Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

DECISÕES. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA .

As autorizações judiciais deferindo representação policial por interceptações telefônicas mostraram-se fundamentadas na extrema necessidade da medida, não servindo para mera prospecção de provas. Investigações anteriores que indicaram a participação de dois agentes na prática subtrativa que culminou na morte de uma das vítimas, com a subtração dos celulares desta, bens sobre os quais foram deferidas as quebras de sigilo, inexistindo aviltamento de garantia constitucionalmente posta em favor do réu. Exigência de demonstração de prejuízo concreto que independe da sanção prevista para o ato caracterizador de vício. Eventual irregularidade ocorrida em etapa extrajudicial que não repercute na validade do processo, sobretudo quando a condenação estiver amparada em elementos colhidos em pretório, como no caso dos autos. Substratos reunidos a partir do deferimento das quebras de sigilo sobre os quais não recai a pecha de invalidade, pelo que admitidos à formação do convencimento do juízo de Primeiro Grau.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE .

A decisão que recebe a denúncia tem natureza interlocutória e prescinde de fundamentação, bastando a ponderação acerca da viabilidade da pretensão acusatória e do atendimento às formalidades legais da peça oferecida pelo Ministério Público.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO QUE ANALISA SUA VIABILIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA .

Inocorre ofensa a regramento inserto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 se a autoridade judiciária motiva sucinta, porém suficientemente, as razões pelas quais confirma o recebimento da denúncia, relega a análise das questões fático-probatórias elencadas na resposta à acusação para momento posterior à instrução processual e, por fim, afasta as possibilidades de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. Inocorrência de ofensa ao sistema acusatório ou ao postulado do devido processo.

USO DE ALGEMAS PELO RÉU EM AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO.

Suficientemente justificado o motivo pelo qual o réu foi mantido algemado durante solenidade instrutória, inocorre violação a comando expresso contido no Enunciado nº 11 das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA. INOCORRÊNCIA.

O juiz que presidir a instrução deverá proferir sentença. Inteligência do artigo 399, § 2º, do CPP. Mitigação da regra nos casos de afastamento momentâneo do magistrado. Ausência de demonstração de prejuízo que determina a rejeição da preliminar de nulidade suscitada pela defesa técnica (art. 563 do CPP).

RÉU RETIRADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS. ARTIGO 217 DO CPP. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO.

Em virtude do temor manifestado pela vítima, o magistrado singular determinou a retirada do réu da sala de audiências. Providência que buscou preservar a verdade dos fatos, em atenção ao disposto no art. 217 do CPP. Ausência de insurgência em momento oportuno ou de demonstração de efetivo constrangimento.

SUBMISSÃO' DO RÉU A ATO RECOGNITIVO. POSSIBILIDADE. AVILTAMENTO DA GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

A possibilidade de os investigados e criminalmente acusados não produzirem provas contra si foi positivada no rol pétreo dos direitos e garantias individuais (art. , inc. LXIII, da CF/88). Guarida ao princípio do nemo tenetur se detegere, cuja interpretação extensiva engloba cláusulas determinando a prévia comunicação de seus direitos ao silêncio, à não confissão e à não produção de provas que possam vir a prejudicá-lo. Mera submissão a ato de reconhecimento que não atinge sua liberdade, suas integridades física e psíquica, tampouco o direito a não se autoincriminar. Recognição que será feita por terceiro, sendo que o suspeito apenas se sujeitará à observação, podendo-se inclusive conduzi-lo coercitivamente à solenidade. Inteligência do artigo 260, caput, do Código de Processo Penal.

MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO -CRIME. INSURGÊNCIA CINGIDA À POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE COAUTORIA POR DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS MOLDES EM QUE PROLATADA.

Haverá domínio funcional do fato quando a contribuição que cada um dos protagonistas traz para o ilícito é de tal natureza que, conforme o plano concreto, sem ela este não poderá ser realizado. Reconhecimento de coautoria e consequente afastamento das teses de cooperação dolosamente distinta ou de participação de menor importância nos termos dos §§ 1º e do artigo 29 do Código Penal. Caso em que as provas angariadas no curso da instrução demonstraram que o réu comungou esforços e vontades com adolescente no sentido de subtrair coisas móveis mediante a imposição de violência contra a pessoa, anuindo na possibilidade de que esta viesse a morrer em decorrência dos meios empregados pelo comparsa. Ciência inequívoca, pelo denunciado, do plano inicialmente traçado, vindo a agir imbuído do dolo de participar do curso delitivo em sua integralidade. Inexistência de oposição ou de impedimento de que o resultado mais gravoso, antevisto, ocorresse. Precedentes doutrinários de que a morte, inobstante causada por um dos criminosos, aos demais é igualmente estendida, haja vista inserirse na linha de desdobramento natural da ação planejada e executada em coautoria. Condenação mantida nos moldes da sentença prolatada pelo juízo de Primeiro Grau.

CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DELITO DE NATUREZA FORMAL. ABSOLVIÇÃO REFORMADA.

O crime de corrupção de menores é de natureza formal, dispensando demonstrativo de que o inimputável tenha sido efetivamente corrompido pelo réu, bastando prova de sua participação no ilícito junto do denunciado. Inteligência do Enunciado nº 500 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

DOSIMETRIA. AGRAVANTE. EMBRIAGUEZ OU DROGADIÇÃO PREORDENADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Descabe reconhecer a agravante pela embriaguez ou drogadição preordenada (art. 61, inc. II, ‘I’, do CP) se as provas produzidas sinalizam que o réu somente aceitou praticar o crime porque sob o efeito de estupefacientes: Consumo prévio de drogas que impediu ponderasse acerca das consequências de seus atos vindouros, afrouxando-lhe os freios morais, não havendo notícia de que tenha ingerido substância ilícita como forma de encorajar-se à planejada prática de fato típico, antijurídico e culpável.

ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

Inviável reconhecer a atenuante pela confissão espontânea quando a admissão pelo réu for parcial e não concretizar a necessária colaboração com o esclarecimento do delito, nos termos preconizados pelo artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

REDIMENSIONAMENTO.

Apenamento corporal definitivo redimensionado, em face da condenação pela prática de crime de corrupção de menores, para 21 (vinte e um) anos de reclusão, mantidas as demais disposições sentenciais quanto à pena pecuniária cumulativa fixada no piso legal e ao regime expiatório inicialmente fechado estabelecido pelo magistrado unipessoal.

PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. ” (eDOC 6, p. 68-71)

Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (eDOC 6, p. 147-161).

Daí o recurso extraordinário (eDOC 6, p. 167-190), fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual se alegou ofensa aos arts. 1º, II; 5º, LIV, LVII, LXIII, da mesma Carta, bem como à Sumula Vinculante 11, além de ter sido ressaltada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

O ora recorrente também interpôs recurso especial (eDOC 6, p. 194-260).

A 2º Vice-Presidente do TJ/RS não admitiu o REsp , negou seguimento ao RE , no que concerne ao Tema 660 da Repercussão Geral/STF, bem como não o admitiu quanto às demais questões (eDOC 6, p. 282-301; eDOC 7, p. 1-15).

Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 7, p. 49-65) e do AREsp (eDOC 7, p. 67-110).

O Relator, no STJ , ao julgar o Agravo Regimental no AREsp 1.228.360/RS , conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial (eDOC 7, p. 183-202). Após, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa (eDOC 7, p. 241-258).

O Ministério Público Federal opinou “ pela devolução dos autos ao c. STJ, para que finalize o julgamento dos embargos de divergência interpostos no bojo do ARESP da defesa, sendo, após, feito remessa dos autos a este e. STF, para fins de julgamento do ARE da defesa , mas até lá não há se falar em soltura do réu (…) ” (eDOC 13, p. 1-3).

Preliminarmente, tendo em vista o contido nos eDOCs 9 e 13, determinei o retorno dos autos ao STJ para julgamento dos embargos de divergência pendentes de julgamento (eDOC 14, p. 1).

Assim, o Relator , no STJ , indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência no AREsp 1.228.360/RS (eDOC 26, p. 352-354), mediante decisão transitada em julgado aos 14.8.2019 (certidão; eDOC 26, p. 358).

É o relatório.

Decido.

A presente irresignação recursal não merece prosperar, porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Outrossim, no tocante à eventual ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, observe-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE 748.371 RG/MT , por mim relatado, Plenário, DJe 1º.8.2013 ( Tema 660 ). Nessa oportunidade, esta Corte rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Dessa forma, incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.