Página 59 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

RELAÇÃO Nº 0332/2019

ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL) - Processo 0000016-30.2013.8.02.0013 (apensado ao processo 072023848.2012.8.02.0001) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Itau Veiculos S.A - REQUERIDA: Zenaide Ferreira Barbosa - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO: “SENTENÇA: Logo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Em consequência, revogo a liminar de fls. 66 e determino o imediato cancelamento de anotações no sistema RENAJUD sobre o bem objeto dos autos.”

ADV: CARLO ANDRE MELLO DE QUEIROZ (OAB 6047/AL), ADV: TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA (OAB 7312/AL) - Processo 0000806-94.2013.8.02.0051/03 (apensado ao processo 0000806-94.2013.8.02.0051) - Embargos de Declaração - Alienação Fiduciária - EMBARGANTE: FRANCISCO CELESTINO CORREIA - EMBARGADA: ‘.Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Dê-se vista dos autos à Embargada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Findo o referido prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para sentença. Maceió(AL), 10 de setembro de 2019. Pedro Ivens Simões de França Juiz de Direito

ADV: ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA (OAB 7956/AL), ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE) - Processo 0005490-09.1999.8.02.0001 (001.99.005490-0) - Procedimento Ordinário - Processo e Procedimento - AUTOR: Sergio Rodrigues da Rocha - RÉU: Banco Sudameris Brasil S/A. - DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que o despacho de fl. 431, não foi cumprido em sua integralidade, uma vez que só houve a intimação do causídico da parte autora. Deste modo, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 477 § 1º do CPC. Expedientes necessários. Maceió(AL), 09 de setembro de 2019. Leandro de Castro Folly Juiz de Direito

ADV: TELMA CLARICE CRISÓSTOMO DE MOURA (OAB 3119/AL) - Processo 0016659-41.2009.8.02.0001 (001.09.016659-1) -Usucapião - Aquisição - REQUERENTE: Antônio Laurindo Flores e outro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a aquisição do domínio útil do imóvel situado na Rua Xavier de Brito (Antiga Paulo Afonso), nº. 642, freguesia de Nossa Senhora das Graças, medindo 5,60 metros de frente e de fundos, por 32,50 metros de extensão de frente a fundos em ambos os lados, com reserva da nua propriedade a quem estiver como proprietário devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento. À Contadoria judicial para cálculo de possíveis custas finais com posterior intimação da parte Autora para pagamento, sob pena de comunicação do FUNJURIS. Transitada em julgado, expeça-se certidão. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. Maceió,05 de setembro de 2019. Leandro de Castro Folly Juiz de Direito

ADV: JOSÉ MINERVINO DE ATAIDE (OAB 4070/AL) - Processo 0021567-83.2005.8.02.0001 (001.05.021567-2) - Procedimento Ordinário - Processo e Procedimento - AUTOR: Estado de Minas Gerais - RÉU: Carlos Jose Vasconcelos Pereira - Sebastião Pereira da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que a apelação foi recebida por força da sentença de fls.151/153 , fica intimado o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões de apelação.

ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE), ADV: DIEGO SANTOS SILVA (OAB 7853/SE), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0025341-82.2009.8.02.0001 (001.09.025341-9) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Banco Bradesco S/A - Proceda com a a indisponibilidade de ativos financeiros dos Executados, via BACENJUD, nos valores indicados na planilha de fl.166. Face os resultados (fls.123/136) da pesquisa realizada através do sistema RENAJUD, determino a inclusão de restrição de transferência e circulação e, se não houver gravame de alienação fiduciária, proceda a escrivania com a lavratura do termo de penhora dos bens, expedindo-se mandado de avaliação. Ato contínuo, deverão os devedores ser intimados pessoalmente após a lavratura do termo, se não houver advogado constituído, ou, havendo, via DJE. Intimações e demais expedientes necessários. Cumpra-se. Maceió(AL), 03 de setembro de 2019. Pedro Ivens Simões de França Juiz de Direito

ADV: CLISTHENES BARBOSA DA SILVA (OAB 4820/AL), ADV: MARCELO MADEIRO DE SOUZA (OAB 7334/AL), ADV: THÉLIO OSWALDO BARRETO LEITÃO (OAB 3060/AL) - Processo 0034140-17.2009.8.02.0001 (001.09.034140-7) - Procedimento Ordinário -Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Vanuzia Lins de Oliveira - REQUERIDO: Hospital Memorial do Recife - Autos nº 003414017.2009.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: Vanuzia Lins de Oliveira Requerido: Hospital Memorial do Recife SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta por VANUZIA LINS DE OLIVEIRA em face do HOSPITAL MEMORIAL DE RECIFE. A autora informou em sua petição inicial, às fls. 1/10 dos autos, que em 21/01/2008 avençou contrato de cobertura e custos de plano gestante com o Réu, pagando taxa de adesão e a 1.ª parcela, no ato do ajuste e comprometendo se em pagar mais 06 parcelas de R$ 193,00 com vencimento dia 25 de cada mês. Que o referido plano assegurava o direito à assistência o parto normal ou cirúrgico, através de internação hospitalar e utilização de equipe própria do suscitado plano. Que a autora alega ter cumprido com o pagamento integral do ajustado. Alega ainda, que em 28/06/2008, por volta das 00h30min, a suplicante começou a sentir fortes contrações, que ligou para o Hospital Memorial de propriedade do suplicado, que funcionava à época como filial na cidade de Maceió, para localizar o médico que fez seu pré-natal, sendo informada que o médico estava com seu celular desligado. Que retornou a ligação por volta das 2h da madrugada, tendo a mesma informação. Que por volta das 5h30min dirigiu-se ao hospital com seu esposo, objetivando receber a assistência médica e hospitalar devida contratada. Tendo esperado por 1 hora para ser atendida, sendo exigida a apresentação do último comprovante de pagamento. Aduz a autora que o único atendimento recebido no referido hospital foi a aferição de sua pressão arterial. Que foi informada que não havia médico obstetra de plantão naquela unidade hospitalar. Que diante desses fatos a suplicante foi em busca de atendimento em outro hospital, sendo atendida no Hospital São Rafael, ocasião em que o médico informou que a autora estava em trabalho de parto, com cinco centímetros de dilatação, encaminhando a mesma para maternidade Santa Mônica. Que a autora foi atendida na mencionada maternidade pelo SUS, e seu filho nasceu por volta das 17 horas. Que após o nascimento seu filho foi para incubadora, tendo falecido quatro dias após. A autora registrou boletim de ocorrência em 07/07/2008. Que todo o massacre sofrido refletiu no parto, tendo o seu filho não resistido e falecido quatro dias após. Que tentou resolver administrativamente e solucionar o dano sofrido por culpa do suplicado, sem êxito. Alegou também a necessidade de inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo. Ao final requereu a condenação do réu em danos materiais no valor de R$ 1.293,00 e danos morais no valor não inferior a R$ 390.000,00. Requereu ainda assistência judiciária gratuita. Apresentou documentos às fls. 15/44 dos autos. Deferida assistência judiciária as fls. 45. Citado o réu contestou a presente ação às fls. 50/60 dos autos, tendo alegado preliminarmente a inépcia da inicial argumentando que a autora ao narrar os fatos não conclui de forma lógica, não explicando em decorrência de que pretende indenização por danos materiais. Alega também em sede de preliminar a ilegitimidade passiva, vez que os fatos narrados pela autora aconteceram em um Hospital que nada tem a ver com o réu. Que o Hospital de Emergência Pernambuco não possui ligação com o Hospital Memorial de Alagoas. No mérito aduziu que a autora não provou os fatos alegados , que não existe nexo de causalidade entre a conduta do réu e os supostos danos sofridos pela autora. Alegando ainda que o dano material sofrido não foi especificado. Alegou a não configuração do dano moral mencionando a necessidade de que haja um abalo real, sério e inequívoco na imagem da pessoa para caracterizar o dano moral . Por fim, argumentou que em caso de condenação que seja observado o quantum indenizatório, em conformidade com art. 1.059 do Código Civil. Impugnação à contestação às fls. 70/76 dos autos. Os autos vieram-me conclusos. É o que