Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

Ademais, a Lei Estadual n? 6.459/2013 dispõe em seu art. 3º sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada.

Por tais motivos, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por vícios de inciativa, e, também, pelo fato de não ter observado o disposto artigo da Constituição da República e artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

WILSON WITZEL, Governador

OFÍCIO GG/PL Nº 179/2019

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 12.09.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 276-M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2820 de 2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, “DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

WILSON WITZEL, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2820 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE "DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS".

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.

Redundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em viabilizar mecanismos de incentivo e valorização da educação, cultura e ensino.

Contudo, a iniciativa legislativa invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, pelo fato de subtrair do Chefe do Poder Executivo à possibilidade de agir de acordo com os critérios da oportunidade, conveniência e, principalmente, do interesse público.

Ademais, a implementação da medida exige um debate amplo junto à sociedade, o que não ocorreu na presente hipótese.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

WILSON WITZEL, Governador

OFÍCIO GG/PL Nº 180/2019

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 12.09.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 279-M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4314 de 2018, de autoria do Deputado Átila Nunes que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

WILSON WITZEL, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4314/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTlLA NUNES, QUE "ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOENÇA DE POMPE"

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que objetiva instituir a data de 28 de junho de cada ano, como o Dia Estadual da Doença de Pompe, a fim de esclarecer, através de campanhas e palestras, acerca da importância da realização do exame para diagnóstico e prevenção da doença.

Importa esclarecer, entretanto, que a Doença de Pompe, dada a sua incidência, é caracterizada como doença rara, e como tal pertence a uma mesma política pública, conforme Portaria Interministerial n? 199, de 30 de janeiro de 2014, que "Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio".

Neste sentido, o dia 28 de fevereiro (ou 29 de fevereiro em anos bissextos) já foi instituído como o Dia Mundial das Doenças Raras, com o objetivo de aumentar a consciência sobre as doenças raras e melhorar o acesso ao tratamento e à assistência médica dos indivíduos com alguma doença rara, quando são realizadas, então, ações por todo o País.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

WILSON WITZEL, Governador

OFÍCIO GG/PL Nº 181/2019

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.

DESPACHO:

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 12.09.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 277-M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3635 de 2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula que, “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

WILSON WITZEL, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3635 de 2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE "DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARlCÁ".

Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.

Pretende-se, através desta iniciativa declarar como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a "Confecção de Tapeçarias do Espraiado de Maricá".

A matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico, é de competência concorrente, conforme disposto no artigo 24, incisos VII e IX da Constituição da República. Porém, cabe ao legislador observar as características de impessoalidade, generalidade e abstração que caracterizam a lei em sentido material.

Contudo, a hipótese prevista neste projeto de lei não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas, pois estamos diante de um ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, ou seja, uma lei de efeito concreto. Os atos de realização do direito, ditos atos concretos, são de competência do Poder Executivo.

Ademais, a Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu art. 3º sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada.

Por tais motivos, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por vícios de inciativa, e, também, pelo fato de não ter observado o disposto artigo da Constituição da República e artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

WILSON WITZEL, Governador

OFÍCIO GG/PL Nº 182/2019

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 12.09.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de agosto de 2019, do Ofício nº 272-M, de 14 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 132-A de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc que, "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA".

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

WILSON WITZEL, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILlANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 132-A/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA"

Embora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.

Em que pese a competência comum dos entes da federação no que tange à proteção ao meio ambiente e direito urbanístico, na forma do Art. 24 c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição da República, a medida em tela, ao determinar limitações administrativas aos edifícios de todo o território estadual, inclusive com aplicação de multa pela inobservância à norma, mostra-se desarrazoada, principalmente ao estabelecer normas de interesse local, que invadem a competência legislativa municipal.

Nesse sentido, determinar que o Estado estabeleça ou limite a forma como se dará a utilização de vidros nas faces externas das edificações, por meio de lei estadual, viola não só binômio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade, mas também a autonomia dos Municípios que dispõem sobre o tema em seus respectivos Códigos de Postura e normas urbanísticas de interesse local, afrontando o Art. 30, I e VIII, da Carta Federal.

Sendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no Art. , da Constituição da República, bem como o Art. 7º, da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberacão dessa nobre Casa Parlamentar.

WILSON WITZEL, Governador

OFÍCIO GG/PL Nº 184/2019

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2019

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 12.09.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 274-M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1461 de 2016 de autoria do Deputado Marcos Muller que, "ALTERA A LEI 7.003 DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH".

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

WILSON WITZEL, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILlANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.003, DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH"

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.

A despeito de sua elevada inspiração, a proposta esbarra em intransponível óbice à sua sanção. É que a competência para legislar sobre trânsito e transporte, como é o caso, é constitucionalmente reservada, de forma privativa, à União, conforme se depreende do teor do Art. 22, XI, da Carta da Republica, em ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (Art. 2º da Constituição Federal)

Tanto é assim, que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião do exame do Projeto de Lei nº 3279/2014, que veio a se converter na Lei nº 7.003/2015, objeto da presente alteração, opinou pela sua inconstitucionalidade. Neste sentido, então, foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5482/RJ no Supremo Tribunal Federal, que já conta com parecer favorável do Ministério Público Federal opinando pela declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legal.

Importante esclarecer, entretanto, que as medidas pretendidas pela proposta em exame já se encontram atendidas pela legislação em vigor, e não serão prejudicadas pelo presente veto. Com efeito, o Detran-RJ não compele nenhum cidadão a entregar sua "Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas operações que realiza baseando-se em processo administrativo tendente a suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH que não tenha transitado em julgado.

Por todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

WILSON WITZEL, Governador

OFÍCIO GG/PL Nº 194/2019

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 12.09.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de agosto de 2018, do Ofício nº 283-M, de 20 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 572-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que,"ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

WILSON WITZEL, Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILlANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 572-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE "ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.

Cumpre-me ressaltar a preocupação do Legislador fluminense com a educação para um trânsito menos hostil e agressivo com a construção de um processo pedagógico de valorização da vida nas escolas.

Apesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o Art. 112, § 2º, II, da Constituição Estadual, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. Tal regra de competência legislativa, como se observa, não foi devidamente considerada pela Casa Parlamentar no presente caso.

Sendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no Art. da Constituição da República, bem como o Art. 7º da Carta Estadual.

Entretanto, tendo em vista a relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização da medida proposta.

Por estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.

WILSON WITZEL, Governador