Página 620 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

pecuniária somente ocorreu em 07/04/2004.

7. Assim, levando em consideração a data em que ocorreu a primeira prestação do benefício previdenciário, o prazo decadencialnão foiconsumido, razão pela quala decadência deve ser afastada.

8. No mérito, o pedido é improcedente. Dos autos, a parte autora serviu na guarnição especialmilitar em categoria A nos períodos de 15/01/1971 a 14/01/1974 e 20/04/1976 a 03/01/1978, totalizando 4 anos, 8 meses e 14 dias de atividade, conforme se observa da certidão de tempo de serviço militar (fls. 08 da petição inicial).

9. Em relação à contagem de tempo com adicionalde 1/3, adveio a Lei7.698/88 que acresceu ao art. 137 da Lei6.880/80 o inciso VI, nos seguintes termos:Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:(...) VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria A, a partir da vigência da Leinº 5.774, de 23 de dezembro de 1971.§ 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim. 10. Tratando-se de contagem recíproca de tempo de serviço em regime próprio, há que se mencionar o óbice constitucionale legalao enquadramento do referido período de labor em condições especiais. A Lei8.213/91 no que diz respeito à contagem recíproca de tempo de serviço, assim dispõe:Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;.

11. No mesmo sentido, a teor do artigo 40, § 10 da CF, é vedada a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais nos casos de contagem recíproca, portanto, sob a ótica dos normativos citados, não há permissão legal o reconhecimento do tempo de serviço prestado em regime próprio militar sob condições especiais para fins de contagem no Regime Geral, nos termos do estabelecido no aludido artigo 96, I, da Lein.º 8.213/91.

12. Ante o exposto, dou parcialprovimento ao recurso para reformar a sentença afastando a decadência do direito de revisão ao benefício, e no mérito, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

13. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geraldo CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no art. 55 da Leiem comento c/c art. 1º da Lei10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido.

14. Registre-se. Intime-se.”

(00071204520094036310, 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator JUIZ (A) FEDERAL LEONARDO SAFI DE MELO, e-DJF3 Judicial DATA:25/08/2016)

grifei

Em outras palavras, inexiste autorização legalpara o reconhecimento do tempo de serviço prestado em regime público sob condições especiais- como é o caso do autor (policialcivil) - para fins de contagem no Regime Geral, nos termos do estabelecido no aludido artigo 96, I, da Lein.º 8.213/91.

Registre-se que não se está negando validade ao artigo 1.º da Lei Complementar n. 51/1985, a qualreconhece o direito do policialà concessão de aposentadoria especial, tampouco desconsiderando o artigo 40, § 4.º, da Constituição Federal, pois ambos dispositivos legais são aplicáveis ao regime próprio, e não, como pretende o autor, o Regime Geralda Previdência Social.

Dessa forma, correta a contagem efetuado administrativamente pelo réu, não sendo caso de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data do requerimento administrativo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Leinº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lein.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0000245-47.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6330015394

AUTOR: RENATA ALINE DE FARIA (MG181143 - RAYSSA STEFANE DE SOUZA MARCIZIO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)

Trata-se de ação proposta em face da CEF, em que RENATA ALINE DE FARIA pleiteia a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, ao argumento de que sofreu constrangimentos ao ser impedida de adentrar à agência bancária em virtude do travamento da porta giratória detectora de metais.

Alega ter comparecido à agência para consultar seu FGTS. Ao tentar adentrar na parte interna da agência, a porta giratória travou por duas vezes, mesmo após ter deixado todos seus objetos metálicos na caixa lateral. Segundo afirma, a alternativa oferecida seria guardar seus objetos dentro de um armário, sendo necessário dispor de um real, quantia que a Requerente não possuía no momento. Diante disso, deixou sua bolsa no guarda-volumes sem tranca, para que enfim, pudesse ser atendida. Aduziu que a referida situação foiextremamente constrangedora e humilhante, pois “seus pertences, suas dificuldades financeiras, tudo ficou exposto às diversas pessoas que se encontravam no local.” Deferido o pedido de justiça gratuita.

Em contestação, a CEF pugna pela improcedência.

Houve audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Como é cediço, há previsão em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de indenização por danos morais, os quais representam, em suma, a dor, o sofrimento, a humilhação, que alguém sofre em razão de conduta indevida de outrem. Para a comprovação dos fatos, deve ser exigida a presença de indícios da dor, da humilhação, do sofrimento sofridos pelos lesados, em razão de conduta indevida, por parte do causador (no caso, a CEF).

No caso em apreço, verifico que a autora tentou ingressar na agência através da porta giratória, que ao detectar a presença de metais, impediu-a de ingressar no estabelecimento.

Sabe-se que a porta giratória, com detector de metais que implica no seu travamento, é uma garantia de segurança, de proteção, à população, aos clientes do banco e aqueles que se encontrem na agência, pois diminuias chances de assaltos ao local.

Pois bem. A não permissão de ingresso no interior da agência, por travamento da porta giratória, não é suficiente a caracterizar o dano moral. Ao contrário, trata-se de legítima medida de segurança do estabelecimento bancário. O mecanismo dos detectores de metais nos estabelecimentos bancários é conhecido por todos, o que impossibilita a alegação de suposto desconhecimento do cliente sobre a sua existência e funcionamento.

Outrossim, observo que o fato da autora não possuir numerário para guardar sua bolsa no guarda-volumes também não pode ser imputado à ré e não carateriza uma situação constrangedora. Ao revés, trata-se de uma opção que está à disposição do cliente que não pode adentrar no estabelecimento bancário com algum materialou acessório de metal. Não se trata de uma conduta arbitrária ou ilegal.

Tenho que os procedimentos da ré não colocaram a cliente em situação de vulnerabilidade, eis que são adotados com a finalidade única a proteção da população em geral, e em especialde seus clientes, tais como a própria autora, não sendo vexatórios ou humilhantes.

Assim, o caso dos autos revela nítido dissabor corriqueiro, do dia a dia, incapaz de causar abalo psíquico extraordinário. Os Bancos têm por obrigação investir na segurança dos estabelecimentos, sendo legítima a utilização da porta giratória, que deve sim ser utilizada de modo rigoroso, sob pela de expor seus funcionários e clientes a assaltos e demais tipos de violência, tão comuns nas grandes cidades.

Oportuno mencionar, por fim, que a situação vivida pela autora não caracteriza, por sisó, um dano moral- para que exista dano moral, é necessária a dor, a humilhação causadas por conduta indevida de outrem, não sendo suficiente o mero aborrecimento.

Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa:

“RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PORTA GIRATÓRIA. INGRESSO IMPEDIDO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. A responsabilidade civildas instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunalde Justiça:"Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicávelàs instituições financeiras".

2. A despeito da prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civilde ordem objetiva, quais sejam:a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido.

3. O mecanismo dos detectores de metais nos estabelecimentos bancários é conhecido por todos, o que impossibilita a alegação de suposto desconhecimento do cliente sobre a sua existência e funcionamento.

4. Cabia ao apelante demonstrar que fora submetido a vexame ou constrangimento indevido em virtude do manuseio discriminatório, abusivo ou excessivo dos aparelhos, capaz de provocar dano passívelde indenização, pois o mero incômodo decorrente da obstrução ao passar por mecanismo de segurança é ônus imposto a todos em favor do bem comum.

5. Não restou comprovada conduta arbitrária dos seguranças da CAIXA.

6. Em virtude da demonstração apenas de mero revés e não de efetivo dano moral, está rejeitado o pedido de indenização.

7. Apelação não provida.”

(TRF/3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000489-52.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 31/01/2019, e - DJF3 Judicial1 DATA: 05/02/2019)

Em conclusão, sob qualquer ângulo que se examine a questão, não merece prosperar a pretensão da parte autora no que tange à indenização por danos morais, sendo de rigor a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada emjulgado,arquivem-se os autos.