Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Avenida 7 de setembro, nº 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, Porto Velho, RO Processo n.: 7049124-45.2017.8.22.0001

Classe: Execução Fiscal

Assunto:Cessão de créditos não-tributários

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, SEM ENDEREÇO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

EXECUTADO: INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO VELHO, RUA JOÃO GOULART 666, - ATÉ 999/1000 MATO GROSSO - 76804-414 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXECUTADO: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO OAB-RO N.º 296-B, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO OAB-RO N.º 813

Valor da causa:R$7.164,81

SENTENÇA

A parte executada comprovou no ID 29282785 e ss. o depósito judicial da quantia devida, e a parte contrária não manifestou-se. Assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, c/c 925, do NCPC. Intimem-se as partes.

Oficie-se à Caixa Econômica para que proceda à transferência dos valores nos seguintes termos:

a) seja transferido o total montante depositado na agência 2848 operação 040 conta judicial 01703829-0, para pagamento do tributo, para a conta de nº. 15.907-7, agência nº. 2757-X, do Banco do Brasil, em nome do Município de Porto Velho, CNPJ nº 05.903.125/0001-45.

b) seja transferido o total do montante depositado na agência 2848 operação 040 conta judicial 01703830-3, pagamento dos honorários advocatícios, para a conta de nº. 67.772-8, agência nº. 2290-X, do Banco do Brasil, em nome da Associação dos Procuradores, CNPJ: Nº 06.047.135/0001-99.

SERVE CÓPIA DESTE ATO DE OFICIO/ ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento e transferência do valor depositado em 5 (cinco) dias, devendo a conta ser zerada e encerrada, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo acerca do cumprimento.

Intime-se ainda a parte executada, por intermédio do advogado constituído, para que efetue e/ou comprove o pagamento das custas processuais, de forma atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem comprovação, determino seja o executado protestado/inscrito em dívida ativa.

Havendo comprovação do pagamento das custas, ou após a inscrição em dívida ativa e o levantamento da importância, arquivem-se.

Serve a presente DECISÃO de Ofício / Alvará/ Intimação/ MANDADO

SENTENÇA registrada e publicada pelo sistema Pje.

Porto Velho/RO, 12 de setembro de 2019.

Audarzean Santana da Silva

Juiz de Direito

101199

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Avenida 7 de setembro, nº 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, Porto Velho, RO 0099708-52.2005.8.22.0101

Execução Fiscal

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

EXECUTADO: RAIMUNDO QUEIROZ FONSECA, RUA RIO DE JANEIRO, 7070, - DE 8834/8835 A 9299/9300 TANCREDO NEVES - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXECUTADO:

SENTENÇA

Vistos e examinados.

Manifestou-se a parte exequente requerendo a extinção da presente execução em razão da quitação do crédito tributário.

Diante disso, EXTINGO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924, c.c o artigo 925, ambos do CPC, e determino o arquivamento do feito.

Liberem-se eventuais bens penhorados e ou arrestados.

Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal.

Após, a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se.

PRI.

SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO /CARTA/ INTIMAÇÃO.

Porto Velho, 12 de setembro de 2019

Audarzean Santana da Silva

Juiz (a) de Direito

101199

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Avenida 7 de setembro, nº 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, Porto Velho, RO 7046198-57.2018.8.22.0001

Dúvida

REQUERENTES: OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PORTO VELHO, J. C. D. C. E.

ADVOGADOS DOS REQUERENTES:

INTERESSADO: NDA, SEM ENDEREÇO

ADVOGADO DO INTERESSADO:

SENTENÇA

Vistos e examinados.

O oficial do 1º RI encaminhou a este juízo a presente dúvida porque o (a,s) interessado (a,s) não concordou (ram) com a nota de exigência que exigiu: a) apresentação de certidão de casamento do Sr. João com ex-mulher (Solange) e a averbação do Divórcio; b) Nova Certidão de Casamento com a atual esposa (Karla); e, c) RG da Sra. Karla.

Foram oficiados os cartórios dos casamentos do autor com Solange e com Karla. A folha do assento de casamento com Solange consta no ID 24257465 - Pág. 1 e do casamento com Karla no ID 27730922 e 27730925.

O MP manifestou no sentido de que não deve atuar neste feito.

Sucinto relatório, DECIDO.

As dúvidas deverão ser via SEI. Como esta foi distribuída no PJE, excepcionalmente, decidirei aqui.

Pela prova dos autos o autor casou com Solange em 22/4/1988 e separou judicialmente dela em 27/08/1993, não havendo registro de divórcio (vide ID 24257465 - Pág. 1). Depois o autor se casou com Karla em 12/12/1998.

Sem divorciar de Solange o autor não poderia se casar com Karla, nos termos do art. 1521, VI, CC. Isso é tão sério que o Código Penal previu tipo próprio: bigamia (vide art. 235, CP), com pena máxima de seis anos de reclusão.

Conforme artigo 1548, I, CC o casamento de pessoa casada é nulo (inválido). Contudo, tem que haver declaração de nulidade desse casamento (art. 1549, CC), ou seja, até declaração da nulidade, o casamento gera efeitos (tem eficácia).

Por isso tudo, entendo que se deve considerar o Sr. João casado com Karla, até que em ação de conhecimento (que só pode ser proposta pelos interessados ou pelo MP) seja declarada a nulidade desse casamento.

Assim, apesar do acertado zelo do nobre delegatário, penso que não se deve impedir o registro da escritura por um erro que não foi do comprador. O João casou sem se divorciar e esse segundo casamento, apesar de inválido (nulo), gera efeitos. Logo, correto (até a declaração de nulidade em ação própria) considerar o estado civil do João e Karla como casados, tal qual constou na escritura.

Logo, o registro deve ser feito.