Página 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Setembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
mês passado

Afirma que “tem envidado esforços para normatizar as especicidades da jornada de trabalho dos servidores lotados no NUPLA no Procedimento Administrativo nº 16.317/2013, razão pela qual foram trasladadas, para aquele procedimento cópias dos documentos relativos às deliberações exaradas no Procedimento Administrativo 1001235/2016”.

Pedido de reconsideração: os requerentes pleiteiam a reconsideração da decisão liminar. Sustentam que não se buscaria interferir na autonomia do Tribunal, mas apurar descumprimento legal, destacando “a ausência de regulamentação da jornada laboral dos servidores plantonistas que atuam no âmbito do NUPLA do TJDFT (ato omissivo do Tribunal)”.

Afirmam que um dos intentos liminares é assegurar que, no futuro, não ocorra novamente descumprimento do normativo de regência da jornada laboral dos servidores, sobremodo em razão da iminência do recesso forense do final de 2018 e início de 2019.

Decisão liminar: o pedido de reconsideração foi indeferido e determinada a intimação do TJDFT para prestar informações sobre o andamento do Processo Administrativo nº 16.317/2013 (Id nº 3342549).

Informações do TJDFT: em 30/10/2018, o Tribunal noticiou que o referido procedimento administrativo foi encaminhado à Consultoria Jurídica de Pessoal da Presidência, que tem competência para analisar juridicamente as questões atinentes a pessoal.

Após nova intimação (Id nº 3593016), o TJDFT esclareceu, em 22/04/2019, que a Consultoria Jurídica de Pessoal da Presidência apresentou parecer, restando pendente “ainda a apreciação da Administração Superior, que ocorrerá após a prévia análise da Coordenadoria de Apoio ao Plantão Judiciário e às Diretorias dos Fóruns” (Id nº 3612771).

Despacho: em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinei a notificação dos requerentes para ciência das informações apresentadas pelo Tribunal (Id nº 3657124).

Manifestação dos requerentes: em resposta, pedem a juntada da íntegra do Processo Administrativo nº 16.317/2013, bem como seja designada audiência de conciliação (Id nº 3671581).

É o relatório. Passo a decidir .

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, por entender que a providência não se mostra necessária.

No presente procedimento, os requerentes pedem seja determinado ao TJDFT o pagamento de adicional de serviço extraordinário, remuneração em dobro, indenização pela supressão de intervalo intrajornada, adicional noturno e adicional noturno estendido aos servidores lotados no Núcleo Permanente de Plantão, bem como seja efetivada regulamentação específica da jornada de trabalho na citada unidade.

A partir da análise dos autos, constata-se que a pretensão merece ser parcialmente acolhida.

Considerando o disposto no art. 21, XIII, da Constituição da República, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios integra o Poder Judiciário da União, razão pela qual se aplicam aos seus servidores as disposições da Lei nº 8.112/1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”.

A supracitada lei traz normas acerca da jornada de trabalho dos servidores, prevendo que ela será fixada de acordo com as atribuições dos cargos, “respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente” (art. 19).

A Lei nº 8.112/1990 estabelece, ainda, as vantagens devidas, englobando indenizações, gratificações e adicionais – a exemplo do adicional de serviço extraordinário e adicional noturno (arts. 49 e 61).

Verifica-se que tanto os requerentes, quanto o TJDFT, destacam que a situação dos servidores lotados no NUPLA possui especificidades, considerando a finalidade para que a citada unidade foi criada, qual seja, possibilitar a prestação jurisdicional, em regime de plantão, nos dias/ horários em que não há expediente forense regular.

Dessa forma, o próprio Tribunal ressalta a relevância de se regulamentar a jornada de trabalho dos servidores, apesar de consignar, em mais de uma oportunidade, que o referido regulamento ainda não foi editado.

Por tais razões, e considerando que o processo administrativo instaurado para tratar do regramento dos servidores do NUPLA tramita no Tribunal há cerca de 6 anos, sem que tenha sido concluído, aconselhável a fixação de prazo para que o requerido concretize a referida regulamentação – adotando as regras e critérios que entenda adequadas, no uso de sua autonomia administrativa.

Tal providência já foi adotada por este Conselho, em mais de uma oportunidade, nas quais se constatou a inércia/demora desarrazoada para disciplinar matérias que possibilitassem a regularidade da atividade administrativa dos Tribunais. Confira-se:

“PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REMOÇÃO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL ASSEGURADORA DO DIRIETO PELO TJBA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.

1. A Lei Estadual 6.677/94 assegura aos servidores públicos do Estado da Bahia o direito à remoção. A Lei n. 10.845/2007 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - também prevê o instituto e, ainda, remete ao TJBA a sua regulamentação.

2. O TJBA até a presente data não regulamentou a matéria nem está publicando editais de remoção, privando os servidores de direito previsto em lei.

3. Alegação de que a carência de pessoal, em todas Comarcas, torna inoportuna e inconveniente a publicação de edital de remoção, além de não comprovada, contradiz-se com a publicação, logo em seguida, de edital de remoção para Comarcas de Entrância Intermediária.

4. Pedido de providências que se julga procedente para determinar ao TJBA que, em 30 (trinta) dias, publique edital de remoção de servidores das demais entrâncias, na forma prevista no art. 213 da Lei Estadual n. 10.845/07 e que, em 60 (sessenta) dias, regulamente o instituto da remoção, conforme determinado no mesmo art. 213 da Lei 10.845/07.

(CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0002085-03.2011.2.00.0000 - Rel. TOURINHO NETO - 134ª Sessão Ordinária - j. 13/09/2011)” (destaques acrescidos).