Página 41 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

O recorrente, em suas razões recursais, às fls. 203-214, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado o arts. e 10º do Código de Processo Civil, além do art. da Lei Federal nº 12.016/2009. 9. Apreciando as circunstâncias da lide, verifica-se que os mencionados dispositivos legais não foram objeto de debate por esta Corte de Justiça, nem sequer foi esta provocada a tratar dos mesmos por meio de embargos de declaração, razão pela qual torna-se impossível a admissão do recurso neste ponto, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, vejamos: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 10. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Grifos aditados) 11. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais. 12. Nesse contexto, trago à lume os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ARTS. 286, III E 475-B, § 1º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância, não sendo suficiente que a parte discorra sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada e nem foram opostos embargos de declaração pela parte interessada. Assim, de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nº 284 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgRg no REsp 1548861/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017). (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (sem grifos no original) 13. Ante tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 14. Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. 15. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió-AL, 12 de setembro de 2019.

Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0723691-80.2014.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Estado de Alagoas

Procurador : Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055B/AL) e outro Recorrido : Cícero Timóteo da Silva Advogado : João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publiquese. Intimem-se. Maceió-AL, 12 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0724542-90.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Alexsandro Barros de Carvalho Advogados : Tales Azevêdo Ferreira (OAB: 6158/AL) e outro Recorrido : Ministério Público DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por ALEXSANDRO BARROS DE CARVALHO, com fulcro no artigo 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 965-971, proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, às fls. 975-980, sustentou que o acórdão impugnado teria violado o art. 617 c/c 477 do Código de Processo Penal, bem como o art. 68 do Código Penal. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua vez, às fls. 999-1.005, opinou, primeiramente, pelo indeferimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 4. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, o recorrente está isento de preparo. 5. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 6. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 7. Pois bem. O recorrente, em suas razões recursais, aduziu a existência de violação ao art. 617 c/c 477 do Código de Processo Penal, bem como o art. 68 do Código Penal, afirmando que o acórdão impugnado teria avaliado equivocadamente a circunstância judicial relativa às circunstâncias e consequências do delito. 8. Em relação ao art. 617 c/c 477 do Código de Processo Penal , verifica-se que o respectivo tema, não foi objeto de debate por esta Corte de Justiça, não tendo o recorrente sequer, oposto embargos de declaração para fins de prequestionamento, razão pela qual torna-se impossível a admissão do recuso neste ponto, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, vejamos: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 9. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a