Página 102 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Vistos etc.

1. Tal como indicado em certidão expedida pela Secretaria desta Suprema Corte (evento 3), verifico que há litispendência entre o presente feito e o MI 7.155.

2. Com efeito, os mencionados mandados de injunção apresentam a denominada tríplice identidade. Em ambos, veiculada peça de ingresso rigorosamente igual, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos.

3. Ante o exposto, considerada a litispendência com o MI 7.155, também a mim distribuído, e forte nos arts. 485, V, do CPC e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de injunção, extinguindo-o sem resolução do mérito.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.209 (438)

ORIGEM : 00288865620191000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

IMPTE.(S) : JESIRLENE RAMOS DA FONSECA

ADV.(A/S) : WENDELL RIBEIRO QUINTINO (32157/GO)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Injunção em face de omissão legislativa atribuída ao Presidente da República, à Mesa do Senado Federal e à Mesa da Câmara dos Deputados, relativamente à ausência de legislação complementar que regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência permanente, o que inviabiliza o exercício do direito à aposentadoria.

Na inicial, a parte autora alega que: (a) é professora da rede municipal de educação do Município de Anápolis/GO, requereu em 29.03.2019, o benefício de aposentadoria especial ao deficiente com proventos integrais, que foi negado sob argumento de ausência de regulamentação (fl. 2); e (b) diante da negativa administrativa, não resta outra alternativa à Impetrante, senão o aviamento do presente mandamus a fim de se suprimir a lacuna legislativa. (fl. 2). Requer, ao final, a concessão da ordem injuncional para que seu pedido administrativo de aposentadoria especial do deficiente seja processado e decidido administrativamente, aplicando-se por analogia, as normas respectivas existentes no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ou seja, os requisitos da Lei Complementar 142/2013 e, quanto ao período anterior a sua vigência, os requisitos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, até que sobrevenha lei específica (fl. 8).

É o relatório. Decido.

O art. , inciso LXXI, da Constituição Federal prevê que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Trata-se de ação constitucional autoaplicável, de caráter civil e de procedimento especial, que visa a suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal, visando a afastar o que ARICÊ MOACYR AMARAL SANTOS aponta como a “inércia da norma constitucional, decorrente da omissão normativa” (Mandado de injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. P. 31), ou no dizer de CANOTILHO, buscando destruir o rochedo de bronze da incensurabilidade do silêncio legislativo (As garantias do cidadão na justiça. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixera). São Paulo: Saraiva, 1993, p. 367). Em outras palavras, como tive oportunidade de afirmar, o mandado de injunção visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais (Direito Constitucional. 33. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. P. 183).

As normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão somente daquela que têm relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.

Assim, sempre é necessária a presença dos requisitos do mandado de injunção, que são (a) a falta de norma reguladora de uma previsão constitucional (omissão total ou parcial do Poder Público); e (b) inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Ressalte-se, portanto, que o cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa, conforme decidido por esta CORTE:

DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes (MI 542, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002).

Na presente hipótese, em que a impetrante fundamenta seu pleito em omissão relativa ao artigo 40, § 4º, I da Constituição Federal, a solução do caso deve ser pautada pelo mesmo raciocínio que subsidiou a edição da Súmula Vinculante 33, cujo teor transcrevo:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

De forma a reconhecer, no caso, a ausência de lei complementar que discipline a matéria específica relacionada no inciso I, § 4º, art. 40, do texto constitucional, tornando, por decorrência lógica, necessária a integração da norma.

O entendimento que prevaleceu, a partir do início do julgamento do MI 1613 AgR-AgR (Rel. Min LUIZ FUX, Pleno, Dje de 26/5/2017), era no sentido de que, a integração deveria ser suprida mediante a utilização do disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991, até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013. Havia, dessa maneira, controvérsia quanto à aplicação retroativa da Lei Complementar 142/2013 para regulamentação de tempo de serviço anterior à sua vigência.

Ocorre que a colenda Primeira Turma, na sessão de 13/8/2019, ao examinar o MI 6818, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, firmou entendimento no sentido da aplicação irrestrita da Lei Complementar 142/2013 para a análise dos requisitos de aposentadoria especial de servidor com deficiência, inclusive em relação ao tempo de serviço anterior à sua vigência, na linha dos seguintes julgados:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA.

1. Agravo interno em mandado de injunção coletivo objetivando a concessão de aposentadoria especial de servidor com deficiência, com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, bem como a aplicação das regras da paridade e da integralidade aos benefícios.

2. A LC nº 142/2013, que regulamentou a aposentadoria especial de pessoas com deficiência no Regime Geral de Previdência Social, deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria de servidores públicos com deficiência, por se tratar de diploma mais adequado para suprir a omissão na regulamentação do art. 40, § 4º, I, da CF/1988.

3. Descabimento do writ para determinar a aplicação das regras da paridade e da integralidade à aposentadoria especial, por ausência de omissão inconstitucional.

4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC, art. 1.021, §§ 4º e ). (MI 6.712 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, DJe de 14/8/2019 – grifei)

MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. (MI 6.200, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 26/3/2019)

Diante do exposto, com base no art. 205, caput do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM a fim de que sejam observados os parâmetros estabelecidos pela Lei