Página 9 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 13 de Setembro de 2019

Data da disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 - Ano XIII - nº 236

presente e futuros Administradores do Legislativo Municipal de Catuípe sobre o teor desta decisão, sob

pena de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 74 da Constituição Federal, e da

Resolução n. 936/2012 deste Tribunal, artigo 3º, inciso II, alínea d; d) remeter os autos à Supervisão

competente para a aplicação dos consectários decorrentes desta decisão, nos termos do Regimento

Interno deste Tribunal. Decide, ainda, por maioria, recepcionando o voto do Conselheiro-Substituto Roberto

Loureiro, que foi acompanhado pela Conselheira-Substituta Letícia Ramos: e) afastar o débito relativo ao

item 1.1.1; f) negar executoriedade à Lei Municipal n. 2.007/2017, na parte em que concede aumento real

aos vereadores; g) assinar o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação, nos termos dos artigos 71,

inciso IX, da Constituição Brasileira, e 75, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, para que o atual

Administrador instaure, instrua e conclua processo administrativo, dotado de contraditório e ampla defesa,

para promover o desconto nos subsídios dos vereadores, fazendo retornar aos cofres públicos as quantias

pagas indevidamente durante o ano de 2017, ou seja, a parcela que extrapolou o índice de 0,72%; bem

como corrija o valor do subsídio para os futuros pagamentos, excluindo qualquer aumento real dentro da

legislatura; h) determinar à Direção de Controle e Fiscalização – DCF que verifique, em próximo trabalho de

auditoria no Legislativo Municipal de Catuípe, o cumprimento das referidas determinações. Restou vencida,

em parte, a Conselheira-Relatora, Heloisa Piccinini, que votou, ainda, quanto à gestão do Senhor Luiz

Fernando Baroni, por impor multa de R$ 900,00 e fixar débito correspondente ao item 1.1.1; por determinar

que a revisão dos valores dos subsídios dos Vereadores no primeiro ano da legislatura seja procedida – em

conformidade com o índice oficial legalmente definido – levando-se em consideração a proporção do índice

correspondente ao período entre o dia 1º de janeiro e a data base, em observância à disciplina dos artigos

37, inciso X, e 29, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 11 da Constituição do Estado/RS, sob pena

de a reiteração da conduta de conceder aumento real em meio à legislatura repercutir de forma negativa

em futuros julgamentos de Contas (item 1.1.1 do Relatório de Auditoria); por determinar que a revisão geral

anual dos subsídios dos Vereadores seja concretizada por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, em

observância à disciplina dos artigos 37, incisos X, e 29, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 11 da

Constituição do Estado/RS, sob pena de a reiteração da conduta repercutir de forma negativa em futuros

julgamentos de contas (item 1.1.1 do Relatório de Auditoria); por determinar que a Presidência do

Legislativo Municipal de Catuípe dê ciência aos demais Edis acerca dos termos desta decisão, modo

especial o contido no item 1.1.1 do relatório e voto da Conselheira-Relatora, quanto ao dever de

observância à normativa constitucional e legal em caso de revisão geral anual aos subsídios dos

Vereadores no primeiro ano da legislatura; por recomendar que adote as providências necessárias a fim de

que não haja reincidência nas falhas relacionadas no voto da Conselheira-Relatora.

004307-02.00/17-7 - Decisão nº 1E-0253/2019 - LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL (2017).

– Contas de Gestão dos Administradores do Legislativo Municipal de Caxias do Sul no exercício de 2017. A

Primeira Câmara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos

fundamentos, decide: a) julgar regulares com ressalvas as Contas de Gestão do Senhor Felipe João

Gremelmaier (p.p. Advogado Fabricio Primieri Carelli, OAB/RS n. 62.484), Administrador do Legislativo

Municipal de Caxias do Sul no exercício de 2017, com fundamento no inciso II do artigo 84 do Regimento

Interno deste Tribunal; b) julgar regulares as Contas de Gestão do Senhor Alberto Meneguzzi,

Administrador do Legislativo Municipal de Caxias do Sul no exercício de 2017, com fundamento no inciso I

do artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal; c) determinar à Origem que corrija e evite a reincidência

das irregularidades apontadas nos autos, nos termos expostos no voto do Conselheiro-Relator; d) dar

ciência desta decisão ao Controle Interno do Município para que adote providências necessárias, no seu

âmbito de atuação, quanto às inconformidades apontadas nos autos; e) remeter os autos à Supervisão

competente para a aplicação dos consectários decorrentes desta decisão, nos termos regimentais.

004475-02.00/17-2 - Decisão nº 1E-0251/2019 - LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ESTRELA (2017). –

Contas de Gestão dos Administradores do Legislativo Municipal de Estrela no exercício de 2017. A

Primeira Câmara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto da Conselheira-Relatora, por seus jurídicos

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