Página 155 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

REU (CPP, ART. 72). A DENOMINADA COMPETENCIA POR PREVENCAO, QUE PRESSUPOE DISTRIBUICAO (CPP, ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO), NO GERAL,

E UTILIZADO COMO CRITERIO SUBSIDIARIO DE FIXACAO DA COMPETENCIA TERRITORIAL, BASEADO NA CRONOLOGIA DO EXERCICIO DE ATIVIDADE JURI SDICIONAL, MESMO QUE ANTES DE OFERECIDA DENUNCIA OU QUEIXA, NECES SARIAMENTE ENTRE DOIS OU MAIS JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES OU CO M COMPETENCIA CUMULATIVA, CONSOANTE APONTA O ART. 83 DO CPP. 2. A

PREVENCAO E IGUALMENTE ELEITA PELA LEI PROCESSUAL COMO PARAMETRO SUBSIDIARIO ESPECIFICO DE DETERMINACAO DA COMPETENCIA DE FORO, N AS HIPOTESES DE INCERTEZA DA COMPETENCIA TERRITORIAL (CPP, ART. 7 0, 3); NOS CRIMES CONTINUADO E PERMANENTE (CPP, ART. 71); E NAS I NFRACOES PENAIS OCORRIDAS A BORDO DE NAVIOS E AERONAVES EM TERRIT ORIO NACIONAL, MESMO QUE FICTO, NOS CASOS EM QUE NAO E POSSIVEL D ETERMINAR O LOCAL DE EMBARQUE OU CHEGADA IMEDIATAMENTE ANTERIOR O U POSTERIOR AO CRIME (CPP, ART. 91). RESSALTE-SE QUE, QUANDO DA D ETERMINACAO DO JUÍZO PREVALENTE NAS CAUSAS CONEXAS E CONTINENTES,

SE INSERVIVEIS OS CRITERIOS DO ART. 78, II, A E B, DO CPP (C PP, ART. 78, II, C), ATUA COMO VERDADEIRO CRITERIO DE CONCENTRA CAÓ DA COMPETENCIA RELATIVA. 3. IN CASU, AS ATIVIDADES DA ORGANIZ AÇÃO CRIMINOSA EM TELA FORAM APURADAS EM COMARCAS DISTINTAS. ISSO

E CONFIRMADO NAS INFORMACOES PRESTADAS PELA 5 VARA CRIMINAL DE S AO JOSE DO RIO PRETO, QUE, DEPOIS DE PERIODO DE DILIGENCIAS E DE MONITORAMENTO TELEFONICO POR ELA AUTORIZADO, APONTOU PARA A EXIST ENCIA DE UMA INTRINCADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA AS ATIVIDA DES DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, DE CORRUPCAO ATIVA DE POLICIAIS,

DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO, COM RAMIF ICACOES PARA OUTRAS COMARCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E TAMBEM PARA

OUTROS ESTADOS DA FEDERACAO, COMO MATO GROSSO E MATO GROSSO DO S UL, INDICANDO A PERICULOSIDADE DOS INTEGRANTES, ALGUNS DELES COM FORTE INDICIO DE ENVOLVIMENTO EM FACCAO CRIMINOSA, ARMADA, QUE AT UA DENTRO E FORA DOS PRESIDIOS (PCC). 4. OS CRIMES INVESTIGADOS N A COMARCA DE CATANDUVA/SP POSSUEM IDENTIDADE DE CAPITULACAO E MOD US OPERANDI EM RELACAO AQUELES APURADOS NA "OPERACAO GRAVATA", O QUE DECORRE DO SIMPLES FATO DE SEREM PRATICADOS PELA MESMA ORGANI ZACAO CRIMINOSA. NESSE PASSO, CONQUANTO PARTE DELES TENHAM A MESM A TIPIFICACAO, REPRESENTAM A SUBSUNCAO DE CONDUTAS DIVERSAS, OU S EJA, MUITOS DELES SÃO FATOS DIVERSOS QUE OCORRERAM EM OUTRO CONTE XTO ESPACIAL. NESSES CASOS, QUE SÃO A MAIORIA DOS CRIMES COMETIDO S POR ESTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NAO HA, SEQUER, FALAR EM PREVEN CAÓ, PORQUANTO A COMPETENCIA TERRITORIAL DOS CRIMES DE TRAFICO DE

DROGAS, DE CORRUPCAO ATIVA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO JA E ESTABEL ECIDA PELA APLICACAO DA TEORIA DO RESULTADO, CONSTANTE NA REGRA D O ART. 70. POR CONSEGUINTE, A COMPETENCIA DE FORO ENTRE TAIS CRIM ES E DIVERSA, MOTIVO PELO QUAL SE VISLUMBRA ATECNIA COGITAR A APL ICACAO DE PREVENCAO COMO CRITERIO SUBSIDIARIO DE FIXACAO DE COMPE TENCIA. 5. EM VERDADE, O ÚNICO CRIME IGUALMENTE INVESTIGADO PELO PIC 01/2013 E PELA "OPERACAO GRAVATA" E O DE ASSOCIACAO PARA AO T RAFICO, SOMENTE QUANTO AOS INVESTIGADOS COMUNS A AMBOS OS PROCEDI MENTOS INVESTIGATORIOS. TRATA-SE DE CRIME PERMANENTE PLURILOCAL, CUJA COMPETENCIA TERRITORIAL E FIXADA PELA PREVENCAO. ENTREMENTES , DESTAQUE-SE QUE NAO HA FALAR EM PREVENCAO DA 2 VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE CATANDUVA/SP, PORQUANTO OS CRIMES PRATICADOS PELO REC ORRENTE NAO FORAM SUBMETIDOS A COGNICAO DO REFERIDO JUÍZO, HAJA V ISTA A EXPLICITADA RECONSIDERACAO DO REQUERIMENTO DE INTERCEPTACA O DA LINHA DO RECORRENTE, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS LIMITACOE S TECNICAS DE OPERACIONALIZACAO DO GAECO. 6. IMPORTANTE PERCEBER QUE, COMO HA COMPETENCIAS TERRITORIAIS DISTINTAS E DEFINIDAS, O Q UE SE PODERIA VISLUMBRAR, POR ANALOGIA, E CONCENTRACAO DA COMPETE NCIA NO JUÍZO PREVALENTE. PERCEBA QUE, MESMO SE HOUVESSE DENUNCIA

PERANTE A 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP, RELATIVA A OS CRIMES ALI INVESTIGADOS, HAVERIA CONEXIDADE PROBATORIA COM AQU ELES EM TRAMITE NA 5 VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP, C OM PREVALENCIA DESTE JUÍZO. HAJA VISTA, IN CONCRETO, HAVER DISTIN TAS COMPETENCIAS TERRITORIAIS, SEM PREVALENCIA DE FORO, AO CONTRA