Página 523 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

o valor corrigido da causa. 9. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.1159719, 07166547420188070016,

Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 27/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: ?CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO DE 1ª CLASSE ? QPM 1/BM. EDITAL DA/DRESA nº SD-P 01/2014. CANDIDATO DECLARADO INAPTO NA FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PERANTE A VARA CRIMINAL DE SOLEDADE. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DO ACORDO EM FASE DE CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA APLICADO. 1. A motivação do ato administrativo de exclusão do apelado do certame para o cargo de Soldado de 1ª classe ? QPM 1/BM - Edital DA/DRESA nº SDP 01/2014, se deu em razão da existência de processo por embriaguez ao volante, no qual houve transação criminal e suspensão condicional do processo. Cumprimento que está em fase de conclusão. Consequência legal que será a extinção da punibilidade do apelado, a teor do previsto no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, de modo que, eliminá-lo do concurso público nessas condições, acarretará violação ao princípio da presunção de inocência do candidato. 2. Por outro lado, embora o requisito disposto no aludido item 3.6 do edital a respeito de não poder o candidato estar respondendo a processo criminal, tenho que a hipótese, por suas peculiaridades fáticas, não se enquadra na vedação editalícia, pelo próprio fato de ter havido transação criminal, que descarateriza o processo em si, por se tratar de autocomposição de interesses em conflito mediado pelo juiz. Ademais, restou demonstrada pelo apelado sua conduta elogiosa, comportamento ?BOM? e nenhuma punição enquanto esteve em serviço público como policial temporário, no período de 11FEV10 a 29JUN13, nos termos da prova dos autos. 3. Em que pese a legitimidade do ato administrativo consoante a previsão expressa no CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO DE 1ª CLASSE ? QPM 1/BM. EDITAL DA/DRESA nº SD-P 01/2014. CANDIDATO DECLARADO INAPTO NA FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PERANTE A VARA CRIMINAL DE SOLEDADE. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DO ACORDO EM FASE DE CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA APLICADO. 4. A pretensão do apelado de prosseguir no certame para o cargo de Sd-PM foi acolhida na origem e merece manutenção em grau recursal, pois demonstrado seu direito líquido e certo para tanto. 5. Ato administrativo combatido que violou direito do candidato ao contraditório e à presunção de inocência. Precedentes catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA.? O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput; 37, I e II; e 39, § 3º, da CF. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. , LVII, da CF) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial ou que esteja respondendo à ação penal, ainda não transitada em julgado. A propósito, veja-se a ementa do ARE 713.138-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: ?DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL PACTUADA. AUSÊNCIA DE CARATER CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.02.2012. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido..? Ademais, para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, faz-se necessária a análise dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (STF, ARE 1204994, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 15/05/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17/05/2019 PUBLIC 20/05/2019) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Confirmo a decisão que ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte requerida a suspensão dos efeitos do ato que eliminou o autor do concurso na fase de investigação social, franqueando-lhe a convocação para as demais fases do certame, inclusive no curso de formação, respeitada sua classificação, sob as penas da Lei. Declaro nulo o ato administrativo que eliminou o candidato na fase de investigação de vida pregressa do concurso e, constatada a aprovação na escola de formação, determino seja dada posse na ordem classificatória. Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2019 15:40:57. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto

DECISÃO

N. 0744972-33.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE. Adv (s).: DF0016483A - FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744972-33.2019.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo da Lei n. 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa. Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: ?Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo?. A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais. Assim, emendese novamente a inicial quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando a soma das parcelas vencidas e 12 vincendas, juntando-se planilha demonstrativa do valor pleiteado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2019 14:43:21. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito

N. 0745745-78.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ARCENIO DOS SANTOS. Adv (s).: DF0040691A - GUILHERME PORTELA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0745745-78.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARCENIO DOS SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. Dispensado o relatório. DECIDO. Disciplina a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). No caso, a parte demandante foi autuada pela prática de transporte irregular de passageiros. Com efeito, os autos de Infração de nº 40645 SÉRIE AB TIPO B, aplicados pelo DFTRANS, foram lavrados com fundamento no art. 28 da Lei Distrital 239/92, que foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa transcrevo a seguir: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI DISTRITAL - INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ARGUIÇÃO ACOLHIDA. 1. A Constituição Federal fixa a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo 22, inciso XI. O artigo 30, incisos I, II e V, e o artigo 175, ambos da C.F., devem ser interpretados em conjunto. A competência do