Página 606 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

foigerado de forma equivocada pelo Fisco, que consideroucomo empregados da entidade pessoas que somente prestavamserviços voluntários e que não recebiamsalário, tão somente ajuda de custo. Ademais, afirmamque em 22/07/2004 obtiveramliminar favorávelemMandado de Segurança impetrado perante a 1ª Vara Federaldesta Subseção (MS n0000271-72.2004.403.6103), a qualassegurouaos impetrantes que o prazo de 15 dias para o exercício do direito de defesa na esfera administrativa tivesse como termo iniciala data da intimação da liberação dos documentos fiscais emposse do juízo da 2ª Vara Federal. Relatamque posteriormente essa liminar foi cassada, mas que enquanto os seus efeitos perduraram, os atos praticados pela administração durante esse período seriamnulos.Da análise da cópia da citada decisão liminar (fls. 178/179), verifica-se que o prazo de suspensão para a defesa administrativa refere-se aos DEBCADs 35.657.481-4 e 35.459.849-0 eAutos de Infrações ns 35.316.528-0 e 35.316.529-8, isto é, sequer fazemreferência ao DEBCAD n35.459.850-3 cobrado nos autos do executivo fiscalemapenso.No tocante à alegação de que o Fisco teria enquadrado como empregados pessoas que eramvoluntárias da entidade, causa estranheza a afirmação dos próprios embargantes acerca da existência de acordos no âmbito da Justiça do Trabalho, seara onde se pleiteia vínculo empregatício. Ademais, trata-se de alegação genérica, despida de documentos capazes de refutar a cópia doAuto de Infração acostado às fls. 152/157, no quala autoridade fiscalelenca dezenas de empregados da entidade que não estavamregistrados nas cópias dos Livros de Registros de Empregados, às fls. 158/171.Comefeito, a presunção relativa da inscrição deve ser combatida por prova emcontrário inequívoca, clara e evidente, a qualnão se vislumbra no presente caso, não bastando os embargantes alegarema inexistência de justa causa oucarência da ação.ILEGITIMIDADE PASSIVAOs embargantes aduzemque o fato de teremocupado cargos de diretores da entidade executada, até 24/05/2004, não é suficiente para autorizar as suas inclusões no polo passivo do executivo fiscal, haja vista que os responsáveis somente responderiampelo crédito tributário se ficasse comprovada a prática de atos comexcesso de poderes ouinfração à lei, nos termos do artigo 135 do CTN.Compulsando os autos da EF n000830043.2006.403.6103, emapenso, verifico que a alegação de ilegitimidade ad causamjá foiobjeto de apreciação por este Juízo, conforme decisão emsede de exceção de pré-executividade, acostada à fl. 307 daqueles autos. Contra a citada decisão, os executados, ora embargantes, interpuseramagravo de instrumento, autuado sob o n0016489-10.2011.403.0000 (fls. 308/409 da EF emapenso), o qualteve seuseguimento negado, comtrânsito emjulgado em31/05/2012 (certidão à fl. 453 da EF).Comefeito, incasu, ocorreua preclusão consumativa, nos termos do Código de Processo Civil:art. 505. Nenhumjuizdecidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...). E, quanto aos litigantes, Art. 507. É vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operoua preclusão.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇADE TAXACONDOMINIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAJÁAPRECIADAEM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBREAQUALSE OPEROU PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO.1.Ajurisprudência do STJ é firme no sentido de que as questões decididas definitivamente emexceção de pré-executividade não podemser renovadas por ocasião da oposição de embargos à execução ouimpugnação do cumprimento de sentença, emrazão da preclusão. (grifo nosso).2. No caso, o eg. Tribunalde origemconsignou, de acordo comos precedentes do STJ, a ocorrência de preclusão quanto ao tema referente ao excesso de execução, uma vezque a matéria foidecidida emsede de exceção de pré-executividade.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgRgnoAREsp 564.703/SP, Rel. Ministro RAULARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em23/05/2017, DJe 01/06/2017) Assim, deixo de apreciar referida matéria.DO MÉRITODALIBERAÇÃO DEATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES AO EMBARGANTE LUCIANO GONÇALVES TOLEDONo tocante ao exame do pedido de desbloqueio de contas bancárias pertencentes ao embargante LUCIANO GONÇALVES TOLEDO, verifico que a questão igualmente encontra-se preclusa, já tendo sido objeto de apreciação por este Juízo, conforme decisão acostada à fl. 494 dos autos da execução fiscal. DAINEXISTÊNCIADE DÉBITO FISCALOs embargantes alegama inexistência de débito fiscal, uma vezque o Fisco teria equivocadamente considerado como empregados pessoas que prestavamserviço voluntário na entidade executada. Ademais, invocamnovamente o argumento da ocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, arguindo a nulidade da Certidão de DívidaAtiva.Tais questões não merecemmaiores digressões, pois a alegação de que houve o enquadramento ilegalde voluntários da entidade como sendo empregados, bemcomo a alegação de que os embargantes foram autuados emrazão de estaremimpossibilitados de apresentaremos documentos exigidos pela fiscalização já foramcombatidas quando da análise da alegação de carência da ação e justa causa.Repita-se, segundo disposição legal (artigo 373 do CPC), o ônus da prova é atribuído a quemalega ouaproveita, sendo que a simples alegação genérica de inexistência débito fiscal, cerceamento de defesa ounulidade da CDAé insuficiente para desconstituir o título executivo, pois, como visto, neste caso, caberia aos embargantes desfazerema presunção que recaisobre a CDA, e, no caso emapreço, a parte executada não logrouêxito emcombater os documentos constantes do processo administrativo. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DAS CDAsAFASTADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Não prospera a alegação de nulidade das CDAs por ausência de notificação emprocesso administrativo.- As certidões de dívida ativa gozamde presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam:a certeza, liquideze exigibilidade.- Cabe ao contribuinte executado, para elidir a presunção de liquideze certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, semdar margema dúvidas, algumvício formalna constituição do título executivo, bemcomo constituiseuônus processuala prova de que o crédito declarado na CDAé indevido.- Cumpre ainda realçar que as CDAs que embasama execução trazememseubojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legalda dívida e dos consectários, elementos necessários a proporcionar a defesa da contribuinte.- Verifica-se que nas certidões de dívida ativa constama origeme natureza da dívida, a forma de constituição do crédito, a forma de notificação, a fundamentação legalpara cômputo dos juros de mora e incidência de correção monetária, bemcomo os respectivos termos iniciais, o percentualda multa e sua fundamentação legal, alémdo número do processo administrativo e da inscrição, atendendo ao previsto no artigo da Leinº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional.- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013156-52.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador FederalLUIZALBERTO DE SOUZARIBEIRO, julgado em16/04/2019, e - DJF3 Judicial1 DATA:23/04/2019) DACOMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTEOs embargantes sustentamque a entidade detinha Certificado de Entidade Beneficente deAssistência Social, expedido pelo Conselho NacionaldeAssistência NacionalSocial- CNAS, desde 08/12/1998 e que taldocumento teria validade no período de 13/08/1999 a 30/04/2003, o que lhe garantiria o não recolhimento da cota patronal. Pleiteiamque eventualdébito tributário, pago indevidamente, seja compensado da cota patronalrecolhida, segundo eles, durante o período de 13/08/1999 a 30/03/2003.Cinge-se a controvérsia na imunidade tributária prevista no art. 195, da Constituição Federal, o qualdispõe que São isentas de contribuição para a seguridade socialas entidades beneficentes de assistência socialque atendamàs exigências estabelecidas emlei.Conforme se extraida norma constitucional, a imunidade às contribuições para a seguridade socialé dirigida às entidades que promovema assistência socialbeneficente.Aquestão acerca da regulamentação da imunidade das entidades beneficentes, pelo art. 55 da Lein. 8.212/91, vigente à época do débito combatido, foiobjeto do RE n566.622 (STF, Rel. Min. MarcoAurélio, Plenário, julgado em23/02/17) comrepercussão geral, no qualo Supremo TribunalFederalfixouo entendimento de que taldispositivo não poderia regulamentar o art. 195, , da CF, pois o art. 146, II, da CF exige leicomplementar. Segue transcrição do julgado:(...) o artigo 55 da Lei8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no 7º do art. 195 da Carta da Republica, que revelamverdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formaldesse dispositivo no que extrapola o definido no art. 14 do CTN, por violação ao art. 146, II, da CF. Os requisitos legais exigidos na parte finaldo mencionado 7º, enquanto não editada nova leicomplementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido art. 14 do Código. (RE 566.622, voto do rel. min. MarcoAurélio, j. 23-22017, P, DJE de 1º-3-2017, Tema 32).Entretanto, emdecisão recente, proferida em27/04/2019 emsede de embargos de declaração, o E. STF assentoua constitucionalidade do art. 55, II, da Leinº 8.212/1991, na redação originale nas redações que lhe foramdadas pelo art. da Leinº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001 e a fimde evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão gerala seguinte formulação:Aleicomplementar é forma exigívelpara a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência socialcontempladas pelo art. 195, , da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serempor elas observadas. Tem-se, então, que as exigências no tocante ao modo beneficente de atuação para fins de gozo de imunidade exige leicomplementar; porém, a certificação das pessoas jurídicas para que possamser consideradas entidades beneficentes de assistência socialcontinua sendo regulamentada por leiordinária.Comefeito, naADI n2028/DF a Suprema Corte reiterouque os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo seriampassíveis de definição emleiordinária. Nos exatos termos do voto proferido pelo ministro TeoriZavascki:(...) fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, 7º) não é conceito equiparávelà entidade de assistência socialsemfins lucrativos (art. 150, VI); (b) a CF não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modalé indispensávelpara garantir que a imunidade do art. 195, , da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foioutorgada ao legislador infraconstitucional, que temautoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuampassíveis de definição emleiordinária. Aleicomplementar é forma somente exigívelpara a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência socialcontempladas pelo art. 195, , da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a seremobservadas por elas. (ADI 2.028, rel. p/ o ac. min. Rosa Weber, j. 2-3-2017, P, DJE de 8-5-2017.) Destarte, conclui-se que de acordo como atualentendimento do E. STF tem-se que a certificação das entidades ditas beneficentes de assistência socialé indispensável, somente fazendo jus à concessão do benefício da imunidade se preencheremcumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, II, da Leinº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles previstos nos arts. e 14 do CTN, leicomplementar aplicávelao caso. Vejamos:Art. 55 da Leinº 8.212/91:Fica isenta das contribuições de que tratamos arts. 22 e 23 desta Leia entidade beneficente de assistência socialque atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:...II - seja portadora do Certificado oudo Registro de entidade de FinsFilantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacionalde Serviço Social, renovado a cada três anos;Art. do CTN:É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federale aos Municípios:I - instituir oumajorar tributos semque a leio estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda combase emleiposterior à data inicialdo exercício financeiro a que corresponda;III -estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas oumercadorias, por meio de tributos interestaduais ouintermunicipais;IV- cobrar imposto sobre:a) o patrimônio, a renda ouos serviços uns dos outros;b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ouserviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, semfins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela LeiComplementar nº 104, de 2001) d) papeldestinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros; 1º O disposto no inciso IV não excluia atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos emlei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 2º O disposto na alínea a do inciso IVaplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Art. 14 do CTN:O disposto na alínea c do inciso IVdo artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:I - não distribuíremqualquer parcela de seupatrimônio oude suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicaremintegralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;III - manteremescrituração de suas receitas e despesas emlivros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ouno 1º do artigo , a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. 2º os serviços a que se refere a alínea c do inciso IVdo artigo são exclusivamente, os diretamente relacionados comos objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ouatos constitutivos.Nesse sentido, colaciono os julgados do E. TribunalFederalda Terceira Região:TRIBUTÁRIO E PROCESSUALCIVIL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA- REQUISITOS LEGAIS - LEI COMPLEMENTAR - RE 566.622, REPERCUSSÃO GERAL- NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DO CTN - RECURSO IMPROVIDO.1. O Plenário do Supremo TribunalFederal, após reconhecer a repercussão geralda matéria no RE 566.622, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei8.212/91, que dispunha sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social, sob o fundamento de que, por ser espécie de limitação ao poder de tributar, a imunidade deveria ser normatizada exclusivamente por leicomplementar.2. Ainda que tenha analisado a questão da imunidade das entidades filantrópicas comfulcro emleiordinária (artigo 55 da Leinº 8.212/1991), a sentença de improcedência dos embargos deve ser mantida, pois, a sua conclusão acerca do não preenchimento dos requisitos necessários à obtenção deste benefício mostra-se escorreita tambémao se analisar a matéria sob a ótica dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN (leicomplementar).3. O artigo 3º da Leide Execuções Fiscais estabelece que incumbe à parte Embargante demonstrar circunstância oufato aptos a afastar a presunção de liquideze certeza da CDA, não sendo suficientes afirmações genéricas, devendo haver prova inequívoca do alegado.4. Emse tratando de embargos à execução fiscal, é exigência legal, prevista no artigo 16, 2º, da Lei6.830/80, que a parte executada deve, de plano, alegar toda matéria útilà sua defesa no prazo dos embargos, assimcomo apresentar os documentos essenciais e os comprobatórios das suas alegações.5. Considerando que a recorrente não comprovouo cumprimento dos requisitos legais (CTN, art. 14) para a fruição da imunidade prevista no art. 195, , da Constituição Federal, impõese a manutenção da r. sentença de improcedência dos embargos à execução. (grifei) 6. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, QUARTATURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL- 2205647 - 000824467.2013.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADORAFEDERALMÔNICANOBRE, julgado em16/05/2019, e-DJF3 Judicial1 DATA:29/05/2019) TRIBUTÁRIO. PRETENDIDAIMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARAO PROGRAMADE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DEASSISTÊNCIASOCIAL (ART. 195, 7º, DACF). JULGAMENTO DO RE 566.622/RS E DAS ADIS 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. DENSIDADE NORMATIVADOS CONCEITOS CONSTITUCIONAIS.AUSÊNCIADE PROVADE QUEAAUTORAÉ COADJUVANTE DO PODER PÚBLICO NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS, ESPECIALMENTE DE EDUCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN.1. O prévio acesso à via administrativa não é condição de acesso ao Poder Judiciário. Preliminar afastada.2. Após o julgamento pelo STF dasADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622/RS, a Colenda Corte fixoua tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos emleicomplementar (RE 566.622/RS), bemcomo declarouinconstitucionalidade por vício formalde normas materiais contidas nas Leis 8.212/91 e 9.732/98, e Decretos 2.536/98 e 752/93 - dada a exigência de leicomplementar, por força do art. 146, II, da CF -, mantendo a constitucionalidade de normas procedimentais, como a exigência do CEBAS e sua temporalidade (ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621).3. Emoutros termos, o aludido julgado concluiuque, enquanto delimitação de imunidade tributária, as condições materiais impostas para a caracterização de uma associação como entidade assistencial (art. 150, VI, c) ouentidade assistencialbeneficente (art. 195, 7º) dependemde leicomplementar, reputando-se vigente o art. 14 do CTN enquanto não promulgada leicomplementar superveniente, e vigente também as normas procedimentais previstas emleiordinária.4. Nada obstante, deixou-se tambémconsignado no julgamento dasADIs a diferenciação entre os conceitos de instituições de educação e assistência social (art. 150, VI, c, da CF) e de entidades beneficentes de assistência social (art. 195, , da CF). Esta seria espécie daquela, pois, alémde a atividade atender a objetivos sociais, deveria estar voltada à população mais carente para a instituição assistencialser considerada beneficente, equiparando a à instituição filantrópica.5. Nestes termos, deve ser reconhecida certa densidade normativa aos conceitos de instituições de educação e assistência social, semfins lucrativos e entidade beneficente de assistência socialpara fins dos arts. 150, VI, c, e art. 195, , da CF, vinculando o primeiro às atividades sociais semfins lucrativos, e o último tambémao enfrentamento da hipossuficiência econômica e socialdos beneficiados comaquela atividade.(...) 7. Na espécie, não obedecidos aos ditames do art. 195, , da CF, e do art. 14 do CTN - norma vigente para fins de regulamentação materialdaquele dispositivo constitucional- não há de se reconhecer a inexistência de relação tributária quanto à contribuição para o Programa de Integracao Social- PIS. (grifei) 8. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL- 5000596-66.2018.4.03.6136, Rel. Desembargador FederalCONSUELO YATSUDAMOROMIZATO YOSHIDA, julgado em20/03/2019, Intimação via sistema DATA:26/03/2019) Incasu, a fimde comprovar a condição de entidade beneficente de assistência social, os embargantes apresentaramAtestado de Registro emitido pelo Conselho NacionaldeAssistência Social- CNAS, à fl. 49, o qualinforma que a entidade encontra-se registrada naquele Conselho e não fazreferência aos períodos de validade mencionados pelos embargantes.Ademais, juntamàs fls. 61/69 o estatuto socialda entidade, o qual, porsisó, não passa de mera