Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta , como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF .

Convém assinalar , ainda, que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Leis estaduais nºs 10.254/90 e 18.185/2009 e Decreto estadual nº 35.3302/94), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando , por isso mesmo, situação que inviabiliza , por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário.

A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios e em interpretação de direito local:

“Emerge do processado que o requerente foi contratado para o exercício temporário e excepcional da função pública de Agente de Segurança Penitenciário, em contratos firmados a partir de 30/09/2004 (f. 29).

Em âmbito estadual, vigia, à época da primeira pactuação, a Lei nº 10.254/1990 (...).

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Regulamentando o tema, foi editado o Decreto nº 35.330/1994, por meio do qual foi autorizada a contratação de ‘pessoal para os serviços estaduais de saúde e penitenciário’ (...).

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Nesse sentido, é certo que o contrato apenas ostentou características de validade – legal e constitucional – nos primeiros seis meses, ou seja, de 30/09/2004 a 29/03/2005, restando eivadas de nulidades as demais pactuações celebradas com fundamento na Lei Estadual nº 10.254/1990, a partir deste marco.

Assinale-se que as pactuações firmadas no período de vigência da Lei n. 10.254/90 perduraram até 29/09/2009 (f.29).

Logo, as avenças vigentes de 30/03/2005 até 29/09/2009, posto que ilegitimamente pactuadas com base na Lei n. 10.254/1990, devem ser consideradas nulas à luz do desrespeito ao artigo 37, IX, da Constituição Federal.

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Todavia, a hipótese em concreto revela que o período de nulidade da contratação foi totalmente alcançado pela prescrição quinquenal, cujo marco inicial é a data de 21/10/2009.

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E, em relação ao período posterior, os contratos já foram firmados com lastro na Lei n. 18.185/2009, o que, a meu aviso, importa em afastamento do direito ao FGTS, em face da legalidade das contratações.

Com efeito, a celebração do contrato temporário pactuado em 30/09/2009 (f. 29) já se deu com fulcro na Lei n. 18.185/09, que concedeu à questão nova regulamentação (...).

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Nesse sentido, inexistindo nos autos qualquer demonstração hábil a comprovar a ilegalidade da contratação celebrada com fulcro na Lei nº 18.185/2009, não há de ser reconhecida, nesse interregno, a nulidade das avenças celebradas.”

Impende ressaltar , por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, o seguinte trecho da decisão do eminente Ministro EDSON FACHIN, proferida no ARE 1.106.947/RS :

“Ademais, importante ressaltar que a presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE-RG 596.478 (Tema 191), de relatoria da Min. Ellen Gracie e com o do RE-RG 765.320 (Tema 916), de relatoria do Min. Teori Zavascki, referente à sistemática da repercussão geral, porquanto a hipótese de incidência dos referidos Temas 191 e 916 abrangem os casos de contrato declarado nulo, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que não foi reconhecida a nulidade da contratação. Vejam-se, a respeito, as decisões monocráticas: ARE 1.119.314, de minha relatoria, DJe 24.04.2018 e ARE 1.119.318/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.05.2018.”

Impõe-se registrar , finalmente, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte ( ARE 1.090.807/MG , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ARE 1.091.167/RS , Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 1.107.398/RS , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 1.107.670/RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 1.116.821/RS , Rel. Min. EDSON FACHIN – ARE 1.119.257/RS , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 1.122.983/MG , Rel. Min. EDSON FACHIN – RE 1.144.235/MG , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, v.g.):

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO DECLARADO NULO . FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA . PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.”

( ARE 880.076-AgR/AC , Rel. Min. ROSA WEBER – grifei )

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. LEI 8.036/1990 E LEI ESTADUAL 10.254/1990. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .

I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.

III – Agravo regimental a que se nega provimento , com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).”

( RE 965.893-AgR/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei ) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO. SÚMULA 279/STF .

1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.

2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.”

( RE 967.539-AgR/MS , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei )

Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III).

Majoro , ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11 , do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.

Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela , em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência ( CPC , art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe , no entanto, quanto a tais encargos financeiros , a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.228.342 (531)

ORIGEM : 08023739620154058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA (00757/PE, 83264/PR)

ADV.(A/S) : LETICIA BEZERRA ALVES (34126/PE)

ADV.(A/S) : MARIA PAULA PESSOA LOPES BANDEIRA (27909/PE)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – IMPROPRIEDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou entendimento do Juízo quanto extinção do processo sem julgamento do mérito, considerada a ilegitimidade de associação de municípios para representar entidade de direito público. No extraordinário, a recorrente aponta a violação dos artigos , , inciso XXI, , inciso III, 23, inciso IV, 30, inciso VI, e 212 da Constituição Federal e 60, § 3º, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. Discorre sobre a legitimação conferida às associações pela Carta da Republica. Quanto ao tema de fundo, insiste na existência das diferenças pleiteadas, porquanto a União, entre os anos de 2007 e 2010, teria fixado valor anual mínimo por aluno em patamar inferior ao devido.

2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:

Todavia, acosto-me ao entendimento esposado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1446813/CE, a determinar a impossibilidade de uma entidade associativa substituir processualmente pessoas jurídicas de direito público, visto que estas possuem regime próprio, com garantias e privilégios insuscetíveis de renúncia ou delegação a ente de direito privado. Tal aresto restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA O ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO