Página 619 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

comprovada a qualidade de segurado do Regime Geralde Previdência Social, o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições, e a incapacidade para o trabalho ou exercício de atividade habitualpor tempo superior a 15 (quinze) dias.

Por sua vez, para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário que a parte autora seja acometida por doença ou lesão que a incapacite totale permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a sua subsistência, comprove sua qualidade de segurado pelo Regime Geralde Previdência Social, bem como o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições.

Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geralde Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

A parte autora conta atualmente com 62 anos, nasceu em 21/03/1957, cozinheira.

Foirealizada pericia médica judicial, na especialidade de medicina do trabalho, em 08/04/2019 (evento 21). Concluiu o médico perito judicial, que a parte autora não possuiincapacidade para a atividade laboral.

No caso específico dos autos, observo, com base na perícia médica judicial, que embora a parte autora esteja acometida de doença, não está incapaz para realizar sua atividade laborativa habitual.

Com relação à manifestação sobre o laudo apresentada pela parte autora, verifico que o laudo pericialmostra-se claro e suficiente ao deslinde do caso, tendo restado evidente a capacidade para o trabalho por parte da parte autora, motivo pelo qualindefiro a realização de nova perícia por médico com a especialização requerida pela parte autora, uma vez que o médico, por sua formação, é detentor de conhecimentos necessários a efetuar perícias médicas judiciais, não sendo requisito sine qua non a qualificação em uma dada especialidade da Medicina, especialmente quando o laudo apresentado fornece elementos suficientes à formação de convicção por parte do magistrado, que é o destinatário da prova.

Ademais, não preenchido um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, despicienda a análise dos demais, porquanto cumulativos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Leinº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Leinº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0000634-66.2018.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6330015553

AUTOR: ROBERTO JUNDI ONMURA (SP320735 - SARA RANGEL DE PAULA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES PENNA)

Tratam os presentes de ação na qualbusca a parte autora a concessão de benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento como especialde período trabalhado como membro efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de 22/06/1978 a 29/08/1996.

Foideferido o pedido de justiça gratuita.

Citado, o INSS contestou o feito sustentando a improcedência do pedido.

A cópia do procedimento administrativo foijuntado aos autos, tendo sido as partes cientificadas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O período pretendido está informado na Certidão de Tempo de Serviço, fls.23/24 do doc. 02, cujas contribuições foram vertidas para o Regime Próprio da Previdência Socialde 22/06/1978 a 29/08/1996.

A Lei Complementar n. 51/1985 reconheceu o direito à aposentadoria especialdaquele que desempenha atividade estritamente policial, pois o “policialexpõe-se a permanente risco em sua integridade física e psicológica, a perigos permanentes em benefício de todos os cidadãos, o que justifica o cuidado legal, na esteira da previsão constitucional” (STF,ADI 3817).

Contudo, o pleito é improcedente para fins de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pela INSS. Explico.

Nos termos do artigo 96, I, da Lei8.213/91, tratando-se de contagem recíproca não é possívela contagem de tempo em dobro ou em condições especiais. Ademais, a própria Constituição Federal, ao tratar do regime jurídico dos servidores públicos, veda em seu artigo 40, § 10o, a contagem de qualquer tempo ficto.

A questão foiapreciada pelo E. STF no julgamento doAgravo Regimentalno MI 2.123-DF, julgamento este realizado pelo Pleno, nos seguintes termos:

“Assim, embora admitida no Regime Geralde Previdência Social, a conversão de tempo especialem comum é prática constitucionalmente vedada no âmbito do serviço público. A propósito, recordo trecho do voto condutor do eminente Ministro Teori Zavascki, ao julgamento do MI 1.508AgR-Segundo/DF:‘Ainda segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especialmediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (“a leinão poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”)’. De outra parte, na esteira do que consta do Informativo no 697/STF, observo que o Plenário desta Corte, em sessão realizada em 06/03/2013, ratificou o entendimento de que não se extraida norma contida no art. 40, § 4o, III, da Constituição da República a existência de dever constitucionalde legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física (MI 2.140AgR/DF, MI 2.123AgR/DF, MI 2.370AgR/DF e MI 2.508AgR/DF)”.

A leitura conjunta dos dispositivos legais leva à conclusão de que tendo o tempo sido prestado no âmbito do Regime Próprio dos Servidores Públicos não pode haver conversão de especialem comum, ainda que para fins de contagem recíproca no regime geral.

Neste sentido, cumpre mencionar os seguintes julgados do E. TRF da 3ª Região e da 3ª Turma Recursalde São Paulo:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96, I, DA LEI 8.213/1991. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do INSS, tendo em vista que se trata de pedido de cômputo de atividade exercida em condições especiais para fins de concessão de benefício junto ao R.G.P.S., considerando que a Constituição Federalem seu artigo 201, § 9º, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana e rural, mediante compensação dos regimes.

2. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicávelpara a caracterização do denominado trabalho em regime especialé a vigente no período em que a atividade a ser considerada foiefetivamente exercida. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigívellaudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especialaté o advento da Leinº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.

4. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunalde Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nívelde ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especialdeve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especialrepetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin).

5. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual- EPI não descaracteriza o tempo de serviço especialpara aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geralda questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j04/12/2014, DJe 12/02/2015).

6. Quanto ao período laborado como policialmilitar, por se tratar de atividade nitidamente perigosa, esta relatora tinha entendimento no sentido da possibilidade da conversão do tempo de serviço como Policial Civilem tempo de serviço comum, em respeito ao princípio da isonomia, uma vez que o segurado pretende aposentar-se pelo RGPS e, portanto, reconhecia a periculosidade da atividade desenvolvida talcomo era para o vigia e o guarda, categorias para as quais a jurisprudência já havia pacificado quanto à possibilidade da conversão em tempo comum, porquanto seu trabalho correspondia e corresponde ao exercício de atividade de guarda, classificado no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64. 7. Todavia, não é possívela conversão em tempo de serviço comum do período laborado em condições especiais quando o segurado estiver sujeito a regime próprio de previdência social, uma vez que é firme a jurisprudência do E. Superior Tribunalde Justiça no sentido de que não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei8.213/1991), a conversão de tempo especialem comum, para fins contagem recíproca.

8. Assim, na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Leinº 8.213/91. 9. Não comprovado o tempo mínimo de contribuição, é indevida à concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

10. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida. Recurso adesivo do INSS não provido.”

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2063522 - 0017968-72.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 03/07/2018, e-DJF3 Judicial1 DATA:11/07/2018 )

“REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. SENTENÇA RECONHECEU A DECADÊNCIA. REFORMA. PRIMEIRA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO BENEFÍCIO OCORREU EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO SE CONSUMINDO O PRAZO DECADENCIAL. NO MÉRITO O PEDIDO É IMPROCEDENTE. CONTAGEM RECÍPROCA. MILITAR COM TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE REGIME PRÓPRIO PARA CONTAGEM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de recurso contra sentença que pronunciou a decadência em ação de revisão do ato concessório de benefício previdenciário.

2. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Sentença, pleiteando a reforma da r. sentença de primeiro grau e a revisão do benefício.

3. É o breve relatório.

4. Dispõe o artigo 103, caput, da Leinº 8.213/91, com redação dada pela referida Medida Provisória nº 1.523-9, posteriormente convertida na Leinº 9.528/97:Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

5. Para os benefícios concedidos depois da edição da MP nº 1.523-9 a incidência do prazo decadencialé pacífica. Mas essa norma também se aplica aos benefícios concedidos anteriormente, considerando inexistir direito adquirido a regime jurídico, isto é, nenhum beneficiário adquiriu o direito de não ter o ato concessório submetido à decadência por leiposterior. Não obstante, para que a leinão retroaja para prejudicar o direito à revisão, o prazo decadencial, nessa hipótese, não se conta do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, mas do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação após a edição da MP nº 1.523-9. Trata-se de entendimento pacífico do próprio Supremo Tribunal Federalde que o prazo decadencialdo direito de rever o ato concessório instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 27/06/1997, aplica-se até mesmo aos benefícios concedidos antes da sua edição (Recurso Extraordinário nº 626.489).

6. No presente caso,a sentença reconheceu a decadência do pedido formulado na exordial. Entretanto,verifica-se que o benefício da parte autora apesar de possuir a DIB em29/10/1997,o recebimento da primeira prestação