Página 3507 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

AZOABILIDADE OU EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. APELACAO CONHE CIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 198593-07.1998.8.09.01 67, REL. DR (A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMIN AL, JULGADO EM 25/05/2017, DJE 2294 DE 26/06/2017) E CONVENIENTE RESSALTAR QUE RAZAO ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO POSIC IONAMENTO JURÍDICO A RESPEITO DO CONCURSO DE CRIMES VISUALIZADOS.

PRIMA FACIE, OBSERVA-SE QUE HIPOTETICAMENTE O REU TERIA PRATICAD O, ALEM DA FALSIFICACAO DOCUMENTAL, SOBRETUDO EM RAZAO DE QUE ELE

PROPRIO TER DECLARADO EM JUÍZO QUE TERIA PESSOALMENTE TROCADO A FOTOGRAFIA DO DOCUMENTO, O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO . ACERVA DISSO, A JURISPRUDENCIA TEM MANIFESTADO DE MODO DOMINANT E QUE PARA CASOS TAIS, APLICA-SE O PRINCIPIO DA CONSUNCAO, UMA VE Z QUE A FALSIDADE DOCUMENTOS SE CONSTITUI EM INFRACAO ANTECEDENTE

QUE NECESSARIAMENTE TERIA QUE TER SIDO PERCORRIDA PARA ALCANCE D E OUTRO, QUAL SEJA, O USO DO DOCUMENTO FALSIFICADO. A ESSE RESPEI TO, VERBERA O ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ: SUMULA 17 -QUANDO OFA LSOSE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E PO R ESTE ABSORVIDO. (SUMULA 17,TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 20/11/199 0, DJ 28/11/1990) PORTANTO, UMA VEZ COMPROVADO QUE O ACUSADO PESS OALMENTE TERIA MODIFICADO A ESTRUTURA FISICA DO DOCUMENTO, COM A FINALIDADE DE USAR O DOCUMENTO, TENDO DECLARADO EM JUÍZO QUE TOMO U TAL ATITUDE EM RAZAO DE QUE PRECISAVA TRABALHAR, RESTA A INFRAC AO DE FALSIFICACAO DOCUMENTAL ABSORVIDA PELO USO DO MESMO DOCUMEN TO. TRATA-SE DE CLARO EXEMPLO DE CRIME PROGRESSIVO, QUANTO A CONS UMACAO DE UMA INFRACAO MEIO E NECESSARIAMENTE PRATICADA COM A FIN ALIDADE DE ATINGIR UM OUTRO DELITO-FIM ALMEJADO. POR FIM, IMPERIO SO DESTACAR QUE A FALSIFICACAO TEVE COMO OBJETO MATERIAL DOCUMENT O PÚBLICO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO. NESSE CONTEXTO, TOMA -SE DE EMPRESTIMO O PRECEITO SECUNDARIO DO ARTIGO 297 DO CÓDIGO P ENAL, TENDO EM CONTA QUE O ARTIGO 304 DO CP SE TRATA DE PRECEITO DE NORMA PENAL INVERTIDA, CONFORME DENOMINA A DOUTRINA MAJORITARI A. DISPOSITIVO. CONSOANTE DO EXPOSTO E TUDO QUE FOI DITO, JULGO P ROCEDENTE A INICIAL ACUSATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO GLEIDSON D IVINO ETERNO LOURENCO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 4 DO CÓDIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS DO ART. 59 E DIRETRIZES DO ART. 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: A CULPABILIDADE DO ACUSADO NAO MERE CE SER AVALIADA DE MANEIRA DESFAVORAVEL, PORQUE A INTENSIDADE DO DOLO E NORMAL AO TIPO PENAL IMPUTADO; NAO HA ANTECEDENTES CRIMINA IS, VIDE FOLHAS 103 DO PROCESSO; QUANTO A CONDUTA SOCIAL, NAO HOU VE CONSTRUÇÃO DE INFORMACOES NA INSTRUCAO SUFICIENTES PARA AVALIA R TAL QUESITO; A PERSONALIDADE DO CONDENADO NAO PODE SER AFERIDA DEVIDO A FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS E TECNICIDADE, DEVENDO SER INTERPRETADA EM SEU BENEFICIO; OS MOTIVOS SÃO NORMAIS A ESPECIE; CIRCUNSTANCIAS SÃO INERENTES AO DELITO; AS CONSEQUENCIAS DA PRATI CA DO ILICITO SÃO NORMAIS AO TIPO PENAL REPORTADO; NAO HOUVE CONT RIBUICAO DA VITIMA PARA A PRATICA DA ATIVIDADE DELITUOSA, PORTANT O, A CIRCUNSTANCIA E NEUTRA; DIANTE DESSA ANALISE, FIXO A PENA-BA SE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ADVOGA EM

FAVOR DO SENTENCIADO A ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO, TODAVIA, A PENA-BASE JA FOI FIXADA EM PATAMAR MINIMO, SENDO VEDADO CONDUC AO DA SANCAO A PATAMAR AQUEM DO PISO LEGAL, CONFORME SE DENOTA DO

TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. CARENTES OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUA NTES OU AGRAVANTES, RAZAO PORQUE A PENA, EM ESTÁGIO INTERMEDIARIO , FICA NO PATAMAR INICIALMENTE FIXADO. NA TERCEIRA DO SISTEMA DOS IMETRICO, NAO VISUALIZO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, GERAIS OU ESPECIAIS, PORTANTO, TORNO A SANCAO DEFINITIVA EM 02 (D OIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DEVERA O REU DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NO REGIME ABERT O, SEGUNDO PRECEITUA O ART. 33, 2, C, DO CÓDIGO PENAL, JUNTO A UN IDADE PRISIONAL LOCAL. O SENTENCIADO FAZ JUS A SUBSTITUICAO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANCAO RESTRITIVA DE DIREITOS, TEND O EM CONTA QUE RESTARAM COMPROVADAS AS CONDICOES PREVISTAS NO ART IGO 44 DO CÓDIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, SUBSTITUO A SANCAO PRIVAT