Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Setembro de 2019

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado nº 2018/10/25839

Interessado: UNIÃO DE VIAJANTES E REPRESENTANTES COMERCIAIS Código Cartográfico: 3412.51.08.0001.01001 e 3412.51.19.0208.00000

Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos , 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104/2007, considerando o atendimento dos requisitos para fruição da isenção a que se refere o artigo 5o da Lei Municipal nº 14.919/2014 quanto à regularidade fiscal e cadastral e, com base na publicação da SMEL no D.O.M de 29/11/2018, páginas 6 e 7, de expediente despachado pelo Sr. Secretário Municipal de Esportes e Lazer, atestando o cumprimento pelo interessado das condições exigidas e de ter contribuído para o desenvolvimento do esporte no município de Campinas no ano de 2018, reconheço o desconto de 85% sobre o valor do IPTU referente ao exercício de 2019 para os imóveis cadastrados sob o código cartográfico nº 3412.51.08.0001.01001 e 3412.51.19.0208.00000.

Deixo de recorrer de ofício à Junta de Recursos Tributários , nos termos do § 1º do artigo 4º do Decreto nº 19.730/17.

Campinas, 12 de setembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

E MULTA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO

COORDENADORIA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores/representantes legais de condomínios residenciais neste município, não atenderam a (s) intimação (ões) para apresentação de documentação técnica comprobatória, conforme Decreto 8890/86, Artigo 4º, para o (s) local (is) abaixo relacionado (s), no respectivo prazo legal, vem pelo presente Edital, notificá-lo (s) do (s) Auto (s) de Infração e Multa lavrado (s) conforme Lei Complementar 09/03, Artigos 164º e 182º. É facultado ao (s) proprietários/possuidores/representantes legais a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da presente data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

1) Condomínio Residencial Takanos 2 - CNPJ 21.946.336/0001-11 - A.I.M. nº 28123 - Protocolo 17/11/3443.

Campinas, 11 de setembro de 2019

ENGº MOACIR JOSÉ MENEGALDO MARTINS

DIRETOR DE CONTROLE URBANO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE

INFRAÇÃO E MULTA

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, por meio do presente edital, vem notificar JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA , CPF 046.052.248-58 , referente ao imóvel com endereço na RUA ANTONIA DE SOUZA PEREIRA, 186 - VILA SAN MARTIN , neste município, do Auto de Infração e Multa nº 7100 , lavrado em 08/11/18 , cujas vias se encontram no protocolo 2015/11/7809, por ter infringido o art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 09/2003. A infração aplicada nos termos do art. 167, alínea a, da Lei Complementar Municipal nº 09/2003 corresponde ao valor de R$1.453,21 (Um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos) . É facultado ao autuado a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias a contar da presenta data , sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 05 de setembro de 2019

ENGº. MOACIR J. M. MARTINS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS /

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação N.º 21099, lavrada em 08/11/2018 em nome de JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA , CPF 046.052.248-58 , referente ao imóvel localizado na RUA ANTÔNIA DE SOUZA PEREIRA, 186 - VILA SAN MARTIN , (CÓD. CARTOGRÁFICO: 3162.13.45.0030.01001 ), neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2015/11/7809 . A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, Art. 43, estabelecendo-se que deva REGULARIZAR A CONSTRUÇÃO no prazo de 30 (trinta dias) a contar desta publicação . O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

Campinas, 05 de setembro de 2019

VERA RITA DE FREITAS

COORDENADORA SETORIAL DA FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS /

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação nº 1087 , lavrada em 26/8/2019 em nome de CARLOS ANDRÉ MENZEL DE ARRUDA , CPF 068.782.478-88 , referente ao imóvel localizado à Rua Dr. Ângelo Simões, 1003 - Vila Marieta , neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2019/156/5667 . A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar Nº 09/2003, Art. 45, estabelecendo-se que deva “colocar o imóvel em condições de estabilidade e segurança realizando os serviços necessários nas paredes de divisa com o imóvel vizinho, sob pena de multa” no prazo de IMEDIATO a contar desta publicação . O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

Campinas, 03 de setembro de 2019

VERA RITA DE FREITAS

COORDENADORA SETORIAL DA FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS /

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação nº 1088 , lavrada em 26/8/2019 em nome de CARLOS ANDRÉ MENZEL DE ARRUDA , CPF 068.782.478-88 , referente ao imóvel localizado à Rua Dr. Ângelo Simões, 1003 - Vila Marieta , neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2019/156/5667 . A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar Nº 09/2003, Art. 106, estabelecendo-se que deva “providenciar a recuperação do passeio público (calçada), sob pena de multa” no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação . O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

Campinas, 03 de setembro de 2019

VERA RITA DE FREITAS

COORDENADORA SETORIAL DA FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS /

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação nº 1089 , lavrada em 26/8/2019 em nome de RAIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , CNPJ 30.697.649/0001-74 , referente ao imóvel localizado à Rua Dr. Ângelo Simões, 1017 - Vila Marieta , neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2019/156/5667 . A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar nº 09/2003, Art. 45, estabelecendo-se que deva “colocar o imóvel em condições de estabilidade e segurança, realizando os serviços necessários nas paredes de divisa com o imóvel vizinho, sob pena de multa” no prazo de IMEDIATO a contar desta publicação . O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

Campinas, 03 de setembro de 2019

VERA RITA DE FREITAS

COORDENADORA SETORIAL DA FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS /

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação nº 1090 , lavrada em 26/8/2019 em nome de RAIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , CNPJ 30.697.649/0001-74 , referente ao imóvel localizado à Rua Dr. Ângelo Simões, 1017 - Vila Marieta , neste município, cujas vias se encontram no protocolo 2019/156/5667 . A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar nº 09/2003, Art. 106, estabelecendo-se que deva “providenciar a recuperação do passeio público, sob pena de multa” no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação . O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

Campinas, 03 de setembro de 2019

VERA RITA DE FREITAS

COORDENADORA SETORIAL DA FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

AUTORIZO O CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO EMITIDO NO PROTOCOLO VRE 1265641.2018-90.

PROT.19/156/3317 COORD. DE FISCALIZAÇÃO/ SEMURB

AUTORIZO O CANCELAMENTO DO AUTO DE LACRAÇÃO IMPOSTO EM 24 DE ABRIL DE 2019, JÁ QUE FOI COMPLETADA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EMISSÃO DO ALVARÁ DE USO.

PROT.14/11/10311 CECÍLIO & CECÍLIO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA - ME

DEFERIDO O PROTOCOLO Nº 18/11/6904 (BENEFICIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 12/01/2016, E DECRETO MUNICIPAL Nº 19.036 DE 02/03/2016).

PROT.18/11/6904 CARLOS ROBERTO PEREIRA

INDEFIRO OS RECURSOS PROTOCOLIZADOS SOB OS NºS 19/11/8232 E 19/11/8233, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E FACE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EMISSÃO DO ALVARÁ DE EVENTO NÃO TER SIDO COMPLETADA EM DATA POSSÍVEL DE EMISSÃO DO MESMO, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PROT.19/11/8232 CENTRO DE CONVENÇÕES E EVENTOS STª. GENÉBRA

PROT.19/11/8233 YES FEIRAS - PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA - EPP

INDEFIRO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, COM BASE NO ARTIGO DA LEI 11.749/03.

PROT.19/11/3438 DEBORAH DE CILLO 18815423869

PROT.19/10/7450 ANDRÉ LUIZ CUBA DO NASCIMENTO

INDEFERIDOS

PROT.19/10/20641 TIAGO MENDES DE SOUZA - PROT.19/11/3647 GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S/A - PROT.19/11/3646 GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S/A - PROT.19/11/10746 JULIANA GRANADOS MOTA -ME - PROT.19/11/9941 A. DOS SANTOS DEPÓSITO DE BEBIDAS - PROT.19/11/10769 CAOXONADO CLINICA VETERINÁRIA DE ANIMAIS - PROT.19/11/10918 ESPAÇO UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE LTDA - PROT.19/11/10969 MARSHMALLOW KIDS BUFFET E EVENTOS LTDA - PROT.19/11/10961 AMILTON CESAR DE OLIVEIRA - PROT.19/11/11019 DESTAK COMERCIO DE AUTOPEÇAS E REPARAÇÕES AUTOMOBILÍSTICAS LTDA - PROT.19/11/10753 BANCO SANTANDER BRASIL S/A - PROT.19/11/10963 CENTENÁRIO AUTO CENTER CAMPINAS - PROT.19/11/11032 FLAVIO SANTOS DE CASTRO PRODUÇÕES EIRELI - PROT.19/11/11078 T.V. EVENTOS ESPORTIVOS LTDA- PROT.19/11/10639 POLOZI COACHING TREINAMENTOS LTDA - ME - PROT.19/11/11081 FERNANDO PREVIDELLI MEDEIROS - PROT.19/11/9820 ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E OUTRAS CATEGORIAS DE CAMPINAS

INDEFIRO OS RECURSOS

PROT.19/11/6920 SANCETUR - SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA - PROT.19/11/8841 GUARANI FUTEBOL CLUBE - PROT.19/11/10228 WALDIR ALVES & CIA LTDA - PROT.19/11/4413 HIROMITU FUJISAWA JUNIOR CONSTRUÇÕES

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS

PROT.19/11/11403 ALDOMAR SIQUEIRA CAPRINI - PROT.19/11/10902 UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DOS SÉTIMO DIA - PROT.19/11/11423 ANDREA ALONSO NALETTO ARRUDA E OUTRO - PROT.19/11/11079 GP PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI - PROT.19/11/7018 BERÇÁRIO E MATERNAL PANDINHA LTDA - ME

Campinas, 12 de setembro de 2019

ENGº MOACIR J. M. MARTINS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SOLICITAÇÃO SEMURB ON-LINE: Nº 4580

PROTOCOLO: 2019/99/741

PROPRIETÁRIO: SEBASTIÃO CORREA DE SOUZA

DECISÃO: PENDÊNCIAS NO PROJETO DE CONSTRUÇÃO NOVA

PRAZO: 30 DIAS

SOLICITAÇÃO SEMURB ON-LINE: Nº 4104