Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Contorno (local onde foi encontrado o cadáver de J.), tendo em vista que tinham que 'terminar de resolver o problema' (conforme se expressa); QUE também foram para o local as pessoas de [menor], Militão e dois irmãos; Que o declarante, J., [menor] e Militão e um irmão fora para o local no carro de J., mais precisamente no fusca apreendido; QUE o segundo irmão foi para o local de moto (uma motocicleta da marca 'YBR', na cor preta), acompanhado de sua companheira; QUE os irmãos conversaram pelo celular com outros irmãos e ambos decidiram que Militão e [menor] deveriam ser agredidos pelo declarante, que assim o fez; QUE o declarante deu alguns chutes em Militão e [menor]; que os irmãos também decidiram que o declarante deveria agredir J., sendo que o declarante obedeceu os irmãos, ocasião em que deu alguns chutes em J.; QUE um dos irmãos, em seguida, se armou de uma viga de concreto e passou a deferir golpes com o objeto contra a cabeça de J.; QUE J. faleceu em virtude das pancadas e seu corpo ficou no local, momento em que todos os envolvidos se retiraram da cena do crime (...) QUE o declarante omitiu os fatos descritos em sua primeira oitiva pois estava com medo de também ser morto pelos irmãos, porém agora decidiu esclarecer melhor os fatos (...), f. 34/35’

O acusado A.L.F.J. reconheceu o acusado O.A.M. como aquele que desferiu os golpes com uma viga de concreto contra a cabeça da vítima J.R.M. conforme se depreende do Termo de Reconhecimento Fotográfico de f. 40, no qual constou:

‘"C..) A.L.F.J. (já qualificado nos autos), para o qual foi

apresentada a fotografia de O.A.M. (acostada aos autos), momento em que o reconhecedor afirma, sem sombra de dúvida, que o mesmo se trata de um dos 'irmãos' envolvidos no homicídio de J.R.M., mais precisamente aquele que desferiu golpes contra a cabeça da vítima de posse de uma barra de concreto, causando-lhe o óbito (...), f. 40.’

Cediço que a participação de membros de facção criminosa nos fatos incute medo aos corréus envolvidos e testemunhas, o que restou evidente nos autos, o que foi expressamente declarado pelo réu A.L.F.J. e também perceptível nas alterações de versões, bem como na audiência de instrução, gravada em sistema audiovisual (CD anexado aos autos).

Todavia, ainda assim exsurgem elementos nos autos que autorizam a conclusão do Conselho de Sentença, conforme alhures demonstrado.

O menor e Willian Ricardo Simião, em juízo (CD anexo aos autos) -visivelmente amedrontados -, embora não tenham reconhecido A.C.R. e O.A.M., confirmaram toda a dinâmica dos fatos em harmonia com os depoimentos alhures transcritos, reafirmando a presença de dois ‘irmãos’ (integrantes de organização criminosa) no local dos fatos que comandavam a execução das ‘sentenças’ recebidas pela vitima, por Wallace Militão e pelo menor.

Ouvido em juízo (CD anexo aos autos), Wallace Militão confirmou a versão apresentada em seara policial, reafirmando que os réus A.C.R. e O.A.M. foram responsáveis pelo ‘julgamento’ da vtíima e ordenaram as agressões, tendo os reconhecido na audiência.

Como cediço, os jurados não precisam fundamentar sua decisão, pois decidem por íntima convicção, podendo sempre optar por uma das versões trazidas a Plenário, desde que, obviamente, a escolhida encontre arrimo em algum dos elementos de prova carreados aos autos” (fls. 153-158, vol. 3).

O exame da pretensão do agravante exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XXXVIII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AI n. 867.943-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.4.2018).

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÕES CORPORAIS. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. QUALIFICADORAS 1. A pretendida desclassificação do crime de homicídio tentado para o delito de lesões corporais implica revolvimento de matéria probatória, o que é vedado pela súmula 279 deste Tribunal. Agravo não conhecido neste particular. 2. A sentença de pronúncia deve ater-se ao exame da materialidade e de indícios suficientes da autoria. A fundamentação exigida pela norma constitucional, neste caso, não deve adentrar demasiado ao exame dos elementos que instruem o processo, sob pena de incorrer-se em excesso de linguagem. Uma análise exauriente das provas poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente e prejudicar a ampla defesa. Precedentes. 3. Sentença de pronúncia que atende ao comando do artigo 408 do Código de Processo Penal, concluindo pela pronúncia do agravante após descartar hipóteses de impronúncia e de absolvição sumária. 4. O agravante pretende que no RE seja reconhecido o afastamento das qualificadoras, porque não houve sobre a manutenção de tais circunstâncias fundamentação adequada. Não há nulidade da sentença de pronúncia que, todavia, analisa de forma sucinta a manutenção de qualificadoras, remetendo ao Tribunal do Júri uma análise mais acurada do acervo probatório. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido” (AI n. 458.072, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.6.2008).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. COLISÃO DE TRÂNSITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA PARA A CULPOSA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE n. 1.038.151, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.10.2017).

6. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, (Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).

Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

7. Este Supremo Tribunal assentou ser infraconstitucional a matéria referente à individualização da pena:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. , LV, XLVI e XLVIII, DA CF. TEMAS 182 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRIME DE CONCUSSÃO PRATICADO POR INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL. AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). II - Esta Corte, no exame do AI 742.460-RG/RJ (Tema 182), da relatoria do Ministro Cezar Peluso, firmou entendimento de que a questão alusiva à ofensa aos arts. , XLVI, e 93, IX, da Constituição, relativamente à fixação da pena-base, não possui repercussão geral, por tratar-se de matéria infraconstitucional. III - No crime de concussão, não há bis in idem quando a pena-base é aumentada em razão de os réus pertencerem aos quadros da Polícia Civil, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta praticada. Precedente. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.056.116-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.3.2018).

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XLVI E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XLVI e LVII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 1.135.872-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.11.2018).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , I, DA LEI 8.137/1990. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.