Página 2327 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

DE MELO DAS IMPUTACOES CONTIDAS NOS NA DENUNCIA (ART. 147 DO COD IGO PENAL C/C A LEI 11.340/06), ANTE A INSUFICIENCIA DE PROVAS, C OM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS TRÂNSITO EM JULGADO, D E-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. HIDROLANDIA, 02 DE SETEMBRO DE 2019. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 151200-82.2018.8.09.0071

AUTOS NR. : 474 NATUREZA : INQUERITO

INDICIADO : PG VITIMA : KAA ADV IND : 23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE ADV VIT : 25479 GO - CELSO JOSE MENDANHA

DESPACHO : INQUERITO POLICIAL PROTOCOLO: 201801512005 INDICIADO: PATRICK GRA NDSIRE VITIMA: KARINE ALVES DE ALMEIDA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR

INSUFICIENCIA DE PROVAS S E N T E N C A FOI INSTAURADO O PRESENT E INQUERITO POLICIAL PELA AUTORIDADE POLICIAL LOCAL, ANTE A NOTIC IA A SUPOSTA VIOLACAO AO ARTIGO 121, 2, IV C/C ART. 14, II DO COD IGO PENAL FIGURANDO COMO INVESTIGADO O ACIMA EPIGRAFADO, POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO O CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICIDIO. SEGUN DO O PARQUET EM SUA MANIFESTACAO DE FLS. 108/112 NAO HA NOS AUTOS

ELEMENTOS MINIMOS, AO MENOS INDICIARIO DA PRATICA DE CRIME POR P ARTE DO INVESTIGADO PATRICK. OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS

E O DEPOIMENTO DA VITIMA SÃO CONVERGENTES, NO SENTIDO DE QUE A V ITIMA PULOU DO VEICULO EM MOVIMENTO. A PROPRIA VITIMA ISENTOU COM PLETAMENTE O INVESTIGADO DA PRATICA DE CRIME, APRESENTANDO DEPOIM ENTO HARMONIOSO COM AS PROVAS COLHIDAS. SALIENTA O MINISTÉRIO PUB ICO QUE PARA QUE SEJA POSSIVEL O EXERCICIO DO DIREITO DE AÇÃO PEN AL, E INDISPENSAVEL QUE HAJA NOS AUTOS DE INQUERITO, NAS PECAS DE

INFORMACAO, ELEMENTOS SERIOS E IDONEOS, A MOSTRAR QUE HOUVE UMA INFRACAO PENAL, E INDICIOS RAZOAVEIS DE QUE SEU AUTOR FOI A PESSO A APONTADA NO PROCEDIMENTO INFORMATIVO OU NOS ELEMENTOS DE CONVIC CAÓ. ASSIM, REQUER O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS COMPROBATORIOS SUFICIENTES PARA O OFERECIME NTO DA DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, III DO CPP E NO ART.

28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENT AR E A DECIDIR. NO PRESENTE CASO, NAO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTO S INFORMATIVOS A CONFIGURACAO DO CRIME IMPUTADO AO INDICIADO. O C ONJUNTO PROBATORIO COLHIDO NO INQUERITO POLICIAL EFETIVAMENTE NAO

AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL POR NAO EXISTIR PROVA SUFIC IENTE DE QUE FOI O INDICIADO AUTOR DE CRIME, CONFORME ASSEVERADO PELA R. DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MANIFESTACAO. RAZAO ASSISTE AO D OMINUS LITIS, QUANTO A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOCAO DE AC AO PENAL FULCRADA NOS AUTOS DE INQUERITO EM COMENTO, POIS NAO RES TOU CARACTERIZADO QUE O CRIME FOI SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO INDI CIADO, MERECENDO AMPLO ENDOSSO O PARECER MINISTERIAL. VISLUMBRA-S E, A EVIDENCIA, QUE OS FATOS NARRADOS NAO FORAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO PENAL POR CRIME DE TENTATIVA DE

FEMINICIDIO. SEGUNDO A NORMA DO ARTIGO 395, III DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, SE IMPOE. DETE RMINO COMO REQUERIDO, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICI AL DE N 104/2018, PROTOCOLO 201801512005 NA HIPOTESE ARTIGO 28 E 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO, NO ENTANTO, EVENT UAIS DIREITOS OU POSTULACOES NA AREA CIVEL, JA QUE A RESPONSABILI DADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL (CÓDIGO CIVIL/2002, ART. 93 5 E 67, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PUBLIQUE-SE. REGISTREM-SE . INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE. HIDROLANDIA, 02 DE SETEMBRO DE 2019. W ILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 79761-16.2015.8.09.0071