Página 315 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

Vistos

Trata-se de demanda judicialproposta por JOSÉ EUVALDO SANTOS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS na qualrequer, em suma, indenização por danos materiais e morais decorrente do extravio/demora na entrega de encomenda postalda qualera remetente.

Afirma que em 19/09/2017 protocolou o envio de equipamentos via SEDEX por intermédio da agência dos Correios n. 62197 – AC Jacaré, Cabreúva/SP, tendo como destinatário a empresa Industria de Chaves Global. Informa que passados mais de 04 (quatro) dias foiinformado pela destinatária que a mercadoria ainda não havia sido entregue.

Aduz que ao observar o Histórico do Objeto junto aos correios, recebeu a informação de que a mercadoria foiobjeto de furto/roubo, motivo pela qualhavia deixado de ser entregue.

Requer, dessa forma, o ressarcimento de R$ 854,50 como indenização pelos danos materiais sofridos, bem como o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco milreais) a título de danos morais.

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS apresentou contestação à presente demanda pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento de prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, e, no mérito, a improcedência do pedido diante da ocorrência de força maior e ausência de responsabilidade.

É o relatório. Passo a decidir.

PRELIMINARMENTE

DAS PRERROGATIVAS DOS CORREIOS

Nos termos já definidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 220.906), reconheço em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS os privilégios extensíveis à Fazenda Pública, no que tange a foro, prazos, custas processuais, forma de correção, em caso de condenação, impenhorabilidade de bens e execução mediante expedição de requisição de pequeno valor ou de precatório.

NO MÉRITO

A atividade desenvolvida pela ECT, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta federal (art. 4º, II, b, Decreto-Lein.º 200/1967), abrange o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas (art. 7º, Lein.º 6.538/1978).

O STF, no julgamento da ADPF n.º 46, Rel. Min. Eros Grau, registrou que o "serviço postal- - conjunto de atividades que torna possívelo envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço finale determinado - não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postalé serviço público"(ADPF n.º 46, Tribunal Pleno, Rel. Min. MarcoAurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, julgado em 05/08/2009 - excerto grifado da ementa).

Nesse aspecto, e considerando feixe de prerrogativas de que titulariza a ECT, possívelsubsumir a situação retratada nestes autos à incidência da norma contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal:

§ 6ºAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, para a configuração do dever de indenizar basta a demonstração da conduta estatal, do dano sofrido pelo terceiro e o respectivo nexo de causalidade entre um e outro, sendo dispensávela demonstração do elemento subjetivo dolo ou culpa.

Ademais, a conclusão acima não afasta, por sisó, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este, igualmente, regula o caso em análise.

Com efeito, as normas do CDC, ao incidir sobre o fornecimento de serviços públicos, seja pela Administração Pública Indireta, seja por intermédio de concessionários ou permissionários, reclama a conciliação das imposições oriundas do DireitoAdministrativo com a proteção do consumidor. A questão é assente na jurisprudência. Nesse sentido, exemplifica o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federalda 3ª Região: PROCESSO CIVIL. ECT. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. ROUBO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. (...) (...)

3. A relação estabelecida entre a pessoa jurídica e a ECT, tendo por objeto a entrega postalpor SEDEX, caracteriza-se como relação de consumo, nos moldes da concepção finalista adotada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 2º), atraindo, portanto, a sua aplicação.

(...)

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2141108 - 0000519-18.2012.4.03.6116, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 10/04/2018, e-DJF3 Judicial1 DATA:16/04/2018 )

A questão posta nos autos trata-se da análise do direito da parte autora em obter indenização por danos materiais e morais decorrentes de má prestação do serviço pela ré, que não teria realizado a entrega satisfatória da correspondência.

Registro que não há controvérsia acerca da notícia de extravio na entrega da correspondência, de modo que cumpre verificar a responsabilidade pela indenização dos danos materiais e morais alegados pelo autor.

Acerca do dano material, diz o autor que este decorre do extravio de equipamentos encaminhados via Objeto Postal DV657027700BR, avaliados no valor de R$ 854,50.

A tese defensiva de não cabimento do ressarcimento por danos materiais pelo simples e exclusivo fato de o autor não ter declarado o conteúdo nem o valor das mercadorias adquiridas e encaminhadas não encontra amparo jurisprudencial.

Com efeito, a jurisprudência é no sentido de que, em caso de extravio de objeto postado sem declaração de conteúdo, possívelseu temperamento de modo a se admitir que, quando comprovado o conteúdo da postagem por outros meios, é devida a indenização. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. Ainda que a autora não tenha preenchido a declaração de valor do objeto, o conteúdo da postagem extraviada pode ser comprovado por outros meios, como o foinestes autos. A falta da declaração de conteúdo, portanto, não afasta o dever de indenizar da Apelada. Danos materiais e morais devidos à parte autora. (TRF4,AC 5054490-21.2013.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/10/2017) *********

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. DANOS MATERIAIS. VALOR DA ENCOMENDA NÃO DECLARADO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. APELAÇÃO DA ECT PARCIALMENTE PROVIDA.

- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possuinatureza jurídica de empresa pública, prestadora de serviço público essencialà coletividade (art. 21, XII, b, da CF/88), de forma que a ela se aplica o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal.

- No caso concreto, autor utilizou o serviço de postagem via carta registrada. Alega ter enviado documentos referentes à venda de um veículo, mas a postagem foirealizada sem declaração de conteúdo ou valor.

- A Leinº 6.538/78 prevê taxativamente os casos de exclusão da responsabilidade da empresa pública entre os quais não constou a exigência de identificação do conteúdo postado como requisito para configuração do dever de indenizar. Assim, uma vez comprovado por qualquer meio de prova admitido em Direito o conteúdo da correspondência, cabívelo pagamento da indenização pelo dano sofrido. Precedentes. Por outro lado, reconhecido o vício na prestação do serviço, há danos morais.

- Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias constantes nos autos, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco milreais).

- À vista do provimento parcialdo recurso da ECT, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC/73.

- Apelação da ECT parcialmente provida para reduzir os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco milreais).

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1814132 - 0006405-85.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 25/04/2019, e-DJF3 Judicial1 DATA:11/06/2019)

No âmbito da TNU, a matéria encontra-se consolidada em Súmula de Jurisprudência:

S. 59 TNU - A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.

No entanto, dos documentos anexados pelo autor na inicialnão se pode inferir que os conteúdos dos objetos postados são aqueles informados. Destarte, observa-se que o autor se limitou a colacionar aos autos cópia do comprovante de envio (2ª Via) referente ao objeto Postal DV657027700BR, mensagem eletrônica (e mail) encaminhado pela ECT informando a disponibilização de pagamento a título de indenização no valor de R$ 71,00, cópia de nota de saída de produtos em favor de Indústria Chaves Global, e canhoto de entrega relativa à Nota Fiscaln. 000005. Note-se que sequer foianexado aos autos extratos bancários ou faturas de cartão de crédito que demonstrem existir efetivo dispêndio ou mesmo correspondência com os custos dos produtos indicados.

Vale rememorar que o dano materialé aquele que atinge diretamente o patrimônio da pessoa física ou jurídica, e, desse modo, não se presume, devendo ser comprovados por quem os alega. O decréscimo patrimonialdeve ser quantificável, demandando a prova efetiva dos gastos.

Assim, ausente a prova de que os conteúdos dos objetos postados são aqueles informados pelo autor em sua iniciale de que o autor foiquem sofreu o decréscimo material, inviávela condenação em danos materiais. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. DANOS MATERIAIS. VALOR DA ENCOMENDA NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.

- Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir afastadas:diante da impossibilidade de entrega da encomenda, pelo seu extravio, resta interesse no ressarcimento do valor.

- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possuinatureza jurídica de empresa pública, prestadora de serviço público essencialà coletividade (art. 21, XII, b, da CF/88), logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal.

- No caso concreto, a autora utilizou o serviço de postagem via "Sedex". Alega ter enviado um aparelho de videogame, mas a postagem foirealizada sem declaração de conteúdo ou valor, conforme fls. 10.

- Embora esteja reconhecido o vício na prestação do serviço, pelo extravio da encomenda, para que houvesse a restituição integraldo valor do objeto seria necessária a identificação do conteúdo, conforme jurisprudência do STJ. - Caberia, no caso, o ressarcimento a título de danos morais, consoante entendimento jurisprudencialfirmado no âmbito da Segunda Seção do STJ (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO), porém este não foiobjeto de pedido na presente ação.

- Ressarcimento referente ao serviço contratado mantido.

- Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da ação e o tempo de tramitação do feito, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 1.000,00 (milreais) a favor da ECT, cuja exigibilidade fica suspensa, em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

- Matéria preliminar rejeitada. Apelação da ECT parcialmente provida, para excluir da condenação a indenização pelo valor do produto, mantendo o ressarcimento pelo serviço contratado.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1833482 - 0001510-19.2011.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/04/2019, e-DJF3 Judicial1 DATA:22/04/2019)

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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR MOTIVO DE FURTO/ROUBO. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. INDENIZAÇÃO. 1. A declaração do conteúdo e/ou valor do objeto remetido pela via postalconstituiuma forma de garantia e segurança aos usuários dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. Na hipótese de não-declaração do conteúdo e do valor, o remetente, ao não identificar e declarar o valor do que está postando, assume o risco pelo extravio ou espoliação da coisa, caso em que a indenização, se ocorrer uma das hipóteses, será devida exclusivamente no valor do preço pago pelo serviço, mais o seguro automático. (TRF4,AC 5047800-05.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018)

Quanto ao pedido indenizatório de danos morais, por sua vez, a questão reclama solução diversa.

Por dano moralou dano extrapatrimonialentende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moralde outrem. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moralconsiste na “violação da cláusula geralde tutela da pessoa humana,seja causando-lhe prejuízo material,seja violando direito (extrapatrimonial) seu,seja,enfim,praticando,emrelação à sua dignidade,qualquer ‘malevidente’ou ‘perturbação’,mesmo se