Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado

Advogada: Maria Fabiany dos Santos Andrade (OAB: 4650/AC)

Advogado: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC)

Agravado: Município de Senador Guiomard

Pocª Munic.: Helcíria Albuquerque Sá (OAB: 1.805/AC)

Assunto: Direito Civil. Prestação de Serviços.

17.

Apelação nº 0700065-80.2015.8.01.0015

(Continuidade do Julgamento/Voto Vista Des. Roberto Barros, fl. 291)

Origem: Mâncio Lima / Vara Única - Cível

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relatora: Desª. Regina Ferrari

Apelante /

Apelado: Banco Itaú Consignado S/A

Advogado: José Almir R. Mendes (OAB: 392A/RN)

Advogada: Patrícia Gurgel Portela Medes (OAB: 5424/RN)

Advogada: Ana Tereza Guimarães Alves (OAB: 9552/RN)

Advogada: Patricia Ilnahra Virgolino do Nascimento (OAB: 5926/RN)

Advogada: Edmária Pedroza de L. Mareus (OAB: 12999/RN)

Advogada: Maria Luiza Medeiros Aderaldo (OAB: 13680/RN)

Apelante /

Apelado: Francisco Lima Vieira

Def. Público: Cláudia de Freitas Aguirre (OAB: 4238/AC)

Apelado: Banco BMG S/A

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB: 327026/SP)

Advogada: Vanessa Munhoz de Pontes (OAB: 221507/SP)

Advogado: Ricardo Andreassa (OAB: 195865/SP)

Advogada: Juliana Maria de Moraes (OAB: 280212/SP)

Advogada: Gabriela Roggiero (OAB: 299390/SP)

Advogado: André Corsino dos Santos Junior (OAB: 273769/SP)

Assunto: Declaratória. Anulação de Contrato. Danos Morais.

18.

Apelação nº 0704924-16.2017.8.01.0001

(Continuidade do Julgamento/Voto Vista Des. Roberto Barros, fl. 478)

Origem: Rio Branco / 1ª Vara Cível

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relatora: Desª. Regina Ferrari

Apelante/

Apelado: Espólio de Severina Maria de Souza e Silva

Advogada: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC)

Advogado: Pedro Eichin Amaral (OAB: 97813/RJ)

Advogada: Fernanda A. Ferreira Robles (OAB: 189318/RJ)

Advogada: Maria Fernanda J. Barbosa (OAB: 122765/RJ)

Advogado: Carlos Vinícius Lopes Lamas (OAB: 1658/AC)

Apelante/

Apelado: Marcus Augusto Silva Albuquerque

Advogado: Pedro Eichin Amaral (OAB: 97813/RJ)

Advogada: Maria Fernanda J. Barbosa (OAB: 122765/RJ)

Apelante/

Apelado: Imobiliária Fortaleza Ltda.

Advogada: Kátia Siqueira Sales (OAB: 4264/AC)

Advogada: Ândria Aparecida dos Santos de Mendonça (OAB: 3784/RO)

Advogada: Ruth Souza Araújo Barros (OAB: 2671/AC)

Apelante/

Apelado: Cristina Maria Lopes de Sousa

Advogada: Maria Fernanda J. Barbosa (OAB: 122765/RJ)

Advogada: Fernanda A. Ferreira Robles (OAB: 189318/RJ)

Advogado: Pedro Eichin Amaral (OAB: 97813/RJ)

Advogado: Thomas Belitz França (OAB: 116744/RJ)

Apelante/

Apelado: Lauro Julião de Sousa Sobrinho

Advogado: Pedro Eichin Amaral (OAB: 97813/RJ)

Advogada: Maria Fernanda J. Barbosa (OAB: 122765/RJ)

Advogada: Fernanda A. Ferreira Robles (OAB: 189318/RJ)

Apelado/

Apelante: Givanildo Luiz dos Santos

Advogada: Ândria Aparecida dos Santos de Mendonça (OAB: 3784/RO)

Advogada: Aleixa Ligiane Ebert (AOB: 3133/AC)

Assunto: Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Materiais.

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 12 de setembro de 2019.

Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva

Secretária da Segunda Câmara Cível

CÂMARA CRIMINAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

1001386-83.2019.8.01.0000 - Correição Parcial - Rio Branco - Requerente: Ministério Público do Estado do Acre - Requerido: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia - Decisão interlocutória Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, interposto pelo Ministério Público Estadual, em face de ato exarado pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasileira/AC, que, nos autos da ação penal n. 0000445-78.2018.8.01.0003, indeferiu pedido de juntada de documentos para apresentação em sessão do Tribunal do Júri (Art. 479, do Código de Processo Penal. O requerente em suas razões de pedir acostadas às pp. 1/11, se insurge contra Decisão monocrática de pp. 357/358, que na Ação Penal n. 0000445-78.2018.8.01.0003, indeferiu seu pleito de juntar documentos para apresentação em sessão do Tribunal do Júri, violando, com isso, as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, bem como o disposto no Art. 479 do Código de Processo Penal, desvirtuando, por via paralela, os princípios da segurança jurídica, da não surpresa, da paridade de armas, bem como cria procedimento não previsto em Lei. Defende o cabimento da Correição Parcial, à falta de previsão de Recurso próprio, dado o tumulto processual quanto ao duplo momento do mecanismo recursal. Postula a concessão de medida liminar para que “seja afastada a decisão que indeferiu o pedido de juntada de documentos para apresentação na sessão do Tribunal do Júri, consoante documentos anexos (pp. 21/107)” e no mérito, o seu provimento, “cassando-se, em parte, a decisão que provocou inversão tumultuária dos atos e termos legais e comprometeu o desenvolvimento válido e regular do feito, permitindo-se, com isso, a aplicação da garantia prevista no Art. 477, do Código de Processo Penal. Relatei. Decido. A Defesa busca, em síntese, por meio da presente Correição Parcial, a anulação da decisão do Juízo de 1º grau que negou ao Parquet Estadual o direito de juntada de documentos para apresentação em sessão do Tribunal do Júri. Para a adequada delimitação da quaestio, transcrevo o teor da r. decisão do Juízo de 1º grau, que indeferiu eventual pedido, verbis: “Decisão Trata-se de requerimento elaborado pelo Ministério Público, a objetivar a utilização de prova emprestada, produzida em outros processos, consistentes em documentos e áudios que, segundo o peticionário, interessam ao julgamento dos presentes autos. Instada a se manifestar a Defesa se opôs ao pedido, por entender que houve violação aos postulados constitucionais da ampla defesa e contraditório, haja vista que o réu não participou dos processos onde elas foram produzidas. É o que merecia nota. Passo a decidir. Inegavelmente a pretensão ministerial se volta contra os princípios da plenitude da defesa e do contraditório, aquela muito mais abrangente que a ampla defesa, pois permite a utilização de todos os meios de defesa possíveis para convencer os jurados, sobretudo argumentos não jurídicos. É verdade que segundo o Superior Tribunal de Justiça, REsp. 1.471.625-SC a prova emprestada não se restringe a processos em que figurem partes idênticas, no entanto sua utilização deve prestigiar o contraditório e a plenitude de defesa, no caso do júri, razão pela qual se exige juntada em momento oportuno, a possibilitar que a parte produza provas a rebater aquelas estranhas ao processo, sobretudo por meio de testemunhas, impossível neste momento processual. No caso em debate, deveria a prova ter sido juntada quando da fase instrutória, haja vista já existir naquele momento, não podendo, a meu ver, a Defesa ser surpreendida nesta ocasião, quando não mais pode contraditar de forma ampla o que nela consta, mas tão somente rebatar por escrito sem produzir qualquer tipo de prova, o que viola frontalmente a plenitude da defesa. O direito à prova no processo penal não é absoluto. A prova emprestada deve sempre observar ao contraditório e à ampla defesa, ainda que não tenha havido a efetiva participação do agente em sua produção. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, a alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando superveniente, como no caso, condenação. 2. É firme nesta Corte o entendimento de que “[...] no processo penal aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo para que se declare a nulidade, seja ela relativa ou absoluta, conforme preconiza o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa o brocardo francês. Precedente” (HC n. 161.663/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 2/12/2015). 3. Afasta-se a incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ somente quando se alegar violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, sob o argumento de omissão do acórdão impugnado no que diz respeito ao dispositivo tido por malferido. In casu, contudo, o recorrente fez argumentações genéricas de que o acórdão recorrido não havia apreciado as matérias trazidas nos embargos de declaração, sem elencar, especificamente, qual tese ficou omissa. 4. É admissível a utilização de prova emprestada, desde que tenha havido a correlata observância ao contraditório e à ampla defesa, como no caso, mesmo que não tenha havido a efetiva participação do agente em sua produção. 5. Não configura indevida inversão do ônus da prova exigir que a defesa comprove fato impeditivo da pretensão acusatória, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1465485 / PR. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0166492-1. Órgão Julgador: Sexta Turma.

Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Julgado em 28 de maio de 2019). Sendo assim, indefiro a juntada do CD-R, a conter a mídia referida na petição de fl. 316, das provas de fls. 317/331, 333/343, e, por consequências, sua utilização em plenário do júri, bem como determino a imediata exclu