Página 337 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2019

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sob pena de ter uma defasagem ainda maior no cronograma". O empreendimento, destinado ao transporte de grãos e minérios na região nordeste, poderá promover o desenvolvimento econômico e social do país, em especial em uma região matizada por baixos índices de desenvolvimento humano.

Trata-se, assim, de uma obra destinada a promover o desenvolvimento nacional, insculpido no art. , inciso II, da CRFB/88 como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Assim, as instituições devem atuar de modo concertado e articulado para a promoção do desenvolvimento, em suas diversas dimensões.

Uma obra dessa magnitude tem certamente efeitos positivos e tais efeitos deverão ser tomados em consideração pelas instâncias de decisão. Há repercussões sobre os arranjos produtivos existentes, com a abertura de contextos para a estruturação de novos empreendimentos, com a elevação dos níveis de bemestar da região, caso sejam observados os ditames constitucionais, a partir de deliberações construídas pelo diálogo entre os envolvidos.

O desenvolvimento advindo da obra, com a mobilização de recursos econômicos que propicie o aumento no produto interno bruto, deve, contudo, ser sustentável, com a promoção de inclusão social, de bem-estar, preservando-se patrimônios natural e cultural, inclusive das comunidades quilombolas envolvidas (Contente e de Barro Vermelho). O desenvolvimento econômico decorrente da execução da obra e de sua utilização para o transporte de valores econômicos deve estar em sintonia e ser conciliado com direitos fundamentais das comunidades tradicionais atingidas pela Transnordestina.

Nesse sentido, mostra-se imprescindível considerar a geografia onde será executada a obra, pois só assim se pode propiciar a estruturação de encadeamentos entre as necessidades locais e as formas de aproveitamento do investimento pela economia local. Com isso, podem-se ultrapassar as meras ações de mitigação/compensação, ao criar-se uma coerência entre o projeto da obra e o tecido econômico e social dos territórios abrangidos.

O Estado, desse modo, deve promover a parceria entre as partes envolvidas visando a compatibilizar os diversos interesses, a fim de possibilitar, ao mesmo tempo, o desenvolvimento socioeconômico da região, bem como a efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais das comunidades quilombolas de Contente e de Barro Vermelho, promovendo, assim, um desenvolvimento sustentável na região.

Cabe, portanto, ao Poder Judiciário, na gestão de conflitos, articular os espaços de diálogo para a construção de soluções sustentáveis ao presente conflito. Em razão dos valores do Estado Democrático de Direito não lhe é autorizado elaborar solitariamente decisões, para depois impor suas conclusões e visões de mundo no campo prático, sem tomar em consideração todas as vozes interessadas na presente demanda.

Ademais, deve-se aplicar ao presente caso o princípio da solidariedade, imperativo ético que opera no ordenamento jurídico pátrio conjuntamente com outros princípios, tais como a justiça social, a igualdade substancial e a dignidade humana.

Por essa razão, os agentes econômicos, que serão capitalizados com os fluxos dos valores transportados pela Ferrovia Transnordestina, devem ser solidários com as comunidades quilombolas em apreço, tendo em vista que tais comunidades já foram, de alguma forma, atingidas pela implementação do citado empreendimento.

Nesse sentido, como uma das formas de mitigação/compensação dos impactos e violações causados pelo empreendimento às comunidades quilombolas envolvidas, destaque-se a efetivação pela TLSA do depósito em juízo no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente ao limite máximo fixado em sentença para reparação dos eventuais danos nas residências das aludidas comunidades, conforme verificado à fl. 1897.

Contudo, ainda existem outras medidas de mitigação/compensação dos impactos causados à comunidade que ainda devem ser implementadas pela TLSA, mediante a prévia aprovação do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ) pela Fundação Cultural Palmares (FCP). A fase de consulta, portanto, ainda não se encerrou e cabe ao Judiciário possibilitar negociações que garantam a efetivação de direitos fundamentais.

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Nascimento, Hugo Renan do. CSN corre o risco de perder concessão da ferrovia

Transnordestina. 15, abril 2019. Disponível em:

. Acesso em: 03 set 2019.