Página 4 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

Órgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA

Processo TCE nº 204977-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 211264-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO

Parte 3 - notificações e citações

(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)




Sessão: 26/08/2019 
  

NOTIFICAÇÕES 
  

NOMES DOS RESPONSÁVEIS 

PROCESSOS TCE nº 

NEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO 

100706-2/2015 

LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS 

208183-3/2015 

CLAUDIO VALENTE VIANA 

209946-2/2016 

MARCO AURELIO LIMA DE SÁ 

209946-2/2016 

WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA 

210850-8/2017 

CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA 

213147-2/2013 

JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA 

227945-2/2018 

ASSOCIAÇÃO AMIGOS E MORADORES DO FRADE 

228034-0/2015 

LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS 

229419-5/2012 

MARIA APARECIDA PANISSET 

229870-7/2014 

FARIMA QUINTINO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO NUNES 

277118-5/2015 

GABRIEL SIGGELKOW GUIMARÃES 

824787-1/2016 

RODRIGO NEVES BARRETO 

824787-1/2016 

EMERSON TRINDADE DA COSTA 

828298-8/2016 




Sessão: 26/08/2019 
  

CITAÇÕES 
  

NOMES DOS RESPONSÁVEIS 

PROCESSOS TCE nº 

GILSON CANTARINO O'DWYER 

100957-5/2016 

BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 

117653-6/2018 

CELLE & ANDY SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. 

117653-6/2018 

CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR 

117653-6/2018 

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA 

117653-6/2018 

TECFILM MATERIAL HOSPITALAR LTDA. 

117653-6/2018 

GUILHERME PESSANHA RIBEIRO 

202164-3/2014 

TATIANA LOPES DA SILVA 

207142-6/2017 

JOSÉ LUIZ NANCI 

207576-3/2018 

ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA 

210053-0/2011 

LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS 

214045-3/2017 

MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO 

214459-2/2014 

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA 

214704-6/2006 

CLEYTON SILVA VALENTIN 

214704-6/2006 

WELSON LUIS DE CARVALHO RETAMERO 

809862-8/2016 

Id: 2207562

ACÓRDÃO Nº 1423/2019

1 - PROCESSO: 207576-3/18

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO

5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;

CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;

CONSIDERANDO que o Senhor José Luiz Nanci foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;

CONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: descumprimento da regra de retorno da despesa total com pessoal ao limite legal e manutenção dos gastos acima desse limite até o quadrimestre em análise;

CONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n º 10.028/00;

CONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em

aplicar MULTA PESSOAL , no valor de 4.227,82 UFIR-RJ (UFIR-RJ/2019 = 3,4211) equivalentes, nesta data, a R$14.463,80 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), ao Senhor José Luiz Nanci, atual Prefeito do Município de São Gonçalo, com base no que dispõem o inciso IV eo§ 1ºdoartigo5ºdaLeiFederal nº 10.028/00, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.

10- ATA Nº: 31

11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2207564

ACÓRDÃO Nº 1424/2019

1 - PROCESSO: 210053-0/11

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA

4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO GONÇALO

5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS 7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2010.

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 267/269-v;

Considerando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 270;

Considerando a constatação de grave infração à norma legal consubstanciada na violação ao limite estabelecido pelo artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal;

Considerando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo da CRFB/88;

Considerando que em 09 de maio de 2017, foi emitido o Certificado de Revelia nº 573/2017, em nome da Sr. Aristeo Eduardo Teixeira da Silveira;

Considerando , por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

Aplicar multa pessoal no valor de R$11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Aristeo Eduardo Teixeira da Silveira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Gonçalo à época dos fatos, com base no disposto no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinandose, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , no caso de não recolhimento.

10- ATA Nº: 31

11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

ANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2207565

ACÓRDÃO Nº 1427/2019

1 - PROCESSO: 809862-8/16

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: WELSON LUIS DE CARVALHO RETAMERO

4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA

5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins

6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, da PROMOÇÃO junto à Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, constituído pela Coordenadoria Geral de Prazos e Diligências -CPR, em 04.07.2016, visando ao retorno dos processos inicialmente listados à fl. 02.

Considerando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

Considerando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas nos termos do artigo 63, incisos IV e VI c/c art. 65 e 28 do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;

Considerando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;

Considerando que a alínea b do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:

APLICAR MULTA ao Senhor Welson Luis de Carvalho Retamero, Presidente do Fundo Social de Miracema à época dos fatos, no valor de R$ R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, inciso IV e VI da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE , desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 31

11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

ANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2207566

ACÓRDÃO Nº 1508/2019

1 - PROCESSO: 100706-2/15

2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE

3 - RESPONSÁVEL: NEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO

4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada em virtude da não apresentação da Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Manutenção e Merenda à Unidade Escolar CIEP 390 - Chão de Estrelas, vinculado à Diretoria Regional Metropolitana I, com relação às parcelas transferidas ao 2º semestre de 2013, no valor total de R$ 46.758,50, concedidos à Senhora NEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO, Matrícula - ID nº. 3398134-5, CPF nº. 803.919.407-59.

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;

CONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;

CONSIDERANDO queoartigo115,IV,d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

JULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada em virtude da não apresentação da Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Manutenção e Merenda à Unidade Escolar CIEP 390 - Chão de Estrelas, vinculado à Diretoria Regional Metropolitana I, com relação às parcelas transferidas ao 2º semestre de 2013, no valor total de R$ 46.758,50.

10- ATA Nº: 31

11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2207567

ACÓRDÃO Nº 1509/2019

1 - PROCESSO: 100706-2/15

2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO

3 - RESPONSÁVEL: NEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO

4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada em virtude da não apresentação da Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Manutenção e Merenda à Unidade Escolar CIEP 390 - Chão de Estrelas, vinculado à Diretoria Regional Metropolitana I, com relação às parcelas transferidas ao 2º semestre de 2013, no valor total de R$ 46.758,50, concedidos à Senhora NEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO, Matrícula - ID nº. 3398134-5, CPF nº. 803.919.407-59.

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;

CONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;

CONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96;

CONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

CONDENAR EM DÉBITO , mediante acórdão, a Sra. Neide Rosália Rocha de Castro Jordão, Matrícula - ID nº. 3398134-5, CPF nº. 803.919.407-59 , nos termos do "caput" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 19.354,4835 UFIRRJ vezes o valor da UFIR-RJ , autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.

10- ATA Nº: 31

11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2207568

ACÓRDÃO Nº 1510/2019

1 - PROCESSO: 202164-3/14

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME PESSANHA RIBEIRO

4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL

9 - ACÓRDÃO:

Considerando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Guilherme Pessanha Ribeiro, à época dos fatos Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento e signatário do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2013, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;

Considerando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;

Considerando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que ato praticado foi ilegal;

Considerando , ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

Considerando , por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Guilherme Pessanha Ribeiro, à época dos fatos Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento e signatário do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2013, com fulcro no art. 63, inc. III e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 15.394,95 (quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondentes nesta data a 4.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.

10- ATA Nº: 31

11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2207569

ACÓRDÃO Nº 1511/2019

1 - PROCESSO: 214459-2/14

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato firmado pelo Município de Nova Iguaçu, por meio de sua ex-Secretária Municipal de Educação, cujo objetoéaprestação de serviços de cópias, escaneamento e impressão em preto e branco e colorida, com fornecimento dos materiais necessários ao mesmo, com equipamentos novos de primeira linha e qualidade, incluindo o fornecimento de todos os insumos necessários, exceto papel, e a locação de estações de trabalho e servidores de rede, no valor de R$ 642.100,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e cem reais), pelo período de 12 (doze) meses.

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;

Considerando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;

Considerando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Marcondes Rosestolato, Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu à época e signatária do contrato nº 029/CPL/2014;

Considerando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;

Considerando que a resposta encaminhada não afastou as impropriedades detectadas pela Unidade Técnica;

Considerando , ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

Considerando , por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,

Pela

APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR/RJ, a Sra. Maria Aparecida Marcondes Rosestolato, Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu à época e signatária do contrato nº 029/CPL/2014, com fulcro no art. 63, inciso II, e art. 65 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do Art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas no item 2 da parte dispositiva do meu voto.

10- ATA Nº: 31

11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2207570

ACÓRDÃO Nº 1512/2019

1 - PROCESSO: 214704-6/06

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUP - SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL 9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis, em atendimento à Decisão Plenária proferida nos autos do Processo TCE-RJ n.º 200.956-1/01 , com o escopo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao Erário decorrente de diversos pagamentos irregulares atribuídos a servidores do Órgão.

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;

Considerando que o responsável, validamente notificado, teve as suas razões de defesa, apresentadas através do Doc. TCE-RJ nº 6.659-1/12, rejeitadas pelo Plenário desta Corte;

Considerando , ainda, que o não cumprimento de determinação deste tribunal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

Considerando , por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

APLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ ,a o Sr. Arlei de Oliveira Rosa , ex - Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais , devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 31

11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2207571

ACÓRDÃO Nº 1513/2019

1 - PROCESSO: 214704-6/06

2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA

3 - RESPONSÁVEL: CLEYTON SILVA VALENTIN

4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUP - SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL 9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis, em atendimento à Decisão Plenária proferida nos autos do Processo TCE-RJ n.º 200.956-1/01 , com o escopo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao Erário decorrente de diversos pagamentos irregulares atribuídos a servidores do Órgão.

Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;

Considerando que o responsável, validamente notificado, teve as suas razões de defesa, apresentadas através do Doc. TCE-RJ nº 17.938-1/13, rejeitadas pelo Plenário desta Corte;

Considerando , ainda, que o não cumprimento de determinação deste tribunal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;

Considerando , por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

APLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ ,a o Sr. Cleyton Silva Valentin, ex - Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais , devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.

10- ATA Nº: 31

11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019

MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE

MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR

SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

Id: 2207572

ACÓRDÃO Nº 1514/2019

1 - PROCESSO: 228034-0/15

2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE

3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO AMIGOS E MORADORES DO FRADE

4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ

5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia

6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA

7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL

8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

9 - ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, face às irregularidades na prestação de contas de subvenção social concedida à Associação Amigos e Moradores do Frade, no exercício de 2006, no valor de R$ 100.000,00.

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;

CONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;

CONSIDERANDO q u eoa r t i g o1 1 5 , I V , d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:

JULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Macaé, face às irregularidades na prestação de contas de subvenção social concedida à Associação Amigos e Moradores do Frade, no exercício de 2006.

10- ATA Nº: 31