Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

IMPTE.(S) : EDERALDO DIAS DOS SANTOS

ADV.(A/S) : NATALY DE SOUZA CAVALCANTE (304002/SP)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA.

1. Mandado de injunção objetivando a concessão de aposentadoria especial de servidor com deficiência, com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição.

2. A jurisprudência do STF afirma que a ausência de regulamentação do art. 40, § 4º, I, da Constituição caracteriza hipótese de omissão inconstitucional.

3. A Lei Complementar nº 142/2013, que regulamentou a aposentadoria especial de pessoas com deficiência no Regime Geral de Previdência Social, deve ser aplicada ao pedido de aposentadoria de servidores públicos com deficiência, por se tratar de diploma mais adequado para suprir a omissão na regulamentação do art. 40, § 4º, I, da CF/1988.

4. Mandado de injunção concedido.

1.Trata-se de mandado de injunção, com pedido de tutela de evidência, impetrado por Ederaldo Dias dos Santos, servidor público municipal de Cubatão, no qual se aponta omissão na edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, I, da Constituição, para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidores com deficiência. O impetrante requer a concessão da ordem para tornar viável o exercício do referido direito, com base na Lei Complementar nº 142/2013.

2.Por decisão datada de 24.06.2019, (i) reconheci ser desnecessária a concessão da gratuidade de justiça; (ii) indeferi o pedido de tutela provisória; e (iii) intimei a parte impetrante a juntar a prova do indeferimento do pedido de aposentadoria especial (doc. 10). A inicial foi aditada, para juntar o documento solicitado (docs. 13 e 14).

3.Em suas informações, O Presidente do Senado Federal defendeu, com fundamento na jurisprudência do STF, a aplicação do art. 57, da Lei nº 8.213/1991, ao período de tempo trabalhado até o advento da Lei Complementar nº 142/2013, e, dessa lei complementar, ao que se lhe segue. Anotou, ainda, estar em análise o PLP nº 454/2014 (doc. 24). A Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União, sustentou (i) a ausência dos pressupostos constitutivos, pela não comprovação da negativa administrativa ao pedido; (ii) a ausência de mora legislativa, tendo em vista que já está em trâmite o PLP nº 454/2014 na Câmara dos Deputados, visando à regulamentação da aposentadoria especial do servidor com deficiência; e, sucessivamente, (iii) a aplicação analógica da Lei Complementar nº 142/2013, conforme decisões da Suprema Corte (doc. 26). O Presidente da Câmara dos Deputados também fez menção ao trâmite do PLP nº 454/2014 (doc. 28).

4.A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem, com a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 ao período anterior à Lei Complementar nº 142/2013 e, desse diploma, ao período posterior (doc. 29).

5.É o relatório. Decido.

6.O mandado de injunção se destina a assegurar o exercício de direitos que se encontrem pendentes de regulação normativa, por omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição. Pressupõe, desse modo, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por norma de hierarquia inferior.

7.O impetrante demonstra nos autos a recusa da Administração Pública em reconhecer a possibilidade de exercício de direito previsto na Constituição, em razão da inércia do Poder Público na sua regulamentação. Os autos contam com cópia do ato por meio do qual o pedido de aposentadoria especial formulado pelo impetrante foi indeferido pela Prefeitura Municipal de Cubatão ao argumento de ausência de disciplina legal da matéria (doc. 14). Daí porque não prospera o alegado pela autoridade impetrada quanto à falta dos pressupostos constitutivos, restando comprovada a negativa administrativa e sua fundamentação na lacuna legislativa.

8. Observo, na sequência, que a jurisprudência do STF afirma que a ausência de regulamentação do art. 40, § 4º, I, da Constituição caracteriza hipótese de omissão inconstitucional (MI 4.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 18.12.2013). Inicialmente, em razão da inexistência de norma mais próxima à realidade fática a ser regulamentada, este Tribunal determinou que a supressão da omissão deveria ser feita com a aplicação do art. 57, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre a aposentadoria daqueles sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

9. Em 08.11.2013, no entanto, com a entrada em vigor da LC nº 142/2013, que regulamentou a aposentadoria especial de pessoas com deficiência no Regime Geral de Previdência Social, a jurisprudência do STF passou a entender que a nova lei deveria se aplicar aos servidores públicos, por se tratar de diploma mais adequado para suprir a omissão na regulamentação do art. 40, § 4º, I, da CF/1988.

10. A questão que se tornou controvertida dizia respeito à aplicação da LC nº 142/2013 para fins de regulamentação de tempo de serviço anterior à sua vigência. É certo que, em decisões precedentes, afirmei a impossibilidade de incidência retroativa da referida lei, uma vez que: (i) isso importaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica; (ii) o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos se regem pela lei vigente à época da prestação; e (iii) a União não poderia se beneficiar de sua inércia, ao aplicar retroativamente os parâmetros da LC nº 142/2013, notadamente menos benéficos que os previstos na Lei nº 8.213/1991.

11. No entanto, ainda que continue a acreditar na adequação jurídica dessa tese, penso que essa orientação deve ser reformulada, diante da consideração de suas consequências práticas. Destacam-se, em especial: (i) a dificuldade de combinar parâmetros de duas leis para verificar o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial; e (ii) a complexidade de transposição dos critérios para aposentadoria por exposição a agentes nocivos à saúde aos casos de pessoas com deficiência.

12. Os obstáculos inerentes à aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão da aposentadoria especial do servidor com deficiência, em realidade, embaraçam a efetiva supressão da omissão inconstitucional. Assim, entendo que a LC nº 142/2013 deve ser aplicada para análise dos requisitos de aposentadoria especial de servidor com deficiência, inclusive para tempo de serviço anterior à sua vigência . Nesse sentido:

“Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência (CF/88, art. 40, § 4º, I). Parcial procedência para que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Agravo regimental não provido. 1. O provimento normativo-concretizador do direito de aposentação em regime especial por servidor público alcançado na via injuncional na Suprema Corte firmou-se no sentido de se viabilizar o gozo do direito em isonomia de condições com trabalhadores da iniciativa privada. (Precedente: MI nº 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07). 2. Impossibilidade de o STF, em sede de mandado de injunção, substituir-se ao Parlamento na conformação dos parâmetros de aferição das condições especiais (Precedente: MI nº 844/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 30/9/2015). 3. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13. 4. Agravo regimental não provido”. (MI 6.475-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 17.03.2017).

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 142/2013 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Supremo firmou entendimento vedando a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§ 4º e 10 do artigo 40 da Constituição Federal, diante da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. 2. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante a aplicação da Lei Complementar 142/2013, até que editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração da Impetrante rejeitados. 4. Agravo Regimental da União parcialmente provido. (MI 1.474-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 18.12.2015).

13. Por fim, é certo que a jurisprudência do STF afirma que “o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação” (RE nº 402.576-AgR, RE nº 440.749-AgR, RE nº 463.299-AgR, RE nº 464.694-AgR e RE nº 482.187-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). No caso da aposentadoria de servidor com deficiência, como se está diante de uma omissão legislativa, não existia lei vigente ao tempo da prestação do serviço que pudesse regê-la. Em consequência, não se pode reconhecer a incidência do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 para o período anterior ao advento da LC nº 142/2013. Esse entendimento foi recentemente reafirmado no julgamento dos MIs nº 6.200 e 6.208, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.

14.Diante do exposto, com base no art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/2016 c/c art. 205, caput, do RI/STF, concedo a ordem , para declarar a mora legislativa e determinar à autoridade administrativa competente que verifique o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, I, da Constituição, levando-se em conta as normas da Lei Complementar nº 142/2013.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 9 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.156 (437)

ORIGEM : 7156 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

IMPTE.(S) : SELMA MARIA ZACARIAS FERREIRA

ADV.(A/S) : MICHEL AMAURI VIEIRA FERREIRA (324961/SP) E OUTRO (A/S)