prevê:

Art. 7 A assinatura do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importará: I - a expressa concordância do segurado ou do dependente com a forma, prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei; II - a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou seu dependente tiver ajuizado ação depois de 26 de julho de 2004; III - a expressa concordância do segurado ou do dependente com o Termo de Transação Judicial e a conseqüente extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou o dependente tiver ajuizado ação até 26 de julho de 2004; IV - a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material;

Portanto, ao aderir ao acordo extrajudicial, concordou com a forma, prazos, montantes e limites de valores, e renunciou ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da referida revisão.

Conforme relatado acima, não há valores a receber pela Exequente.

Ante o exposto, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença.

Condeno a parte Exequente no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em10%do valor atualizado da causa.

Transitada emjulgado a presente decisão, arquivem-se os autos comas cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

GUARATINGUETá, 11 de setembro de 2019.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 5001456-24.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federalde Guaratinguetá EXEQUENTE:CLAUDINEIADOS SANTOS SILVA, CLAUDIANE DOS SANTOS SILVA

Advogados do (a) EXEQUENTE:RITADE CASSIABIONDI MAIANOBREGA- SP239476, LUCAS SANTOS COSTA- SP326266

Advogados do (a) EXEQUENTE:RITADE CASSIABIONDI MAIANOBREGA- SP239476, LUCAS SANTOS COSTA- SP326266

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Chamo o feito à ordem, diante das seguintes considerações.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença emque as herdeiras do aposentado falecido Benedito Silva pleiteiamo recebimento de valores atrasados que derivariamda revisão de seubenefício previdenciário pelo IRSM (fev/94), comapoio na sentença proferida nos autos da ação civilpública n. 0011237-82.2003.403.6183.

Pois bem, observo faltar às requerentes legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, considerando que o aposentado nunca pleiteou a revisão do seu benefício e/ou o recebimento de atrasados. Destarte, por se tratar de direito personalíssimo, não podemas herdeiras, que sequer são titulares de pensão por morte, pleitear emnome próprio direito alheio (art. 18 do CPC).

Situação diversa seria se o próprio aposentado tivesse movido a demanda e, posteriormente, sobreviesse seu falecimento no curso do feito. Nesse caso as herdeiras de fato teriamlegitimidade para a sucessão processual, na forma do art , 112 da Lei8.213/91. Porém, não foio que ocorreuno caso concreto, emque as próprias herdeiras estão a pleitear valores oriundos de revisão de benefício não requerida pela titular do direito emvida.

Nesse sentido, veja-se o posicionamento do E. TRF da 3ª Região: