Página 38 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

NOS, A PROLACAO DE SENTENCA CONDENATORIA FIXANDO PENA EM SEU MINI MO LEGAL IMPLICARIA A PROVAVEL APLICACAO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA . DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOSICAO DE PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS PODERIA ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SOPESANDO OS DADOS DE ATRIBUICAO DE PE NA, INEXISTINDO CIRCUNSTANCIAS OU ELEMENTOS QUE PODERIAM LEVAR A APLICACAO DE PENA MAXIMA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, VISLUMBRA -SE QUE A PENA A SER APLICADA AO CASO CONCRETO NAO ULTRAPASSARIA 02 (DOIS) ANOS. DESSA FORMA, CONSTATA-SE, DE FORMA ANTECIPADA, A INEVITAVEL OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA AO FINAL DA DEMAND A. ASSIM, NOTAVEL NO CASO CONCRETO, QUE A VISTA DOS CRITERIOS SUB JETIVOS (NAO TER O CRIME SE CONSTITUIDO DE ESPECIAL GRAVIDADE - C IRCUNSTANCIA DE FATO) E OBJETIVOS (CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUI CAÓ DE PENA ETC.), A PENA, NO CASO DE CONDENACAO, SERIA, DORAVANT E, ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NESSE PASSO, PERCEBENDO A

DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA AÇÃO PENAL, CONCLUI-SE PELA INEX ISTENCIA DO INTERESSE DE AGIR. ASSIM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107,

INCISO IV, E 109, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTIN TA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO CARLOS FONTES SANT"ANA, RELATIVAMENT E AO PRESENTE CASO. NO QUE CONCERNE AO VALOR PAGO A TITULO DE FIA NCA (FL. 27), DETERMINO A RESTITUICAO AO ACUSADO. DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA SEM QUE HAJA PEDIDO DE RESTITUICAO DETERMINO A PERDA DO VALOR EM FAVOR DA UNIA O. INTIME-SE O ACUSADO. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE O S AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, SAEM TODOS OS PRESENTES CIENTES E INTIMADOS. E U, (THAYSSA CARVALHO DO SANTO), ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

NR. PROTOCOLO : 115681-12.2019.8.09.0168

AUTOS NR. : 1719 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : CLAUDIOMAR FERNANDES COSTA

DESPACHO : PROTOCOLO N 201901156812 D E S P A C H O CUMPRA-SE O ATO DEPRECAD O, SE POSSIVEL TENDO ESTA COMO MANDADO. CASO SEJA NECESSARIO, EXP ECA-SE MANDADO PROPRIO. APOS, UMA VEZ CUMPRIDO O ATO DEPRECADO, D EVOLVA-SE A PRESENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, COM NOSSAS HOMENAGENS. E M TEMPO, OFICIE-SE AO JUÍZO DA 1 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, COM UNICANDO-LHE ACERCA DA SOLTURA DO ACUSADO NOS PRESENTES AUTOS. CU MPRA-SE COM URGENCIA. ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, 11 DE SETEMBRO DE 20 19. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 35475-11.2019.8.09.0168

AUTOS NR. : 477 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : HIGOR DA SILVA LIMA

JOSUE DO NASCIMENTO MATOS BRENDO ARAUJO DA SILVA CARLOS EMANUEL DE ARAUJO VITIMA : ROBENILTON ALVES DE OLIVEIRA

ANDRE BALCELAR RAMOS EMERSON BALCELAR DE SANTANA ADV ACUS : 22900 DF - MUHAMMAD ARAUJO SOUZA

22373 DF - RAQUEL LUCAS BUENO 22827 DF - ROBERTA BATISTA DE QUEIROZ 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA

DESPACHO : DECIDO. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE O ARTIGO 77, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE QUE HAVERA CONTINENCIA QUANDO

DUAS OU MAIS PESSOAS FOREM ACUSADAS PELA MESMA INFRACAO. SOBRE A