Página 1069 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

S E N TE N CA

Trata-se de feito não contencioso ajuizado por AlanBourscheidt Seitenfuss, nascido em09.04.1992, na cidade de Santa Rita, República do Paraguai, maior, solteiro, estudante, portador do CPF nº 011.899.202-39 e do documento de identidade RG n. 6585996 SSP-PA, residente e domiciliado na Rua Célio Barbosa da Silva, nº 446, JardimSanta Paula, emSão Carlos /SP, no qualapresenta o pedido de opção pela nacionalidade brasileira.

Alega, emsíntese, que é filho de paibrasileiro e de mãe brasileira e que reside definitivamente no Brasilno endereço mencionado, restando preenchidos os requisitos do artigo 12, inciso I, alínea cda Constituição Federalpara opção de nacionalidade brasileira. Requer, assim, seja homologada a sua opção pela nacionalidade brasileira.

Juntouprocuração e documentos (ID 12999350).

Deferida a gratuidade de justiça e a expedição de mandado de constatação (ID 13029274).

O mandado de constatação restoucumprido, conforme se verifica de ID 17618166.

Aberta vista dos autos, o Ministério Público Federal, manifestou-se pelo deferimento do pedido, por estaremsatisfeitos os requisitos legais previstos (ID 18931453).

Convertido o julgamento emdiligência (ID 19030683), a União não se opôs ao pedido (ID20041316).

O Ministério Público Federalratificouo parecer apresentado (ID 20344361).

Esse é o relatório.

D E C I D O.

Manifesta a parte requerente sua opção pela nacionalidade brasileira combase no art. 12, I, c, da Constituição Federalde 1988.

Analisando os autos, verifica-se que a requerente AlanBourscheidt Seitenfuss, nascido em09.04.1992, na cidade de Santa Rita, República do Paraguai, já alcançousua maioridade civil (ID 13000315) e demonstrouque é filho de paie mãe brasileiros (ID 13000319 e 13000322), bemcomo que fixouresidência na República Federativa do Brasil (ID 13000316).

Dessa forma, logroucomprovar o preenchimento dos requisitos exigíveis para exercer a opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I, c, da CF, comredação dada pela Emenda Constitucionalnº 54 de 2007.

Ante o exposto,

1. HOMOLOGO por sentença, a fimde que produza seus efeitos jurídicos, a opção de nacionalidade brasileira requerida por Alan Bourscheidt Seitenfuss, nascido em09.04.1992, na cidade de

Santa Rita, República do Paraguai, maior, solteiro, estudante, portador do CPF nº 011.899.202-39 e do documento de identidade RG n. 6585996 SSP-PA, residente e domiciliado na Rua Célio Barbosa da Silva, nº 446, JardimSanta Paula, emSão Carlos /SP.

2. Custas pelo requerente. Verba de exigibilidade suspensa pela gratuidade deferida.

Observe-se:

a) Como trânsito emjulgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civilda Comarca de DomEliseu– PA (ID 13000315), autorizando a lavratura do termo de opção e respectivo registro (art. 29, VII, § 2º

e art. 32, § 4º, ambosda Leinº 6.015/73).

b) Após, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

c) Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Carlos, data registrada no sistema.

TUTELAANTECIPADAANTECEDENTE (12135) Nº 5002020-75.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federalde São Carlos

REQUERENTE:CONSTRUCILINCORPORADORALTDA- ME

Advogado do (a) REQUERENTE:JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR - SP174559

REQUERIDO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL, JOSEANTONIO NONATO, ROBERTAMARIALANDENBERGER PIVANONATO

Advogado do (a) REQUERIDO:ROBERTO PINTO DE CAMPOS - SP90252

Advogado do (a) REQUERIDO:ROBERTO PINTO DE CAMPOS - SP90252

D E S PAC H O

Proveniente a demanda da Justiça Estadual, a parte não recolheuas custas exigíveis nesta Justiça Federal, como exigiveis, por determinação do item6.1 Resolução nº 138/PRES/TRF3/2017.

1. Intime-se o autor a recolher custas, em15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

2. Após, venhamconclusos para deliberar sobre a tutela provisória.

Expediente Nº 4960

EMBARGOS AEXECUCA

0001221-30.2013.403.6115(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0001371-45.2012.403.6115 () ) - UNIÃO FEDERAL(Proc. 1915 - ALFREDO CESAR GANZERLI) X MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA- SP(SP191962 - CARMEM KARINE DE GODOYFRANCO DE TOLEDO)

Diante da manifestação do exequente de fls. 70, emque renuncia ao crédito, homologo a renúncia e extingo a presente ação comresolução do mérito, nos termos do art. 924, IV, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0013305-59.2000.403.6102(2000.61.02.013305-5) - FUNDO NACIONALDE DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAO - FNDE (SP116606 - ANALUISATEIXEIRADALFARRA) X DIAMANTUL S/AX WALTERANACLETO DE REZENDE JUNIOR X WALTERANACLETO DE REZENDE(SP028813 - NELSON SAMPAIO) X VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA(SP292856